Apreciação Parlamentar 68: Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior".

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Apreciação Parlamentar 68: Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior". | LegisMotion