Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 858/XII/3ª Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado O património sonoro português, nas suas variadas expressões, constitui uma marca fulcral da nossa diversidade cultural e musical, captando em si a evolução de uma cultura, cada vez mais, aberta às tendências mundiais e assente numa diversidade de conteúdo incalculável. Veja-se o trabalho desenvolvido, já em 1960, por Michel Giacometti, que criou os Arquivos Sonoros Portugueses com o objetivo de desenvolver um autêntico museu que reunisse um grande número de ecos sonoros a serem postos à disposição dos investigadores, numa diversidade de ruídos, vozes e música. Infelizmente, esta sua motivação ainda não teve o esperado reflexo nas políticas públicas, continuando a existir uma lacuna nesta matéria que urge debelar. A conservação deste património deve constituir uma prioridade de ação do governo, assente na política de proteção do património cultural português, de per si, rico nas suas formas de expressão e na sua herança. É fulcral cultivar uma política técnica e museológica para este espólio que permita a compilação, preservação, estudo e divulgação de todo o arquivo sonoro português através da definição de um quadro legal e institucional que enquadre todo o património sonoro existente. Os acervos sonoros, armazenados hoje em distintas entidades e organismos, devem ser devidamente identificados e objeto de regras comuns, sendo essencial a definição de um espaço físico com capacidade técnica e museológica para acolher todo este património. A perda destes conteúdos corresponde à perda de uma parte importante da nossa história musical e inclusive civilizacional e cumpre ao Estado, enquanto garante do interesse público, promover as ações que se mostrem adequadas à conservação e divulgação do património sonoro nacional. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Defina, no âmbito das suas competências, a tutela do arquivo sonoro nacional mediante a compilação, estudo, preservação e divulgação de todo o património musical, fonográfico e radiofónico 2. Garanta a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado Assembleia da República, 24 de outubro de 2013 Os deputados, Inês de Medeiros Pedro Delgado Alves Odete João Carlos Enes Alberto Martins Rui Pedro Duarte Laurentino Dias Acácio Pinto --- Publicação — DAR II série A — 41-42 — 26/10/2013 41 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 2013 O IICT tem margem para gerar receitas próprias orientando a investigação científica para necessidades empresariais. Concluiu, referindo que o Instituto está em fase de avaliação interna, através de uma auditoria, o que nunca tinha sido feito antes e que visa promover a sua aproximação à universidade. O Deputado José Lino Ramos (CDS-PP) começou por referir que esta iniciativa traz um conjunto de preocupações que são partilhadas por todos os que conhecem este Instituto. Só a preocupação de manter o IICT é que leva o Governo a tentar dar-lhe sustentabilidade e, no momento em que está em curso uma avaliação, considera que é extemporânea a apresentação de uma iniciativa deste teor. Deve aguardar-se pela conclusão da auditoria. O Governo não tem intenção de extinguir o Instituto, pelo que apesar das preocupações expressas e que comunga, considera que é de aguardar pelas conclusões da auditoria. As preocupações do PCP são, em seu entender, extemporâneas no momento presente. A Deputada Helena Pinto (BE) disse que a situação tratada neste projeto de resolução, que considera oportuno, é grave e não deixa de ser triste que se ande a defender esta instituição que integra o nosso património e a nossa capacidade científica. Como já foi referido, o IICT tem capacidade para arranjar as verbas necessárias para a investigação científica. O corte de cerca de 40% é sobre os salários dos investigadores. Podemos esperar pela conclusão da auditoria, mas, provavelmente, no fim já não estará lá nada, pois a investigação faz-se com pessoas. Considera que é um desígnio importante a defesa deste Instituto e da estabilidade dos investigadores, até porque é de importância estratégica para Portugal e para os países de língua portuguesa. Concluiu referindo que o projeto de resolução é oportuno e terá o voto favorável do grupo parlamentar do BE. A Deputada Rita Rato (PCP) disse que não está em causa a sustentabilidade das contas públicas, nem sequer do Ministério, até porque a verba alocada ao IICT representa 1,25% do orçamento total do MENE. Reiterou que não se está a falar de verba destinada à investigação. Numa reunião com os investigadores do Instituto, estes disseram que não há qualquer estratégia a curto ou médio prazo para o IICT. Referiu ainda que o Instituto foi alvo do PREMAC como o foram todos os institutos. O que se trata aqui é da inexistência de uma estratégia de desenvolvimento específica a curto e médio prazo para o IICT e interpelou ainda os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP no sentido de afirmarem ou não o seu compromisso na salvaguarda de todos os postos de trabalho, independentemente do vínculo. A Deputada Mónica Ferro (PSD) reiterou que da parte do Governo há vontade de salvaguardar o acervo científico do IICT, bem como os postos de trabalho. 4. A informação da discussão do Projeto de Resolução n.º 846/XII (3ª) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 23 de outubro de 2013. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 858/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DAS SUAS COMPETÊNCIAS À TUTELA DO ARQUIVO SONORO NACIONAL, GARANTINDO A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DE UM ESPAÇO COMUM DE ARMAZENAMENTO E PRESERVAÇÃO DESTE PATRIMÓNIO POR SI ADMINISTRADO O património sonoro português, nas suas variadas expressões, constitui uma marca fulcral da nossa diversidade cultural e musical, captando em si a evolução de uma cultura, cada vez mais, aberta às tendências mundiais e assente numa diversidade de conteúdo incalculável.