Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).

28 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro), em 17 de outubro de 2010 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Foi também solicitada, na mesma data, a pronúncia da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e da Câmara dos Solicitadores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar se com a aprovação da presente iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado. ——— PROJETO DE LEI N.º 471/XII (3.ª) DETERMINA A ISENÇÃO DE PORTAGENS NA A22 (VIA DO INFANTE) Exposição de motivos Dois anos depois da introdução de portagens na Via do Infante, a avaliação desta medida não deixa dúvidas sobre o erro cometido - as portagens na Via do Infante acrescentaram crise à crise que a região vive. Agravou-se a crise social e económica no Algarve, com falências, encerramentos de empresas e altas taxas de desemprego; o Algarve perdeu competitividade em relação à vizinha Andaluzia; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN125 a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com feridos graves e vítimas mortais. O Algarve não merece esta pesada injustiça e este retorno ao passado. Atente-se que as obras de requalificação da EN125 estão paralisadas, sem data de reinício definida. Atente-se que o tráfego na A22 sofreu uma quebra drástica, com os prejuízos económicos daqui decorrentes, ainda para as Estradas de Portugal. Se a Via do Infante foi construída como via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve, hoje, devido às portagens, é um fator potenciador de assimetrias e desigualdades. A vocação inicial desta via, que foi maioritariamente construída com dinheiros comunitários e à qual faltam vários recursos para ser tecnicamente avaliada como uma verdadeira SCUT, está hoje completamente corrompida. E nunca é demais invocar o consenso alargado da região contra as portagens. Investigadores e responsáveis políticos regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias municipais, onde representantes de todos os partidos votaram moções contra as portagens, ou mesmo órgãos executivos, como ocorreu em Portimão no passado dia 12 de novembro com a aprovação por unanimidade da moção, Por um Algarve Livre de Portagens, apresentada pelo Bloco de Esquerda; o protesto popular que saiu à rua vezes sem conta, denunciando a injustiça, a medida de atraso que são as portagens. Consultar Diário Original

I SÉRIE — NÚMERO 25 22 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a justiça de que a Sr.ª Deputada do PSD aqui falou é a de pôr os trabalhadores na rua! A justiça que a Sr.ª Deputada aqui trouxe é a de entregar aos privados serviços públicos que devem ser garantidos pelos municípios. O que estamos a defender e o que consideramos ser a nossa responsabilidade é garantir serviços públicos de qualidade para as populações prestados pelos municípios e garantir os direitos destes trabalhadores. É esta a nossa responsabilidade e é isto que aqui propomos! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que será já apresentado pela Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro, que me vai substituir. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 158/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres, do projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 863/XII (3.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os peticionários e todo o movimento de cidadãos que se desenvolveu em torno desta injustiça, saúda a luta promovida por uma comissão de utentes plural, do ponto de vista das suas opções políticas e, inclusivamente, a capacidade de o novo poder autárquico recentemente eleito ter tomado posições contra a introdução de portagens na Via do Infante. Os novos poderes eleitos recentemente — quer as assembleias municipais, como é o caso de Loulé, quer o próprio executivo, como é o caso de Portimão — têm tomado posições frontalmente contra as portagens na Via do Infante, sendo em muitos casos posições assumidas por unanimidade. É esta luta, é esta a razão de quem não desiste nunca que nós hoje invocamos. Dois anos após a introdução destas portagens, depois de mais de uma dezena de manifestações populares, na segunda petição que a Assembleia da República discute está na hora de reconhecer este erro e esta injustiça que o Algarve não pode continuar a viver. As portagens na Via do Infante escavaram a crise que a região vive. O aumento do desemprego e das falências dão prova disso mesmo. É por isso que o Bloco de Esquerda apresenta a iniciativa que acompanha a petição para que a isenção de portagens na Via do Infante seja uma realidade. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para dirigir uma saudação aos 3000 subscritores da petição que se encontra em discussão, para lhes dizer que podem contar com o PCP na sua justa luta pela abolição das portagens na Via do Infante. Vozes do PCP: — Muito bem!

Sábado, 7 de dezembro de 2013 I Série — Número 25 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. A petição n.º 128/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva, foi discutida conjuntamente com os projetos de resolução n. os 868/XII (3.ª) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), António Cardoso (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD). Foi discutida a petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n. os 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD), que foram aprovados. Fizeram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e João Rebelo (CDS-PP). Foi também discutida a petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n. os 424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) — que foi rejeitado — e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 471/XII/3.ª DETERMINA A ISENÇÃO DE PORTAGENS NA A22 (VIA DO INFANTE) Exposição de motivos Dois anos depois da introdução de portagens na Via do Infante, a avaliação desta medida não deixa dúvidas sobre o erro cometido - as portagens na Via do Infante acrescentaram crise à crise que a região vive. Agravou-se a crise social e económica no Algarve, com falências, encerramentos de empresas e altas taxas de desemprego; o Algarve perdeu competitividade em relação à vizinha Andaluzia; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN125 a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com feridos graves e vítimas mortais. O Algarve não merece esta pesada injustiça e este retorno ao passado. Atente-se que as obras de requalificação da EN125 estão paralisadas, sem data de reinício definida. Atente-se que o tráfego na A22 sofreu uma quebra drástica, com os prejuízos económicos daqui decorrentes, ainda para as Estradas de Portugal. Se a Via do Infante foi construída como via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve, hoje, devido às portagens, é um fator potenciador de assimetrias e desigualdades. A vocação inicial desta via, que foi maioritariamente construída com dinheiros comunitários e à qual faltam vários recursos para ser tecnicamente avaliada como uma verdadeira SCUT, está hoje completamente corrompida. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 E nunca é demais invocar o consenso alargado da região contra as portagens. Investigadores e responsáveis políticos regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias municipais, onde representantes de todos os partidos votaram moções contra as portagens, ou mesmo órgãos executivos, como ocorreu em Portimão no passado dia 12 de novembro com a aprovação por unanimidade da moção, Por um Algarve Livre de Portagens, apresentada pelo Bloco de Esquerda; o protesto popular que saiu à rua vezes sem conta, denunciando a injustiça, a medida de atraso que são as portagens. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da auto-estrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região. Artigo 2.º Isenção de cobranças de taxas de portagens Ficam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da auto-estrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias. Artigo 4º Norma revogatória Para os efeitos previstos no artigo 2.º, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentem a cobrança de taxas de portagens. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 27 de novembro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,