Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda.

Projeto de Resolução n º 887/XII Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda A linha ferroviária da Beira Baixa tem mais de 120 anos e desempenhou ao longo da sua vida um papel fundamental no desenvolvimento do interior do país, promovendo a mobilidade de pessoas e mercadorias e assegurando a interligação da região à linha do Norte e à linha da Beira Alta. A linha promoveu a coesão social e territorial, ofereceu uma alternativa de mobilidade ao corredor rodoviário, desenvolveu a capacidade exportadora da região, assegurou acesso aos principais mercados do litoral e aos mercados europeus, criou emprego, melhorou a economia, deu conforto e bem estar às populações e assegurou as relações pendulares entre as cidades de Castelo Branco, Covilhã e Guarda. Ainda, no âmbito do desenvolvimento do ensino superior no interior, a linha da Beira Baixa assegurou a interligação do Politécnico de Castelo Branco, a Universidade da Beira Interior e o Politécnico da Guarda. O troço da linha Beira Baixa entre Covilhã e Guarda é de fundamental importância para a região e para as populações pois assegura a ligação da linha à cidade da Guarda e à rede ferroviária europeia. Nos últimos anos, a linha da Beira Baixa foi objeto de um plano de modernização da sua infraestrutura que representou um investimento de cerca de 350 milhões de euros. O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo de viagem e representou uma aposta do Estado Português na melhoria das condições de mobilidade, nomeadamente ferroviária, na Beira Baixa e Beira Alta. O investimento efectuado procedeu a melhorias na linha, à sua electrificação, à modernização das suas estações, à implementação de medidas de segurança e de melhoria nas passagens de nível, à substituição do material circulante e ao reforço da oferta com a decisão de aumentar o numero de horários disponíveis. Infelizmente este investimento só se concretizou até à Covilhã, faltando prossegui-lo até à Guarda. Em 2009, chegaram a iniciar-se as obras no troço Covilhã – Guarda, nomeadamente no concelho de Belmonte, onde se instalaram novos carris, travessas e se renovou a própria estação. Para este efeito foi encerrado, em Fevereiro de 2009, o troço da linha entre a Covilhã e a Guarda, Simultaneamente, foi criado, pela CP, um serviço de transporte rodoviário alternativo assegurando a ligação da cidade da Guarda à linha da Beira Baixa. Infelizmente, o atual governo interrompeu as obras de beneficiação entre a Covilhã e a Guarda, não reabriu a linha, suspendeu o serviço de transporte alternativo e alterou o modelo de exploração da linha da Beira Baixa diminuindo a sua qualidade e o seu nível de serviço com claro prejuízo para os utentes. Efetivamente, o material circulante colocado, em 2012, no serviço intercidades Lisboa – Covilhã tem mais de 30 anos, apresenta um nível de conforto inferior ao anterior, tem uma velocidade média inferior e não está vocacionado para as viagens de longo curso. Acresce que, o governo acabou, em 29 de fevereiro de 2012, com o serviço de autocarros alternativos para a ligação entre a Guarda e a Covilhã. Quase em simultâneo, o atual governo, em dezembro de 2011, iniciou a cobrança de portagens na A23 penalizando as populações dos distritos da Guarda e de Castelo Branco e provocando severas restrições às condições de mobilidade e de transporte na região. Estas medidas são frontalmente contrárias às estabelecidas no Plano Estratégico dos Transportes nomeadamente no que se refere ao seu vector de atuação prioritária: “Assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades, promovendo a coesão social”. Estas medidas discriminam negativamente as populações e empresas dos distritos da Guarda e de Castelo Branco impedindo-as de beneficiarem de transportes públicos que o Governo carateriza no Plano Estratégico de Transportes como “cruciais para o desenvolvimento económico, para a melhoria das condições de vida das populações e para a coesão social e territorial”. A situação é particularmente grave para as populações e empresas da Covilhã, Belmonte, Sabugal e Guarda para quem é necessário, neste momento, que se ponha fim ao longo período de ausência do serviço ferroviário de interligação destes concelhos. Em conclusão, uma linha ferroviária fundamental ao interior do país, nomeadamente aos distritos da Guarda e Castelo Branco, responsável por assegurar coesão social e territorial, desenvolvimento e igualdade de oportunidades, está fechada sem que o estado assegure qualquer alternativa de mobilidade às populações e empresas da região. Os investimentos já realizados não estão a ser rentabilizados e em alguns casos estão mesmo a serem desperdiçados e vandalizados O potencial exportador bem como a competitividade da região em atrair novos investimentos está a ser posta em causa por esta decisão de não interligar a linha da Beira Baixa com a linha da Beira Alta e a rede ferroviária europeia Assim, a defesa do interesse do Estado e dos seus contribuintes exige o imediato recomeço dos trabalhos de beneficiação da linha da Beira Baixa e a reabertura do serviço ferroviário. Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades, e promova a existência de transportes públicos nos distritos da Guarda e Castelo Branco cruciais para o desenvolvimento económico, para a melhoria das condições de vida das populações e para a coesão social e territorial. 2) Adote, com a maior urgência, as medidas necessárias para defender o interesse público e garantir a conclusão das obras de beneficiação e modernização do troço Covilhã-Guarda da linha ferroviária da Beira Baixa; 3) Assegure o transporte rodoviário alternativo até que se concretize a reabertura do troço Covilhã-Guarda da Linha da Beira Baixa 4) Reponha na linha da Beira Baixa os níveis de serviço, de conforto e de tempo de viagem através da utilização de material circulante adequado; 5) Assegure a proteção do interesse do Estado e dos contribuintes através da reabertura, o mais rápido possível, do troço ferroviário Covilhã- Guarda. Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2013 Os Deputados, Paulo Campos, Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, Ana Paula Vitorino Rui Paulo Figueiredo --- Publicação — DAR II série A — 45-46 — 19/12/2013 45 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Assembleia da República, 28 de novembro de 2013. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 887/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FINALIZE A MODERNIZAÇÃO E PROCEDA À REABERTURA DO TROÇO DA LINHA FERROVIÁRIA DA BEIRA BAIXA ENTRE A COVILHÃ E A GUARDA A linha ferroviária da Beira Baixa tem mais de 120 anos e desempenhou ao longo da sua vida um papel fundamental no desenvolvimento do interior do país, promovendo a mobilidade de pessoas e mercadorias e assegurando a interligação da região à linha do Norte e à linha da Beira Alta. A linha promoveu a coesão social e territorial, ofereceu uma alternativa de mobilidade ao corredor rodoviário, desenvolveu a capacidade exportadora da região, assegurou acesso aos principais mercados do litoral e aos mercados europeus, criou emprego, melhorou a economia, deu conforto e bem-estar às populações e assegurou as relações pendulares entre as cidades de Castelo Branco, Covilhã e Guarda. Ainda, no âmbito do desenvolvimento do ensino superior no interior, a linha da Beira Baixa assegurou a interligação do Politécnico de Castelo Branco, a Universidade da Beira Interior e o Politécnico da Guarda. O troço da linha Beira Baixa entre Covilhã e Guarda é de fundamental importância para a região e para as populações pois assegura a ligação da linha à cidade da Guarda e à rede ferroviária europeia. Nos últimos anos, a linha da Beira Baixa foi objeto de um plano de modernização da sua infraestrutura que representou um investimento de cerca de 350 milhões de euros. O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo de viagem e representou uma aposta do Estado Português na melhoria das condições de mobilidade, nomeadamente ferroviária, na Beira Baixa e Beira Alta. O investimento efectuado procedeu a melhorias na linha, à sua electrificação, à modernização das suas estações, à implementação de medidas de segurança e de melhoria nas passagens de nível, à substituição do material circulante e ao reforço da oferta com a decisão de aumentar o numero de horários disponíveis. Infelizmente este investimento só se concretizou até à Covilhã, faltando prossegui-lo até à Guarda. Em 2009, chegaram a iniciar-se as obras no troço Covilhã – Guarda, nomeadamente no concelho de Belmonte, onde se instalaram novos carris, travessas e se renovou a própria estação. Para este efeito foi encerrado, em Fevereiro de 2009, o troço da linha entre a Covilhã e a Guarda, Simultaneamente, foi criado, pela CP, um serviço de transporte rodoviário alternativo assegurando a ligação da cidade da Guarda à linha da Beira Baixa. Infelizmente, o atual governo interrompeu as obras de beneficiação entre a Covilhã e a Guarda, não reabriu a linha, suspendeu o serviço de transporte alternativo e alterou o modelo de exploração da linha da Beira Baixa diminuindo a sua qualidade e o seu nível de serviço com claro prejuízo para os utentes. Efetivamente, o material circulante colocado, em 2012, no serviço intercidades Lisboa – Covilhã tem mais de 30 anos, apresenta um nível de conforto inferior ao anterior, tem uma velocidade média inferior e não está vocacionado para as viagens de longo curso. Acresce que, o governo acabou, em 29 de fevereiro de 2012, com o serviço de autocarros alternativos para a ligação entre a Guarda e a Covilhã. Quase em simultâneo, o atual governo, em dezembro de 2011, iniciou a cobrança de portagens na A23 penalizando as populações dos distritos da Guarda e de Castelo Branco e provocando severas restrições às condições de mobilidade e de transporte na região. Estas medidas são frontalmente contrárias às estabelecidas no Plano Estratégico dos Transportes nomeadamente no que se refere ao seu vector de atuação prioritária: “Assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada ás necessidades, promovendo a coesão social”. Estas medidas discriminam negativamente as populações e empresas dos distritos da Guarda e de Castelo Branco impedindo-as de beneficiarem de transportes públicos que o Governo carateriza no Plano Estratégico --- Apreciação — DAR I série — 19-27 — 21/12/2013 21 DE DEZEMBRO DE 2013 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o terceiro ponto da ordem do dia. O projeto de resolução que acabámos de apreciar será votado no período regimental de votações. Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de investimento e o encerramento de serviços no Interior do País leva, naturalmente, a que nessa parte do território existam menores oportunidades e, também, uma maior dimensão de despovoamento. Portanto, quando falamos, designadamente na Assembleia da República, do combate às assimetrias regionais, é bom que tenhamos em conta que as diversas políticas setoriais que vão sendo adotadas têm influência neste aspeto particular. Um exemplo disso é a Linha Ferroviária da Beira Baixa, que é um investimento, uma infraestrutura determinante para a mobilidade das populações, para a ligação a outras regiões do País, e que tem também um fator extraordinariamente relevante de desempenho ambiental associado ao transporte ferroviário. Ora, acontece que na Linha Ferroviária da Beira Baixa foi feito um investimento de modernização e eletrificação apenas até à Covilhã, o que significa que no troço Covilhã-Guarda isso não foi feito; o investimento foi iniciado, mas não foi concluído! Esse troço foi encerrado em 2009 para obras de modernização e, entretanto, foi assegurado um transporte alternativo rodoviário. Ocorre que em 2012 até o transporte alternativo rodoviário foi suprimido, alegando-se a suspensão — Sr.as e Srs. Deputados, sublinho «a suspensão» — do processo de reativação do troço Covilhã- Guarda. Ou seja, as populações ficaram sem ferrovia e sem transporte alternativo. Entretanto, o material circulante da parte da Linha que estava modernizada foi desqualificado. Ou seja, até houve um desperdício do investimento que foi realizado, porque, depois, o material circulante foi desqualificado, não dando resposta à necessária rapidez da viagem, portanto, às necessidades das populações. É por isso que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã- Guarda, na Linha da Beira Baixa, indo ao encontro das necessidades absolutas das gentes da Beira Baixa. Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, outros grupos parlamentares decidiram também apresentar projetos de resolução relativamente a esta matéria. E eu gostava de me dirigir, em concreto, ao Partido Socialista para dizer o seguinte relativamente ao seu projeto: no ponto 1, o Partido Socialista pede também a requalificação desta linha, mas sustenta esse pedido no Plano Estratégico de Transportes. Ou seja, recomenda ao Governo que «assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade (…)» das populações. Sr.as e Srs. Deputados, o Plano Estratégico de Transportes não assegura qualquer mobilidade, ele é o Plano de encerramento das linhas ferroviárias! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, qual é a solicitação que Os Verdes fazem, expressamente, ao Partido Socialista? Que o Partido Socialista ou retire essa parte em que se refere ao Plano Estratégico de Transportes, porque não vamos dar o nosso aval a este Plano indiretamente, por esta via, pois, como referi, ele justifica o encerramento dos transportes — por exemplo, foi justamente com base nele que a CP argumentou o encerramento do transporte alternativo, Sr.as e Srs. Deputados! — ou então, Sr. Presidente, se o Partido Socialista não quiser alterar o seu projeto de resolução e pretender manter o seu acordo relativamente --- Votação Deliberação — DAR I série — 27-27 — 21/12/2013 21 DE DEZEMBRO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã- Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em relação à votação que se segue, do projeto de resolução n.º 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS), Os Verdes solicitaram que se vote, separadamente, o ponto 1 e depois, em conjunto, os restantes pontos. Não havendo objeção a que assim se proceda, vamos começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 887/XII (3.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Deputada Ângela Guerra pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar a Mesa de que, em meu nome e dos demais Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda e de Castelo Branco, será entregue uma declaração de voto sobre estes últimos quatro projetos de resolução votados. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução n.º 862/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do Cinema Odéon (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Miguel Coelho e Rui Paulo Figueiredo, entregarei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.