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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/XII/3ª
RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO
“PARECER FUNDAMENTADO” DA COMISSÃO EUROPEIA QUE “INSTA
PORTUGAL A PÔR FIM AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DOS
PROFESSORES QUE TRABALHAM COM CONTRATOS A TERMO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS” DE ACORDO COM A DIRETIVA 1999/70/CE, DO
CONSELHO, DE 28 DE JUNHO DE 1999, DANDO SEGUIMENTO ÀS
CONSIDERAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, DE 8 DE JUNHO DE 2012,
SOBRE A MESMA MATÉRIA
Em comunicado público de dia 20 de novembro de 2013, a Comissão Europeia anunciou
a instauração de um processo que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório
dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, por declaradas
violações da Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho de 1999, relativa aos
contratos de trabalho a termo. Concluiu a Comissão Europeia que a situação dos
professores com sucessivos contratos de trabalho há mais de 10 anos viola claramente a
diretiva europeia, nomeadamente as disposições do artigo 5.º:
1. Para evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou
relações laborais a termo e sempre que não existam medidas legais equivalentes para
a sua prevenção, os Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais e de acordo
com a lei, acordos coletivos ou práticas nacionais, e/ou os parceiros sociais deverão
introduzir, de forma a que se tenham em conta as necessidades de setores e/ou
categorias de trabalhadores específicos, uma ou várias das seguintes medidas:
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a. Razões objetivas que justifiquem a renovação dos supramencionados contratos
ou relações laborais;
b. Duração máxima total dos sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais
a termo;
c. Número máximo de renovações dos contratos ou relações laborais a termo.
2. Os Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais, e/ou os parceiros sociais,
deverão, sempre que tal seja necessário, definir em que condições os contratos de
trabalho ou relações de trabalho a termo deverão considerados:
a. Como sucessivos;
b. Como celebrados sem termo.
Com este repto da Comissão Europeia, ficou o governo obrigado a rever o vínculo dos
professores que estão a contrato nas escolas públicas, sob pena de remeter o caso para o
Tribunal de Justiça da União Europeia.
Esta decisão vem assim confirmar as conclusões do Provedor de Justiça de 8 de junho de
2012, onde considerou que o regime que regula o exercício precário de funções docentes
de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário contraria a Diretiva
1999/70/CE, sendo necessária a integração dos professores na carreira docente:
7. Confrontando o regime jurídico relativo aos contratos de serviço docente de duração
temporária com os parâmetros normativos descritos, não é possível concluir pela
eficácia e caráter dissuasivo do mesmo regime quanto à utilização abusiva sucessiva de
tais contratos. […] as funções docentes correspondentes a “necessidades residuais” não
são qualitativamente diferentes das necessidades não residuais, nem o são as condições
do seu exercício […].
[…] O número de contratos e a duração do período pelo qual o trabalhador exerceu funções
ao abrigo de relações laborais a termo são elementos relevantes na aferição da
idoneidade do regime à luz do Direito da União Europeia. Têm uma relevância
acrescida quando o número de trabalhadores com plúrimos contratos há vários anos é
muito elevado e se verifica na generalidade dos estabelecimentos de ensino públicos.
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O Provedor de Justiça foi mais longe nas suas considerações e nesta decisão concluiu
inclusivamente que:
A conversão de contrato de trabalho a termo não é, prima facie, compatível com a
exigência constitucional de concurso público para ingresso na carreira […]. No entanto,
importa não perder de vista que o que há que garantir é a igualdade de oportunidades
no acesso aos empregos públicos e a seleção dos mais capazes para o exercício da
atividade. Ora, num contexto em que as relações laborais a termo resultam de
sucessivos concursos de colocação anual (substantivamente não diferentes dos
«concursos de ingresso na carreira»), em que os recrutados têm um título profissional e
são objeto de cíclicas avaliações de desempenho, não é de afastar que, em face da
análise de cada caso concreto, a conversão, por decisão judicial, possa surgir como a
medida que se impõe para atalhar à objetiva evidência de ineficácia do regime que
permite a manutenção de docente em situação precária durante 10, 15, 20 anos.
Ou seja, conclui o Provedor de Justiça que é necessário a vinculação dos professores
contratados na carreira docente dado que, comprovadamente, preenchem necessidades
permanentes do sistema e, são submetidos a cíclicas avaliações de desempenho que os
habilitam a aceder à carreira.
À luz destas considerações institucionais caem por terra duas linhas centrais da política
educativa deste governo: 1) a redução e precarização do corpo docente e 2) a introdução
do exame para acesso ao concurso de colocação de professores, conhecida por Prova de
Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC).
A política de agressiva redução do corpo docente tem utilizado os professores
contratados como primeira e principal vítima dos esforços do governo para reduzir o
número de professores. Isto acontece devido à sua situação de fragilidade contratual
precisamente decorrente da recusa do governo em cumprir com as disposições do
Provedor de Justiça, agora confirmadas pela Comissão Europeia.
Em segundo lugar, as deliberações do Provedor de Justiça confirmam de forma
perentória as habilitações dos professores contratados, julgando-os desta forma isentos
de provas adicionais para aceder ao vínculo.
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É ainda de relembrar que a própria Assembleia da República, através da Resolução n.º
35/2010, de 4 de maio, determinou a obrigação do governo em integrar na carreira
docente os professores profissionalizados contratados, em funções de docência há mais de
10 anos letivos, com a duração mínima de seis meses por ano letivo, para efeitos de
integração e progressão na mesma […].
Ora, considera o Bloco de Esquerda que, em face destes sucessivos reptos institucionais,
a que se adiciona agora a ameaça de processos lançados pela Comissão Europeia, não
pode o governo continuar a ignorar a situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Dê prosseguimento aos reptos institucionais determinados pela Resolução da
Assembleia da República n.º 35/2010, de 4 de maio, pelas considerações do Provedor de
Justiça de 8 de junho de 2012, e pelo Parecer Fundamentado da Comissão Europeia
enviado a Portugal devido à violação da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho,
determinando ainda no ano letivo 2013/2014, a vinculação na carreira docente dos
professores com contrato a termo que preenchem necessidades permanentes.
Assembleia da República, 9 de dezembro de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 13-15 — 10/12/2013
13 | II Série A - Número: 031 | 10 de Dezembro de 2013
Artigo 6.º Cooperação de entidades administrativas
1 - O membro do Governo responsável pela área em que se integre o ativo estratégico pode solicitar, a qualquer momento, a quaisquer entidades administrativas a prestação de informação ou a realização de quaisquer diligências que entenda necessárias para o exercício das competências previstas no presente decreto-lei.
2 - As entidades administrativas tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente com o membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, no exercício das competências previstas no presente decreto-lei, designadamente através da troca de informação necessária e da realização de verificações, inspeções e inquéritos, quando tal lhes seja fundamentadamente solicitado, assegurando a proteção dos dados pessoais, classificados ou do âmbito da defesa e segurança nacional a que tenham acesso, nos termos da lei.
Artigo 7.º Disposição final
O disposto nos artigos anteriores não prejudica o exercício dos poderes do concedente ao abrigo dos contratos de concessão existentes, das respetivas bases de concessão ou dos diplomas que as aprovam, ou das entidades reguladoras ou de outros entes públicos nos termos de disposições legais ou regulamentares que respeitem aos ativos estratégicos abrangidos pelo regime estabelecido no presente decreto-lei.
Artigo 8.º Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 880/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO "PARECER FUNDAMENTADO" DA COMISSÃO EUROPEIA QUE "INSTA PORTUGAL A PÔR FIM AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM COM CONTRATOS A TERMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS" DE ACORDO COM A DIRETIVA 1999/07/EC, DE 28 DE JUNHO DE 1999, DANDO SEGUIMENTO ÀS CONSIDERAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, DE 8 DE JUNHO DE 2012, SOBRE A MESMA MATÉRIA
Em comunicado público de dia 20 de novembro de 2013, a Comissão Europeia anunciou a instauração de um processo que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, por declaradas violações da Diretiva 1999/70/EC, de 28 de junho de 1999, relativa aos contratos de trabalho a termo. Concluiu a Comissão Europeia que a situação dos professores com sucessivos contratos de trabalho há mais de 10 anos viola claramente a diretiva europeia, nomeadamente as disposições do artigo 5.º:
1. Para evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo e sempre que não existam medidas legais equivalentes para a sua prevenção, os EstadosMembros, após consulta dos parceiros sociais e de acordo com a lei, acordos coletivos ou práticas nacionais, e/ou os parceiros sociais deverão introduzir, de forma a que se tenham em conta as necessidades de setores e/ou categorias de trabalhadores específicos, uma ou várias das seguintes medidas:
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Apreciação — DAR I série — 11/01/2014
Sábado, 11 de janeiro de 2014 I Série — Número 35
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 10 horas e 5 minutos. O Presidente anunciou a eleição, durante a sessão, para
membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de
medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Usaram da palavra os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Paula Santos (PCP), tendo os diplomas, a requerimentos,
apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes, baixado à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias.
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS), Rita Rato (PCP) e Isilda Aguincha (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de deliberação n.
os 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser
elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de
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Votação Deliberação — DAR I série — 11/01/2014
Sábado, 11 de janeiro de 2014 I Série — Número 35
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 10 horas e 5 minutos. O Presidente anunciou a eleição, durante a sessão, para
membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de
medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Usaram da palavra os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Paula Santos (PCP), tendo os diplomas, a requerimentos,
apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes, baixado à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias.
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS), Rita Rato (PCP) e Isilda Aguincha (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de deliberação n.
os 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser
elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de
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