Deslocação do Presidente da República a Pretória.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 879/XII Deslocação do Presidente da República a Pretória Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Pretória, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.” Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2013. A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Maria da Assunção A. Esteves) --- Publicação — DAR II série A — 2-2 — 09/12/2013 2 | II Série A - Número: 030 | 9 de Dezembro de 2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 879/XII (3.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRETÓRIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Pretória, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.” Assembleia da República, 9 de dezembro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da República Tencionando deslocar-me a Pretória, a convite das autoridades da República da Africa do Sul, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela que, de acordo com a nota verbal recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Africa do Sul se realizará no próximo dia 10, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 6 de dezembro de 2013. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 10/12/2013 Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 I Série — Número 26 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE9DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 13 minutos. Foi lido e aprovado o projeto de resolução n.º 879/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Pretória, na África do Sul, para assistir às cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela (Presidente da AR). A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos. --- Resolução (Publicação DAR) — DAR I série — 10/12/2013 Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 I Série — Número 26 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE9DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 13 minutos. Foi lido e aprovado o projeto de resolução n.º 879/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Pretória, na África do Sul, para assistir às cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela (Presidente da AR). A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.