A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados .

Projeto de Resolução N.º 867/XII/3.ª A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados Exposição de Motivos A bacia do mediterrâneo é por excelência o habitat natural do montado (de sobro e azinho), sendo que é na Península Ibérica que o sobreiro tem a sua maior expressão, onde tem mais de metade da área (55%). A esta expressão territorial corresponde uma importante dimensão ambiental, social e económica. Com efeito, para além de assegurar múltiplas produções, como a cortiça a lenha, a carne (bovinos, suínos e caprinos), os cogumelos, as ervas aromáticas e o mel, o montado suporta um vasto conjunto de serviços do ecossistema, tais como, o sequestro e armazenamento de carbono, prevenção da erosão e desertificação dos solos, elevada biodiversidade (o ecossistema mais biodiverso da europa) e serviços sociais, como sejam atividades de turismo e de lazer. Embora o montado tenha estas características únicas e de as plantações de sobreiro terem aumentado em 6% entre 1995 e 2010 (as plantações de azinheira desceram 3%), o que se assiste é a uma diminuição da área do montado de sobro e azinho (10% e de 1%, respetivamente), ocupando atualmente mais de um milhão de hectares. De facto Belo, et all, em 2009, referiram que os “povoamentos de sobreiros e azinheiras denotam uma idade avançada, uma baixa densidade e uma grande incidência de pragas. Nas áreas de montado as instalações por sementeira ou plantação não têm compensado o declínio do arvoredo” . Varela, M e Henriques, J (2007), indo no mesmo caminho, alertam que a ausência de regeneração que tem sido verificada na maior parte dos povoamentos parece ser a questão mais preocupante, já que pode vir a pôr em risco a perpetuidade e a conservação dos povoamentos de sobro e azinho (esta situação é mais grave no caso dos povoamentos de sobro do que nos de azinho). Por outro lado, são várias as pragas e doenças que conjugadas com determinadas condições edáfo- climáticas (períodos de seca prolongada), antropogénicas (más práticas agrícolas, sobre-exploração de recursos, p.e.), com a poluição atmosférica ou mesmo com os incêndios florestais potenciam a redução da vitalidade dos sobreiros e azinheiras, influenciando negativamente a sua capacidade de se defender, contribuindo assim para o declínio do montado de sobro e azinho. A evolução negativa que se está a assistir pode tornar-se estrutural, ameaçando este sistema multifuncional. As razões do seu declínio são várias e também complexas, não havendo uma visão sistémica e integrada que reconheça o montado com todas as suas componentes, dificultando a definição e implementação de uma estratégia comum que se vincule a uma visão de médio-longo prazo. Esta falta de visão sistémica do montado alarga-se inclusive às instâncias europeias que, à semelhança do sistema espanhol, como são as “ dehesas”, ainda não tem a devida atenção e reconhecimento de ser um sistema específico, particular do sul da europa, mais propriamente da Península Ibérica, e cuja dimensão vai para além da produção agrícola ou florestal. Exatamente para alertar para os problemas e declínio do montado, assim como, para encontrar caminhos, um grupo representativo de agentes profundamente relacionados e ligados à temática (investigadores, produtores, industria, etc) envolveu-se na criação de um Livro Verde para o Montado, o qual, não só faz um ponto de situação, apresenta propostas, mas principalmente dá um fortíssimo contributo para que se crie uma visão e estratégia sistémica e integrada para o sistema agro-silvo-pastoril que é o montado. Deste modo, e depois de aprovada a Resolução da Assembleia da República nº 15/2012, de 10 de fevereiro, que instituiu o Sobreiro como Árvore Nacional, mas também depois da apresentação do Livro Verde dos Montados, o qual foi largamente enaltecido, em sede de Comissão de Agricultura e do Mar, importa que a Assembleia da República volte a dar enfâse à importância do sistema agro-silvo-pastoril do montado de sobro e azinho, indo de encontro com a sua congénere espanhola, quando em janeiro de 2011, aprovou um informe sobre a proteção do ecossistema da “dehesa”. Neste sentido, atentos à dinâmica que se desenvolveu na sociedade civil e tendo em conta a importância que o Livro Verde do Montado encerra, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Potencie a dinâmica criada pelo Livro Verde para o Montado e envolva a administração, os investigadores, os produtores, os técnicos, as empresas e demais partes interessadas no sentido de: a. coordenar, monitorizar e processar o enquadramento das políticas nacionais e europeias; b. coordenar e integrar o conhecimento existente sobre o montado, não só para a sua divulgação, mas também para identificar uma agenda de investigação, de inovação e desenvolvimento (I&D); c. potenciar a definição de políticas para os vários tipos de montado, com base numa visão sistémica e integrada e não numa visão setorizada; 2. Enquadre, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, ações de formação dos operadores no montado, bem como, ações de serviços técnicos qualificados de extensão rural e de apoio e promoção da investigação; 3. Promova junto do governo espanhol o desenvolvimento de uma estratégia ibérica para o montado e as dehesas, que permita uma atuação conjunta e concertada junto das instâncias europeias, para que aqueles sistemas sejam considerados específicos, com características únicas, diferenciando-os dos sistemas agrícolas e florestais. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2013 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 88-90 — 29/11/2013 88 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013 apostar ou não na formação e qualificação dos seus quadros. A par dessa desresponsabilização, tem-se verificado o já referido aumento brutal dos custos de frequência do ensino superior, que leva Portugal a ser um dos países do mundo onde as famílias mais gastam com ensino superior. Este facto gera, para os portugueses, não só uma grande desigualdade, muito negativa, em relação a outros países, mas também uma grande incapacidade de conseguir níveis de finalização do ensino superior coadunáveis com um país que desenvolvido. Se atendermos ao número de estudantes que terminaram o ensino secundário e verificarmos o número de estudantes que se candidataram ao ensino superior (nem metade dos primeiros), percebemos que nos estamos a distanciar de objetivos que deveríamos ter orgulho em prosseguir como Estado, se acaso estivéssemos empenhados em bons níveis de desenvolvimento. Assim sendo, conclui-se que os níveis de subfinanciamento do ensino superior por parte do Estado não são sustentáveis e que o abusivo custo que se pede às famílias não é suportável. Sendo que as propinas cobradas aos estudantes são dos fatores que mais concorrem para essa insustentabilidade e insuportabilidade, com graves danos ao nível do desenvolvimento do país, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1. Que assuma que a gratuitidade da frequência do ensino superior público é um objetivo a prosseguir pelo Estado, para o que é fundamental eliminar a exigência de pagamento de propinas. 2. Que, com vista à progressiva aproximação do objetivo referido número anterior, se criem condições e mecanismos de apoio para que nenhum estudante se deixe de candidatar ao ensino superior, ou que abandone o ensino superior, por razões de incapacidade económica. 3. Garantir que os estudantes do ensino superior público inseridos em agregados familiares com rendimento per capita inferior ou igual ao salário mínimo nacional, ou com membros em situação de desemprego, são abrangidos por apoios de ação social. 4. Que não sejam aplicadas penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas, por razões de incapacidade económica. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de novembro de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 867/XII (3.ª) A REVITALIZAÇÃO DO MONTADO E A IMPORTÂNCIA DE UMA DINÂMICA CONCERTADA, POR PARTE DA SOCIEDADE CIVIL, CRIADA PELO LIVRO VERDE PARA OS MONTADOS Exposição de motivos A bacia do mediterrâneo é por excelência o habitat natural do montado (de sobro e azinho), sendo que é na Península Ibérica que o sobreiro tem a sua maior expressão, onde tem mais de metade da área (55%). A esta expressão territorial corresponde uma importante dimensão ambiental, social e económica. Com efeito, para além de assegurar múltiplas produções, como a cortiça a lenha, a carne (bovinos, suínos e caprinos), os cogumelos, as ervas aromáticas e o mel, o montado suporta um vasto conjunto de serviços do ecossistema, tais como, o sequestro e armazenamento de carbono, prevenção da erosão e desertificação dos solos, elevada biodiversidade (o ecossistema mais biodiverso da europa) e serviços sociais, como sejam atividades de turismo e de lazer. Embora o montado tenha estas características únicas e de as plantações de sobreiro terem aumentado em 6% entre 1995 e 2010 (as plantações de azinheira desceram 3%), o que se assiste é a uma diminuição da --- Apreciação — DAR I série — 7-13 — 31/01/2014 31 DE JANEIRO DE 2014 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas que visam um regime específico para a navegação nos nossos rios e nos seus estuários e que visam também a defesa e a valorização das embarcações tradicionais. A justificação para estas iniciativas legislativas tem muito a ver com a nossa História e com as atividades desenvolvidas em torno dos rios como agentes vivos, que, na prática, comunicam com as populações, gerando eles próprios iniciativas, e também com a cultura que hoje, felizmente, ainda persiste, embora essa persistência se deva a um conjunto de pessoas que não desistiu desta importante área não só da nossa História, mas também como área social e económica. Nesse aspeto, o Bloco de Esquerda também se quer juntar à saudação que é feita às associações e a todos aqueles que persistem neste caminho de defesa da nossa cultura nesta área. Faz todo o sentido, por isso, dinamizar este setor, abrangendo diversas áreas, desde as embarcações tradicionais, a sua preservação e construção — a esse propósito, o PCP apresenta um projeto de lei que poderá, com certeza, ser melhorado na especialidade, mas que nos parece bastante atual —, até ao uso do transporte público fluvial, seja ele ocasional ou não regular, e até também numa certa perspetiva relacionada com o potencial para o turismo local. Parece-nos, no entanto, que existem também outras dimensões que estão com certeza comtempladas nos projetos de resolução e que têm a ver com a dinamização e a capacidade de criar condições para o usufruto destas áreas por parte das populações, o que também irá contribuir muito, inclusivamente, para a coesão social destas terras do nosso País. É uma perspetiva integrada que não podemos deixar de valorizar quando discutimos esta questão. De facto, constatamos que o regime existente, por um lado, não se coaduna com esta realidade, é diferente, e, por outro lado, também não resolve os problemas que é preciso resolver e não incentiva a promoção do usufruto dos nossos rios e estuários. Por isso, apoiamos a intenção — parece-nos urgente fazê- lo — de se criar um regime específico, porque o que existe hoje está muito virado para os desportos náuticos, para barcos com outras capacidades e de outro género. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda acompanha estes diplomas, embora considere que poderão, em alguns aspetos, vir a beneficiar de algum aprofundamento em sede de especialidade. Não podemos deixar de saudar o facto de a Assembleia da República, no seu conjunto, debater e considerar esta matéria como importante do ponto de vista da nossa cultura, do nosso património, do potencial económico, mas também do potencial social — gostaria muito de sublinhar este aspeto. Teremos também de levar em conta as questões ambientais. Consideramos que existe uma falha nestes projetos, uma vez que deles não consta a componente ambiental e a ligação com estas atividades. A este propósito, poderá ser reforçado o acesso generalizado das populações e o envolvimento das autarquias, que poderão ter um papel importante, e das associações que ao longo destes anos se têm dedicado à promoção dos nossos rios e estuários. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). O projeto de resolução do PS será apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, a quem dou a palavra. O Sr. Miguel Freitas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir o montado é, certamente, discutir a floresta, mas é também discutir as políticas públicas. E no documento apresentado por este Governo em matéria do acordo de parceria não existe nem uma linha sobre florestas. Por outro lado, a estratégia nacional das florestas está literalmente na gaveta do Governo: mais de um ano de atraso para a apresentação e a discussão da estratégia nacional da floresta. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 34-34 — 01/02/2014 I SÉRIE — NÚMERO 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 485/XII (3.ª) — Reposição dos feriados nacionais abolidos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de OS Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pretendia informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Odete João, faça favor. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, sobre este projeto de lei, uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputada. Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre um destes feriados. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 281/XII (2.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 479/XII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 32-32 — 26/04/2014 I SÉRIE — NÚMERO 77 Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que registem a respetiva presença, para que possamos proceder à verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 5 (2 do PSD e 3 do PS), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de resolução n.º 1013/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 84/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um programa de revitalização dos montados de sobro e azinho (CDS-PP), 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). Vamos então proceder à votação deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), cuja discussão terminámos há momentos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este projeto de lei vai baixar à 11.ª Comissão, que é a Comissão competente em razão da matéria. Estamos a concluir os nossos trabalhos e vou anunciar as duas próximas reuniões plenárias. A reunião plenária de amanhã será inteiramente dedicada à Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril e a sessão seguinte terá lugar na próxima quarta-feira, dia 30, pelas 15 horas, dela constando o debate do projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP), por marcação do CDS-PP. Estão concluídos os nossos trabalhos de hoje e desejo a todos os Srs. Deputados uma boa comemoração do 25 de Abril de 1974. Lembro que hoje mesmo, à noite, haverá uma iniciativa nesta Assembleia da República. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.