Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva

90 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013 2. Enquadre, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, ações de formação dos operadores no montado, bem como, ações de serviços técnicos qualificados de extensão rural e de apoio e promoção da investigação; 3. Promova junto do governo espanhol o desenvolvimento de uma estratégia ibérica para o montado e as dehesas, que permita uma atuação conjunta e concertada junto das instâncias europeias, para que aqueles sistemas sejam considerados específicos, com características únicas, diferenciando-os dos sistemas agrícolas e florestais. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2013. Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Fernando Jesus — Carlos Zorrinho — António Braga — Rosa Maria Bastos Albernaz — Luís Pita Ameixa — Jorge Fão — Pedro Farmhouse. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 868/XII (3.ª) PELA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE CASTELO DE PAIVA O encerramento de repartições de finanças é mais uma das escolhas do Governo que constitui um ataque aos cidadãos e aos serviços de proximidade ao dispor das populações. Como é antecipável, obrigará os cidadãos a maiores deslocações e resultará no avolumamento de trabalho das repartições remanescentes. Sendo certo que ao longo dos últimos anos a desmaterialização de processos levou a uma alteração da relação dos cidadãos com os serviços de finanças, não é menos verdade que as repartições continuam a ser um espaço preferencial para a relação entre os cidadãos e a Autoridade Tributária. Aliás, como foi possível verificar recentemente, a redução do número de funcionários nas repartições resultou até na saturação dos serviços. Se assim é antes do Governo proceder a estes encerramentos, o que se seguirá será muito pior. O possível encerramento do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, um dos mais antigos do país, é outro dos maus presságios que o concelho tem de enfrentar. Este serviço revela-se de enorme importância num concelho onde a dificuldade de mobilidade é real, dependendo em larga medida do transporte próprio, pela quase inexistente oferta de transporte público. A possibilidade de encerrar o serviço de finanças e obrigar à deslocação das populações para concelhos limítrofes só é equacionável por quem não conhece as dificuldades reais que os cidadãos deste concelho enfrentam. É até uma escolha contraditória com a prática existente, dado que são as populações de localidades vizinhas, dos concelhos de Penafiel e Cinfães, que se deslocam ao serviço de Castelo de Paiva. Num concelho em que tem ocorrido uma redução de valências de outros serviços públicos. Esta realidade dá ainda mais força á defesa do serviço local de finanças, que as populações consideram ser “imprescindível” num concelho “ostracizado”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Castelo de Paiva. Assembleia da República, 29 de novembro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ———

I SÉRIE — NÚMERO 25 4 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, queria pedir aos Srs. Deputados o favor de tomarem os lugares. Hoje, vamos trabalhar num dia triste, pois morreu um dos homens mais extraordinários da História, Nelson Mandela, sobre quem os grupos parlamentares pretendem apresentar um voto de pesar. É nesse ambiente de memória e de projeto, que Mandela nos merece, que hoje vamos trabalhar. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação conjunta da petição n.º 128/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, e dos projetos de resolução n.os 868/XII (3.ª) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que agora discutimos, que deu também mote ao projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta, merece toda a atenção deste Parlamento e deveria merecer também toda a atenção do Governo. É o grito de uma população que diz que quer impedir que mais um serviço público seja destruído no seu concelho, que não quer ser votada à interioridade e, por isso, defende a manutenção de um serviço que é essencial, que é o serviço de finanças, e que lhe faz falta, essa população sente na sua vida que lhe faz falta. Ora, o Bloco de Esquerda acompanha esta preocupação e traz um projeto de resolução a esta Assembleia para que seja aprovada a pretensão dos peticionários, de modo a que se garanta que esta Assembleia tenha uma forte posição para com o Governo para que ele mantenha a atividade do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, respondendo não só aos anseios da população de Castelo de Paiva mas também da população de Penafiel e de Cinfães. O ataque aos serviços públicos é um dos motes deste Governo. O Governo disse inclusive, no último relatório da troica, que queria encerrar 50% dos postos de finanças do País. Ora, isto é inaceitável. Todos nós sabemos que muitas vezes os cidadãos são confrontados com filas, com enormes dificuldades para aceder aos serviços públicos de finanças, e o que o Governo diz é que vai piorar. No caso concreto de Castelo de Paiva, o que diz é que vai ainda mais interioridade a um concelho que deveria ter soluções e não mais complicações. Há uma justiça que deve imperar nesta votação e, neste caso, a justiça é a da defesa do interesse público, que é também a defesa do interesse dos paivenses contra o interesse de um Governo que só procura cortar, nada tendo em conta — nem as populações, nem as suas pretensões — e nada respeitando a prestação do serviço público. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intenção do Governo em proceder ao encerramento de repartições de finanças parece não ter limites e atinge até balcões localizados em municípios que, pelas suas caraterísticas específicas, constituem um serviço imprescindível às empresas e às pessoas, nomeadamente, por existir uma distância considerável relativamente a outras repartições de finanças, pela reduzida ou inexistente oferta de transportes públicos, pela dificuldade de acesso por vias rodoviárias, pelos elevados custos de deslocação em meios próprios e por terem uma população mais envelhecida, mais isolada e com menos recursos económicos. É este também o caso de Castelo de Paiva. Acresce que a área de influência da repartição de finanças de Castelo de Paiva vai muito para além dos limites do concelho, constituindo um serviço imprescindível para as gentes não só do município mas também

Sábado, 7 de dezembro de 2013 I Série — Número 25 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. A petição n.º 128/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva, foi discutida conjuntamente com os projetos de resolução n. os 868/XII (3.ª) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), António Cardoso (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD). Foi discutida a petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n. os 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD), que foram aprovados. Fizeram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e João Rebelo (CDS-PP). Foi também discutida a petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n. os 424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) — que foi rejeitado — e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que

1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/XII/3.ª PELA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE CASTELO DE PAIVA O encerramento de repartições de finanças é mais uma das escolhas do Governo que constitui um ataque aos cidadãos e aos serviços de proximidade ao dispor das populações. Como é antecipável, obrigará os cidadãos a maiores deslocações e resultará no avolumamento de trabalho das repartições remanescentes. Sendo certo que ao longo dos últimos anos a desmaterialização de processos levou a uma alteração da relação dos cidadãos com os serviços de finanças, não é menos verdade que as repartições continuam a ser um espaço preferencial para a relação entre os cidadãos e a Autoridade Tributária. Aliás, como foi possível verificar recentemente, a redução do número de funcionários nas repartições resultou até na saturação dos serviços. Se assim é antes do Governo proceder a estes encerramentos, o que se seguirá será muito pior. O possível encerramento do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, um dos mais antigos do país, é outro dos maus presságios que o concelho tem de enfrentar. Este serviço revela-se de enorme importância num concelho onde a dificuldade de mobilidade é real, dependendo em larga medida do transporte próprio, pela quase inexistente oferta de transporte público. A possibilidade de encerrar o serviço de finanças e obrigar à deslocação das populações para concelhos limítrofes só é equacionável por quem não conhece as dificuldades reais que os cidadãos deste concelho enfrentam. É até uma escolha contraditória com a prática existente, dado que são as populações de localidades vizinhas, dos concelhos de Penafiel e Cinfães, que se deslocam ao serviço de Castelo de Paiva. 2 Num concelho em que tem ocorrido uma redução de valências de outros serviços públicos. Esta realidade dá ainda mais força à defesa do serviço local de finanças, que as populações consideram ser “imprescindível” num concelho “ostracizado”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Castelo de Paiva Assembleia da República, 29 de novembro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,