Inquérito Parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XII/3.ª Inquérito Parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial. O caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais. Não é aceitável que, sendo reconhecida a importância estratégica do mar para o desenvolvimento nacional, a necessidade de dotar a Marinha Portuguesa com os meios necessários à fiscalização e defesa nas águas territoriais portuguesas tendo inclusivamente em vista a pretensão de alargamento das responsabilidades nacionais à zona contígua, a necessidade imperiosa de desenvolver a indústria nacional, e a defesa e promoção do emprego, se assista, por decisão governamental, ao desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ao despedimento de todos os seus trabalhadores, sem que existam garantias de que a empresa a quem foi adjudicada a concessão das instalações garanta a manutenção da construção naval e os respetivos postos de trabalho. Perante factos como: - o cancelamento da encomenda de navios patrulha para a Marinha, cuja necessidade é indiscutível e que garantiriam só por si a viabilização dos Estaleiros; - o protelamento, nunca justificado, da construção de navios asfalteiros para a Venezuela, contrato da ordem dos 130 milhões de euros, para cuja execução a empresa recebeu um adiantamento de 12,8 milhões de euros, e que tem vindo a marcar passo, não se sabendo agora quem assume a responsabilidade pelo eventual incumprimentos contratual; - o caso do navio Atlântida, que encomendado e posteriormente repudiado pelo Governo Regional dos Açores em circunstâncias que nunca foram devidamente clarificadas, teve consequências desastrosas para a empresa; - o caso das contrapartidas decorrente da compra dos submarinos à empresa alemã Man Ferrostal, tendo esta empresa assumido o compromisso de entregar aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 637 milhões de euros de encomendas e equipamentos, de que ainda faltam cumprir 250 milhões de euros, sendo necessário apurar as condições em que o restante montante foi cumprido, e que, neste contexto, não se sabe quem vai receber as contrapartidas que deveriam ter sido recebidas pelos ENVC; - a situação de completa paralisação para que a empresa foi empurrada pela inércia das sucessivas administrações e do Ministério que as tutelava, que levou à redução continuada do volume de negócios; - as declarações contraditórias do Ministro da Defesa e das instâncias da União Europeia sobre o processo aberto contra Portugal, por supostas ajudas de Estado aos Estaleiros, que o Ministério da Defesa usa como justificação para a sua opção de destruição dos Estaleiros. Nunca foram apuradas quaisquer responsabilidades, nem dos Governos nem das sucessivas administrações de confiança política, pela situação calamitosa para que a empresa foi arrastada. Em vez de assumir as suas responsabilidades na viabilização da empresa enquanto entidade pública, tendo em conta a sua importância estratégica para a economia e mesmo para a Defesa Nacional, a orientação seguida pelos Governos consistiu fundamentalmente em alienar responsabilidades e justificar a privatização ou o encerramento da empresa. A falsa solução imposta pelo atual Governo, que consiste em extinguir a empresa, despedir todos os trabalhadores e concessionar os terrenos e instalações a uma empresa que não dá reais garantias de manutenção da laboração e dos postos de trabalho, constitui um verdadeiro atentado contra os interesses nacionais, contra a região de Viana do Castelo e contra os trabalhadores e as suas famílias. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor, ao abrigo da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro e pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril e da alínea i) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar nos termos previstos nos artigo 233.º a 237.º do Regimento da Assembleia da República, pelo prazo de 120 dias, tendo por objeto apurar as responsabilidades políticas e administrativas dos Governos e dos Conselhos de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que culminaram na decisão de extinção da empresa e de concessão das suas instalações a uma empresa privada. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013 Os Deputados, JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; RITA RATO; DAVID COSTA; PAULA BAPTISTA; JORGE MACHADO; JOÃO RAMOS; BRUNO DIAS; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série B — 5-6 — 07/12/2013 7 DE DEZEMBRO DE 2013 pessoas em todo o mundo a trabalhar pelos valores que Nelson Mandela defendeu ao longo de toda a sua vida. Mandela, que um dia disse «Ser pela liberdade não é apenas tirar as correntes de alguém, mas viver de forma que se respeite e melhore a liberdade dos outros», foi o exemplo perfeito de que, acreditando nos valores da paz e conciliação, é possível mudar os regimes e as mentalidades e encontrar um caminho novo. Nelson Mandela é uma das personalidades mais respeitadas em todo o Mundo, pela sua integridade política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça, da igualdade entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da Humanidade. Nestes termos, o Plenário da Assembleia da República delibera: Enviar as mais sentidas condolências à família de Nelson Mandela e, em particular, à viúva Graça Machel; Expressar às autoridades sul-africanas e ao povo sul-africano o seu profundo pesar pela perda de um estadista universal. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — António Braga (PS) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Luís Ferreira (PEV) — Maria Manuela Tender (PSD) — Feliciano Barreiras Duarte (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Maria Ester Vargas (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Sérgio Azevedo (PSD). ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XII (3.ª) INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS E DAS SUCESSIVAS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO DESMANTELAMENTO DESSA UNIDADE INDUSTRIAL O caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais. Não é aceitável que, sendo reconhecida a importância estratégica do mar para o desenvolvimento nacional, a necessidade de dotar a Marinha Portuguesa com os meios necessários à fiscalização e defesa nas águas territoriais portuguesas tendo inclusivamente em vista a pretensão de alargamento das responsabilidades nacionais à zona contígua, a necessidade imperiosa de desenvolver a indústria nacional, e a defesa e promoção do emprego, se assista, por decisão governamental, ao desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ao despedimento de todos os seus trabalhadores, sem que existam garantias de que a empresa a quem foi adjudicada a concessão das instalações garanta a manutenção da construção naval e os respetivos postos de trabalho. Perante factos como: – O cancelamento da encomenda de navios patrulha para a Marinha, cuja necessidade é indiscutível e que garantiriam só por si a viabilização dos Estaleiros; – O protelamento, nunca justificado, da construção de navios asfalteiros para a Venezuela, contrato da ordem dos 130 milhões de euros, para cuja execução a empresa recebeu um adiantamento de 12,8 milhões de euros, e que tem vindo a marcar passo, não se sabendo agora quem assume a responsabilidade pelo eventual incumprimentos contratual; – O caso do navio Atlântida, que encomendado e posteriormente repudiado pelo Governo Regional dos Açores em circunstâncias que nunca foram devidamente clarificadas, teve consequências desastrosas para a empresa; – O caso das contrapartidas decorrente da compra dos submarinos à empresa alemã Man Ferrostal, tendo esta empresa assumido o compromisso de entregar aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 637 milhões --- Apreciação — DAR I série — 09/01/2014 Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 I Série — Número 33 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi anunciada a retirada, pelo BE, do projeto de lei n.º 379/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 723/XII (3.ª). Foram aprovados quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à transição da situação de suspensão para vacatura, à renúncia ao mandato e às respetivas substituições de Deputados do PS e à suspensão, retoma de mandato e respetivas substituições de Deputados do CDS-PP. O Presidente anunciou que os votos de pesar pelo falecimento do futebolista Eusébio e do Deputado Manuel Seabra seriam votados na sessão da próxima sexta-feira. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª), dos projetos de lei n. os 479 a 489/XII (3.ª), do projeto de deliberação n.º 20/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n. os 890 a 902/XII (3.ª). Após o Presidente ter lido a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, pronunciaram-se sobre a mesma os Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Leal Coelho (PSD). O Presidente em exercício, em nome da Presidente da Assembleia da República e da Mesa, endereçou votos de bom ano aos Deputados, aos funcionários e aos jornalistas presentes. Em declaração política, o Deputado José Magalhães (PS), além de ter desejado um bom ano a todas as bancadas, teceu diversas críticas ao Governo, que acusou --- Votação Deliberação — DAR I série — 11/01/2014 Sábado, 11 de janeiro de 2014 I Série — Número 35 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. O Presidente anunciou a eleição, durante a sessão, para membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n. os 187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Usaram da palavra os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Paula Santos (PCP), tendo os diplomas, a requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes, baixado à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS), Rita Rato (PCP) e Isilda Aguincha (PSD). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de deliberação n. os 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de