Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema Odéon.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/XII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ABERTURA DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO CINEMA ODÉON O Cinema Odéon, sito na Rua dos Condes, nº 2-20, Freguesia de São José, data de 21 de setembro de 1927 é hoje o cinema com mais história de Lisboa, tendo passado pela sua tela clássicos do mudo e do sonoro (Stroeheim, Lang, Tod Browning, Eisenstein, Cukor, Capra, etc.), e, já a partir da segunda metade do séc. XX grandes êxitos do cinema português e espanhol, bem como teatro radiofónico, protagonizado por Laura Alves, Madalena Iglésias, António Calvário, entre muitos outros. A estrutura arquitetónica do Cinema Odéon constitui um verdadeiro património cultural da cidade de Lisboa. Apesar das intervenções e ações de vandalismo a que o Odéon foi sujeito, o conjunto da sala com 84 anos forma um exemplar assinalável, mais ainda por ser o último do género existente em Portugal. Neste momento, não existe nenhuma classificação municipal do Cinema ou outro tipo de proteção da sua qualidade arquitetónica e cultural ímpar, este apenas se mantém inserido no perímetro de classificação do conjunto da Avenida da Liberdade como de Interesse Público, cujo processo de classificação, da responsabilidade do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), caducou em 31 de dezembro de 2011, indo contra a Recomendação n.º 21/2010, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa em setembro de 2010 que obrigava a tutela a garantir a devida proteção e classificação do Odéon. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Recentemente foi veiculada a possibilidade de o cinema Odéon vir a ser convertido num centro comercial e num estacionamento subterrâneo para automóveis, o que se afigura como uma opção profundamente errada, tanto no que respeita à memória e património cultural quanto às necessidades da população. A degradação progressiva do Cinema Odéon é uma perda irreparável para a cidade, à semelhança do que já aconteceu a outras salas igualmente icónicas de Lisboa. O seu futuro e preservação coerente e responsável não se compadecem com o aleatório de "manter a cobertura e a fachada" - que uma obra em profundidade, como a que se anuncia (dois pisos subterrâneos) destruirá inevitavelmente - nem é suficiente essa preservação "da pele", sem o poderoso miolo. O que se pode/deve fazer - seguindo o exemplo do vizinho Condes mas em melhor; ou o de El Ateneo Grand Splendid, de Buenos Aires, que se transformou numa extraordinária livraria - é aproveitar o vazio da sala (se não for possível a sua permanência enquanto cinema e/ou teatro), mantendo a sua estrutura e elementos, para uma cuidada e inventiva reutilização em novas funções à altura dos valores reais num reuso que não destrua a "galinha dos ovos de ouro" que salta à vista (a sala, o lustre, o palco e a sua teia, etc.) - antes tire partido dela se a sua recuperação for conseguida, garantindo a reversibilidade da eventual transformação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, através da Direção Geral do Património Cultural, proceda à reabertura do processo de classificação do Cinema Odéon como Imóvel de Interesse Público. Assembleia da República, 27 de novembro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 73-74 — 27/11/2013 73 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar, ainda, a audição de outras entidades, designadamente o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que já solicitou a realização de uma audição sobre este assunto nesta sede. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página da iniciativa no sítio da AR a Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, quer do articulado da proposta de lei quer da exposição de motivos, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. Refira-se, no entanto, que a proposta de lei prevê que o membro nacional da Eurojust seja coadjuvado por um ou mais adjuntos e por um ou mais assistentes (sendo atualmente coadjuvado por um adjunto e um ou mais assistentes, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto), o que previsivelmente poderá comportar um aumento dos encargos relativos à remuneração destes cargos. Por sua vez, os encargos financeiros com estes membros são suportados pela Procuradoria-Geral da República, ou seja, são assegurados pelo orçamento do Ministério da Justiça, pelo que haverá certamente um reflexo para o Orçamento do Estado (n.º 6 do artigo 4.º). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 862/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ABERTURA DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO CINEMA ODÉON O Cinema Odéon, sito na Rua dos Condes, n.º 2-20, Freguesia de São José, data de 21 de setembro de 1927, é hoje o cinema com mais história de Lisboa, tendo passado pela sua tela clássicos do mudo e do sonoro (Stroeheim, Lang, Tod Browning, Eisenstein, Cukor, Capra, etc.), e, já a partir da segunda metade do séc. XX grandes êxitos do cinema português e espanhol, bem como teatro radiofónico, protagonizado por Laura Alves, Madalena Iglésias, António Calvário, entre muitos outros. A estrutura arquitetónica do Cinema Odéon constitui um verdadeiro património cultural da cidade de Lisboa. Apesar das intervenções e ações de vandalismo a que o Odéon foi sujeito, o conjunto da sala com 84 anos forma um exemplar assinalável, mais ainda por ser o último do género existente em Portugal. Neste momento, não existe nenhuma classificação municipal do Cinema ou outro tipo de proteção da sua qualidade arquitetónica e cultural ímpar, este apenas se mantém inserido no perímetro de classificação do conjunto da Avenida da Liberdade como de Interesse Público, cujo processo de classificação, da responsabilidade do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), caducou em 31 de dezembro de 2011, indo contra a Recomendação n.º 21/2010, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa em setembro de 2010 que obrigava a tutela a garantir a devida proteção e classificação do Odéon. Recentemente foi veiculada a possibilidade de o cinema Odéon vir a ser convertido num centro comercial e num estacionamento subterrâneo para automóveis, o que se afigura como uma opção profundamente errada, tanto no que respeita à memória e património cultural quanto às necessidades da população. A degradação progressiva do Cinema Odéon é uma perda irreparável para a cidade, à semelhança do que já aconteceu a outras salas igualmente icónicas de Lisboa. Consultar Diário Original --- Votação Deliberação — DAR I série — 27-27 — 21/12/2013 21 DE DEZEMBRO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã- Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em relação à votação que se segue, do projeto de resolução n.º 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS), Os Verdes solicitaram que se vote, separadamente, o ponto 1 e depois, em conjunto, os restantes pontos. Não havendo objeção a que assim se proceda, vamos começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 887/XII (3.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Deputada Ângela Guerra pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar a Mesa de que, em meu nome e dos demais Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda e de Castelo Branco, será entregue uma declaração de voto sobre estes últimos quatro projetos de resolução votados. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução n.º 862/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do Cinema Odéon (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Miguel Coelho e Rui Paulo Figueiredo, entregarei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.