Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho".

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n.º 67/XII-3.ª Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que “Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho”. A publicação do Decreto-Lei n.º146/2013 de 22 de outubro representa a concretização de mais uma medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. Na continuidade de opções de sucessivos Governos PS e PSD, com ou sem o CDS, este Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo. O anterior Governo PS, em exercício de 2005 a 2011, introduziu profundas modificações ao Estatuto da Carreira Docente com o objetivo de desvalorizar, degradar a carreira docente, impedir o ingresso e a progressão na carreira através da imposição de quotas de avaliação; a introdução de parâmetros externos independentes na avaliação; o aumento efetivo do horário de trabalho; o agravamento da precariedade dos vínculos laborais; e a imposição de uma prova de ingresso na carreira aos professores contratados. O anterior Governo PS criou, o atual Governo PSD/CDS pretende aplicar. A imposição desta prova de ingresso ocorre no momento em que se discute a proposta de Orçamento do Estado para 2014 que contempla menos investimento na escola pública em detrimento das escolas privadas, mais despedimentos de professores e menos condições materiais e humanas. Tudo isto depois da abertura do ano letivo mais desastroso deste século. O Decreto-Lei n.º146/2013 de 22 Outubro, que ora os deputados do PCP chamam a apreciação parlamentar, vem introduzir mecanismos que são limitações diretas aos direitos dos trabalhadores em causa e que representam retrocessos sociais e económicos claros e inequívocos. Esta proposta sustenta-se numa ofensiva propagandística dirigida contra os professores como forma de degradar todo o Sistema Público de Ensino e de justificar a sua visão puramente economicista e privatizadora. Aliás, o Governo justifica no Decreto Regulamentar nº 7/2013, de 23 de outubro que, “Esta prova pretende comprovar a existência de requisitos mínimos de conhecimentos e capacidades transversais à lecionação de qualquer disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, como a leitura e a escrita, o raciocínio lógico e crítico ou a resolução de problemas em domínios não disciplinares, bem como o domínio dos conhecimentos e capacidades específicos essenciais para a docência em cada grupo de recrutamento e nível de ensino.” Ora, esta proposta representa uma humilhação pública dos professores contratados, muitos com dezenas de anos de serviço, ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas escolas. Para além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. Importa referir que esta proposta é ainda mais grave quanto é imposta aos docentes que, sendo já possuidores de habilitação profissional para a docência, isto é, que realizaram a via educacional que inclui um estágio, (prática pedagógica supervisionada) no âmbito da qual, foram avaliados científica e pedagogicamente e, consequentemente aprovados. O Governo PSD/CDS pretende impor esta prova aos professores contratados. Atualmente cerca de 43.000 professores contratados estão numa situação de desemprego, cerca de 5.454 estão colocados e destes 879 em horários temporários. Importa também referir que o Governo pretende sujeitar a esta “prova de ingresso” docentes com larga experiência profissional, e em muitos casos com mais de 15 anos de serviço na escola pública. Tudo isto é a evidência que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são fundamentais mais docentes para responder a mais necessidades e exigências, o que este Governo PSD/CDS tem promovido e pretende continuar a promover é o agravamento da precariedade e do desemprego docente, com prejuízo sério para a qualidade de ensino. Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que permitam assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição. Ao longo dos últimos anos, os partidos da oposição, PSD e CDS manifestavam alguma simpatia pelos professores. Todavia, uma vez chegados ao Governo estes dois partidos – e com particulares responsabilidades o CDS - são precisamente quem hoje defende ferozmente as medidas que geram despedimentos massivos de professores contratados, nomeadamente a chamada reorganização da estrutura curricular, a reorganização da rede escolar, a constituição de mega agrupamentos e o aumento do número de alunos por turma. Agora como em 2007, o PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de ingresso. Ao longo dos anos, o Partido Comunista Português tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Assembleia da República, 30 de outubro de 2013 Os Deputados, PAULA BAPTISTA; RITA RATO; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; CARLA CRUZ; DAVID COSTA; MIGUEL TIAGO; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série B — 2-3 — 02/11/2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 67/XII (3.ª) DECRETO-LEI N.º 146/2013 DE 22 DE OUTUBRO, QUE “PROCEDE À 12.ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO” A publicação do Decreto-Lei n.º146/2013 de 22 de outubro representa a concretização de mais uma medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. Na continuidade de opções de sucessivos Governos PS e PSD, com ou sem o CDS, este Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo. O anterior Governo PS, em exercício de 2005 a 2011, introduziu profundas modificações ao Estatuto da Carreira Docente com o objetivo de desvalorizar, degradar a carreira docente, impedir o ingresso e a progressão na carreira através da imposição de quotas de avaliação; a introdução de parâmetros externos independentes na avaliação; o aumento efetivo do horário de trabalho; o agravamento da precariedade dos vínculos laborais; e a imposição de uma prova de ingresso na carreira aos professores contratados. O anterior Governo PS criou, o atual Governo PSD/CDS pretende aplicar. A imposição desta prova de ingresso ocorre no momento em que se discute a proposta de Orçamento do Estado para 2014 que contempla menos investimento na escola pública em detrimento das escolas privadas, mais despedimentos de professores e menos condições materiais e humanas. Tudo isto depois da abertura do ano letivo mais desastroso deste século. O Decreto-Lei n.º146/2013, de 22 Outubro, que ora os deputados do PCP chamam a apreciação parlamentar, vem introduzir mecanismos que são limitações diretas aos direitos dos trabalhadores em causa e que representam retrocessos sociais e económicos claros e inequívocos. Esta proposta sustenta-se numa ofensiva propagandística dirigida contra os professores como forma de degradar todo o Sistema Público de Ensino e de justificar a sua visão puramente economicista e privatizadora. Aliás, o Governo justifica no Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro, que, “Esta prova pretende comprovar a existência de requisitos mínimos de conhecimentos e capacidades transversais à lecionação de qualquer disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, como a leitura e a escrita, o raciocínio lógico e crítico ou a resolução de problemas em domínios não disciplinares, bem como o domínio dos conhecimentos e capacidades específicos essenciais para a docência em cada grupo de recrutamento e nível de ensino.” Ora, esta proposta representa uma humilhação pública dos professores contratados, muitos com dezenas de anos de serviço, ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas escolas. Para além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. Importa referir que esta proposta é ainda mais grave quanto é imposta aos docentes que, sendo já possuidores de habilitação profissional para a docência, isto é, que realizaram a via educacional que inclui um estágio, (prática pedagógica supervisionada) no âmbito da qual, foram avaliados científica e pedagogicamente e, consequentemente aprovados. O Governo PSD/CDS pretende impor esta prova aos professores contratados. Atualmente cerca de 43.000 professores contratados estão numa situação de desemprego, cerca de 5.454 estão colocados e destes 879 em horários temporários. Importa também referir que o Governo pretende sujeitar a esta “prova de ingresso” docentes com larga experiência profissional, e em muitos casos com mais de 15 anos de serviço na escola pública. Tudo isto é a evidência que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são fundamentais mais docentes para responder a mais necessidades e exigências, o que este Governo PSD/CDS tem promovido e pretende continuar a promover é o agravamento da precariedade e do desemprego docente, com prejuízo sério para a qualidade de ensino. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 24-35 — 06/12/2013 I SÉRIE — NÚMERO 24 Portanto, gostávamos de ter a garantia de que os procedimentos seguidos para que as pessoas acedam às galerias estão a decorrer no estrito cumprimento da lei. Sr.ª Presidente, essa é a única garantia que nos pode confortar. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nem eu concebo as coisas de outra maneira, como sabe! Já tentei saber o que se passa e poderei fazê-lo de novo, até porque há uma insistência dos Srs. Deputados. Eu serei a primeira a garantir o acesso livre e não condicionado, de quem quer que seja, ao Parlamento. E peço a quem tem o direito de aqui aceder que respeite o funcionamento do Parlamento e que cumpra as regras de cidadania e as regras legais do nosso regime democrático. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto 4 da ordem do dia, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)], conjuntamente com as petições n.os 290/XII (3.ª) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, e 298/XII (3.ª) — Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente. Srs. Deputados, vamos discutir em conjunto a apreciação parlamentar e as duas petições, visto que em Conferência de Líderes acertámos, por consenso, que a afinidade temática destas três referências, a apreciação parlamentar e as petições, sugerem e apelam para que o debate seja em conjunto. Sendo assim, para dar início ao debate e apresentar a apreciação parlamentar do PCP, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Rato. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Comunista Português, começar por saudar a luta corajosa e determinada de todos os professores portugueses contra esta prova de humilhação, incluindo as centenas de professores que estão à porta desta Assembleia a lutar pela abolição desta prova injusta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP quis discutir aqui, hoje, a injustiça e a iniquidade desta prova de avaliação para professores contratados, porque a sua abolição é da mais elementar justiça. Esta iniciativa do PCP é uma oportunidade única para travar este processo vergonhoso. Esta prova é uma aberração, é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, diga aqui, hoje, qual é o verdadeiro objetivo desta prova e quais são as reais intenções do Governo, que se esconde por detrás de uma prova que pretende agravar o desemprego docente. 30 000 professores contratados no desemprego ainda não chegam, Sr. Secretário de Estado? Quantos mais quer?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para o PCP, esta prova é de humilhação e de desvalorização de milhares de homens e de mulheres que têm andado com a casa às costas para fazerem aquilo que mais gostam, que é ensinar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! --- Votação final global — DAR I série — 28-28 — 21/12/2013 I SÉRIE — NÚMERO 32 A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. Relativamente a este texto, foram apresentados, para votação em Plenário, requerimentos de avocação das propostas de alteração aos artigos 87.º, 93.º e 106.º constantes do artigo 2.º do texto — requerimento do PCP —, do artigo 9.º do texto e do artigo 42.º-A constante do artigo 3.º do texto — requerimento do PSD e do CDS-PP — e da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 52.º constante do artigo 2.º do texto — requerimento do BE. Sendo assim, Srs. Deputados, e como há acordo nesse sentido, vamos votar, em conjunto, estes três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Antes de passar à votação dos artigos na especialidade, vamos proceder ao respetivo debate, tendo sido atribuído para o efeito 2 minutos a cada grupo parlamentar. Tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta reforma do IRC é uma reforma à medida das necessidades e dos desejos dos grandes grupos económicos e financeiros.