Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 865/XII/3ª Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior Nunca desde o 25 de Abril de 1974 tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas, e nunca tantos estudantes que ingressaram se viram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar a estudar. A aplicação do Pacto de Agressão da Troika subscrito por PS, PSD e CDS tem tido todos os dias tradução na imposição de um caminho de retrocesso social de décadas nas condições de vida dos jovens, dos trabalhadores e da esmagadora maioria dos portugueses. Há muitos anos que estudar no ensino superior já não é para quem quer, é para quem pode pagar. No ano letivo 2009/2010 existiam 73.000 estudantes bolseiros de ação social. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010 este número desceu para 62.000 estudantes. No ano letivo 2011/2012 o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor ao regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior e apenas 57.400 estudantes tiveram acesso a bolsa. No ano letivo 2012/2013, candidataram-se a bolsa 76.854 estudantes, tendo sido atribuído a 50.197 estudantes. Importa também salientar que destes 50.197 estudantes, 16.231 receberam apenas a bolsa mínima que corresponde ao valor da propina; e que o valor da bolsa média (incluindo complementos) tinha o valor de 2.041 euros anuais. Significa isto que paga a propina, o estudante recebia um apoio de cerca de 2,90 euros diários, não sendo suficiente sequer para almoçar e jantar na cantina. Estes dados são particularmente graves, pois num contexto de empobrecimento generalizado e agudização da pobreza o número de bolsas atribuídas recuou drasticamente. E os efeitos não tardam a notar-se: o ano letivo 2013/2014 foi o quinto ano consecutivo com redução do número de candidatos ao ensino superior. A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior. Simultaneamente, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na privatização da Ação Social Escolar ao substituí-la por empréstimos bancários. O PCP considera este caminho inaceitável por representar uma desresponsabilização do Estado na garantia de um direito fundamental e no endividamento sem garantia para as famílias mas com lucros para a banca. Nos últimos anos, o PCP tem apresentado por diversas vezes iniciativas legislativas sobre a revogação das propinas e o reforço da Ação Social direta e indireta, nomeadamente: Projeto de Lei 463/XII 3 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Lei 461/XII 3 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. PCP Projeto de Lei 362/XII 2 Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Lei 361/XII 2 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Lei 291/XII 2 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes. PCP Projeto de Resolução 702/XII 2 Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal. PCP Projeto de Resolução 597/XII 2 Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior. PCP Projeto de Lei 210/XII 1 Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior. PCP Projeto de Lei 207/XII 1 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes. PCP Projeto de Lei 152/XII 1 Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior. PCP Projeto de Resolução 342/XII 1 Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior. PCP Projeto de Lei 451/XI 2 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução 436/XI 2 Reforço da Acção Social Escolar no Ensino Superior. PCP Apreciação Parlamentar 6/XI 1 Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho. PCP Projeto de Lei 76/XI 1 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem desde sempre a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus, e para tal, o fim das propinas, taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior, como garante da justiça, igualdade e qualidade no acesso e frequência. Por isso mesmo apresentamos nesta sessão legislativa o Projeto de Lei nº 463/XII/3 de Financiamento do Ensino Superior Público, em simultâneo com a presente iniciativa, defendendo uma nova política de financiamento, de responsabilização do Estado na resposta e valorização das especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias, politécnicas ou não- integradas. Para o PCP a gratuitidade do Ensino Superior vai muito além da garantia da qualidade do ensino e da responsabilidade do Estado perante a educação da população. Do ponto de vista social, a gratuitidade é a forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar no Ensino Superior. O PCP defende por isso que, a ação social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pelo contrário, este deve garantir a gratuitidade para todos os que frequentem o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade económica. Do ponto de vista político, a gratuitidade do Ensino Superior Público é um passo na direção do aprofundamento da democracia, em todas as suas vertentes (económica, social, cultural e política), estimulando a criação e a difusão do conhecimento como instrumento ao serviço do desenvolvimento coletivo. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: 1. O alargamento dos mecanismos da ação social escolar direta e indireta garantindo a cobertura a todos os estudantes que deles necessitem; 2. A introdução de critérios justos para atribuição de bolsas, nomeadamente alargando a atribuição da bolsa máxima, considerando as reais condições económicas das famílias; 3. A fixação do preço máximo do prato social nas cantinas em €1 para estudantes do ensino superior e assegurar a gratuitidade da senha de refeição para estudantes beneficiários da ação social direta; 4. Assegurar a existência de bares em todas as instituições do ensino superior com preços sociais para os estudantes; 5. A redução em 50% do valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor para os estudantes do ensino superior; e título de transporte gratuito para estudantes beneficiários da ação social direta; 6. A fixação da gratuitidade do alojamento nas residências do ensino superior público para estudantes beneficiários da ação social direta; 7. A elaboração de um estudo prospetivo a nível nacional sobre as necessidades de alargamento da rede de residências, tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e estudantes deslocados das instituições de ensino superior público; 8. A definição de um plano a médio prazo de construção de residências de acordo com as necessidades concretas de cada instituição de ensino superior público, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e deslocados, a preços acessíveis; 9. A suspensão imediata do pagamento de propinas, taxas e emolumentos no ano letivo 2014/2015. Assembleia da República, 29 de novembro de 2013 Os Deputados, RITA RATO; PAULA BAPTISTA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; CARLA CRUZ; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 85-87 — 29/11/2013 85 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013 Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Baptista — João Ramos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Rita Rato. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 865/XII (3.ª) REFORÇO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR Nunca desde o 25 de Abril de 1974 tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas, e nunca tantos estudantes que ingressaram se viram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar a estudar. A aplicação do Pacto de Agressão da Troica subscrito por PS, PSD e CDS tem tido todos os dias tradução na imposição de um caminho de retrocesso social de décadas nas condições de vida dos jovens, dos trabalhadores e da esmagadora maioria dos portugueses. Há muitos anos que estudar no ensino superior já não é para quem quer, é para quem pode pagar. No ano letivo 2009/2010 existiam 73.000 estudantes bolseiros de ação social. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010 este número desceu para 62.000 estudantes. No ano letivo 2011/2012 o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor ao regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior e apenas 57.400 estudantes tiveram acesso a bolsa. No ano letivo 2012/2013, candidataramse a bolsa 76.854 estudantes, tendo sido atribuído a 50.197 estudantes. Importa também salientar que destes 50.197 estudantes, 16.231 receberam apenas a bolsa mínima que corresponde ao valor da propina; e que o valor da bolsa média (incluindo complementos) tinha o valor de 2.041 euros anuais. Significa isto que paga a propina, o estudante recebia um apoio de cerca de 2,90 euros diários, não sendo suficiente sequer para almoçar e jantar na cantina. Estes dados são particularmente graves, pois num contexto de empobrecimento generalizado e agudização da pobreza o número de bolsas atribuídas recuou drasticamente. E os efeitos não tardam a notar-se: o ano letivo 2013/2014 foi o quinto ano consecutivo com redução do número de candidatos ao ensino superior. A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior. Simultaneamente, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na privatização da Ação Social Escolar ao substituí-la por empréstimos bancários. O PCP considera este caminho inaceitável por representar uma desresponsabilização do Estado na garantia de um direito fundamental e no endividamento sem garantia para as famílias mas com lucros para a banca. Nos últimos anos, o PCP tem apresentado por diversas vezes iniciativas legislativas sobre a revogação das propinas e o reforço da Ação Social direta e indireta, nomeadamente: Projeto de Lei 463/XII 3 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Lei 461/XII 3 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. PCP Projeto de Lei 362/XII 2 Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Lei 361/XII 2 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Lei 291/XII 2 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes. PCP --- Apreciação — DAR I série — 36-42 — 06/12/2013 I SÉRIE — NÚMERO 24 e 876/XII (3.ª) (BE) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho. Deu também entrada uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, no âmbito da apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª). A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE),… Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público que se encontrava nas galerias, exibindo cartazes relativos à matéria que tinha acabado de ser discutida. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Os cidadãos que se encontram nas galerias não podem manifestar- se. Peço que façam silêncio ou que saiam imediatamente. Continuação das manifestações de protesto. Peço às forças de segurança que auxiliem estes cidadãos a saírem das galerias. Continuação das manifestações de protesto. Peço que saiam imediatamente, porque não estão a cumprir as normas do Parlamento. Continuação das manifestações de protesto. Peço maior celeridade na saída dos elementos que se encontram nas galerias que estão a provocar esta agitação. Todos os cidadãos são bem-vindos no Parlamento, desde que cumpram com as respetivas normas. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), 865/XII (3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes) conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas três iniciativas do Bloco de Esquerda não preenchem aquilo que é a nossa posição nem as propostas habituais que o BE tem feito nesta matéria. Ou seja, em relação ao pagamento de propinas, somos pela sua abolição. Neste caso, queremos tomar o exemplo alemão, onde não se pagam propinas no ensino superior, porque entendemos que é um investimento estratégico para o futuro de uma sociedade e de um país. Entendemos também que o regulamento de bolsas deve ser muitíssimo mais amplo do que aquele que existe em Portugal. --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-57 — 07/12/2013 I SÉRIE — NÚMERO 25 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para ajudar na condução dos trabalhos, penso que poderemos votar, porque versam todos sobre a mesma matéria, os projetos de resolução n.os 870/XII (3.ª), 872/XII (3.ª), 875/XII (3.ª) e 876/XII (3.ª), relativos à cessação de vigência do mesmo decreto-lei. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Agradeço-lhe muito essa sugestão por uma questão de economia de tempo e porque, com toda a probabilidade, o sentido de voto iria repetir-se. Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os projetos de resolução n.os 870/XII (3.ª) (PCP), 872/XII (3.ª) (Os Verdes), 875/XII (3.ª) (PS) e 876/XII (3.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)] Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, de acordo com um pedido que chegou à Mesa, separadamente o ponto 3, os pontos 6 e 9 e, depois, em conjunto os restantes pontos do projeto de resolução n.º 865/XII (3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP). Vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar os pontos 6 e 9 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.