Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.

32 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 856/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT, MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO ESTADO E O REFORÇO DAS SUAS COMPETÊNCIAS O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados. A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika, assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa, que é de todos, ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns. Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu Advogados para assessorar o processo de privatização. O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país. Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior. No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das agências e a confidencialidade das operações não está assegurada. É inaceitável que com o encerramento de estações, a administração da empresa e o governo preconize a transferência de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço noutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância. A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse sentido, apenas o seu contrário. A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa. Rede de vendas e distribuição dos CTT 2005 2012 (1.º semestre) Diferença Estações de Correio 981 759 - 222 Postos de Correio 1917 1808 - 109 Centros de Distribuição 378 333 - 45 Total 3276 2900 - 376 As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição. Este movimento foi acompanhado

25 DE OUTUBRO DE 2013 57 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sei se os Srs. Deputados viram os inquéritos do passado. Obviamente que, para quem vende, o fator decisivo é a procura! Esperavam os Srs. Deputados que fosse o quê?! O que é que havia de ser determinante para quem vende que não a procura?! Mas temos de perceber como é que cresce a procura: se queremos apostar numa procura assente na despesa pública isso só é sustentável ou com mais impostos ou com mais dívida. Portanto, se Srs. Deputados querem uma procura, como muitas vezes o Partido Socialista diz, assente em despesa pública, têm de dizer, então, se estão disponíveis para aumentar o endividamento do País ou quais são os impostos que querem aumentar para sustentar essa procura. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao contrário, reformas como esta, que promovam o investimento ao nível privado, podem, a médio prazo, constituir um aumento da capacidade de procura, com base no investimento privado, com base nas empresas, com base nos empregos e com base em melhores salários no setor privado, porque é assim que cresce uma economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência. Com efeito, volvido mais de um ano sobre a data da entrada em vigor da lei postal, o Governo entendeu ser adequado promover algumas alterações pontuais à mesma. As alterações que agora se propõem prendem-se, por um lado, com o regime de comparticipação para o fundo de compensação destinado ao financiamento do serviço postal universal, cuja constituição está prevista na lei postal, e, por outro, com as regras de acesso às redes postais, para salvaguarda da prestação do serviço. No que respeita ao regime do fundo de compensação, importa lembrar que a lei estabelece que este fundo deve ser financiado através da comparticipação de todos os prestadores de serviços postais que ofereçam um ou mais serviços previstos no âmbito do serviço universal. Com a presente proposta de lei, clarifica-se que se consideram abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que venham a ser qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços incluídos no serviço universal. Torna-se, assim, claro que devem contribuir para o fundo de compensação não apenas os prestadores dos serviços que a lei postal já identifica expressamente, no seu artigo 12.º, como fazendo parte do serviço universal, mas também os prestadores de outros serviços que venham a ser considerados substituíveis destes, que como tal venham a ser definidos pelo regulador. Aproveito ainda para reiterar, neste âmbito, que o financiamento do serviço postal universal se fará apenas por via do fundo de compensação, com comparticipação exclusiva das empresas prestadoras de serviços postais, não representando, nem agora nem para o futuro, qualquer encargo para os utilizadores ou para os contribuintes.

I SÉRIE — NÚMERO 15 58 Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o Orçamento da Assembleia da República para 2014. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Quanto ao projeto de resolução n.º 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou um requerimento para que se proceda à votação em separado, ponto por ponto, da parte resolutiva. Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/XII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT, MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO ESTADO E O REFORÇO DAS SUAS COMPETÊNCIAS O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados. A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika, assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa, que é de todos, ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns. Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu Advogados para assessorar o processo de privatização. O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país. Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último disponibilizado. Com a aceleração do processo de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 liberalização da empresa, é expectável que atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior. No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das agências e a confidencialidade das operações não está assegurada. É inaceitável que com o encerramento de estações, a administração da empresa e o governo preconize a transferência de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço noutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância. A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse sentido, apenas o seu contrário. A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa. Rede de vendas e distribuição dos CTT 2005 2012 (1º semestre) Diferença Estações de Correio 981 759 - 222 Postos de Correio 1917 1808 - 109 Centros de Distribuição 378 333 - 45 Total 3276 2900 - 376 As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição. Este movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição, todas as semanas saíram da empresa 12 trabalhadores, em média. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada. Seria ainda uma política irresponsável, numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas que já são as mais fustigadas pelo desemprego. O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira, Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar, Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração. Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade. O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal. Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável. Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas. Os CTT têm conseguido acompanhar os cada vez maiores desafios que se colocam à sua atividade, através da inovação, qualificação, diversificação e modernização dos seus serviços. A melhor forma dos CTT se protegerem é através do reforço das ligações à população, invertendo a estratégia atual, e cultivar a base da sua existência: o serviço público. Esta é uma forma completamente diferente de olhar para os CTT e para a sua missão histórica. 17,3 66,9 72,7 58,2 59,9 56,3 56,7 50,7 438,7 0 50 100 150 200 250 300 350 400 450 500 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Lucros dos CTT (milhões de euros) O argumento, várias vezes apresentado em situações anteriores, que justifica a privatização pelos maus resultados financeiros dos serviços públicos não se aplica sequer aos CTT. Entre 2005 e 2012 a empresa acumulou lucros de 438,7 milhões de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 euros. Logo, a opção pela privatização dos CTT é uma decisão extremamente lesiva dos interesses dos cidadãos. Acresce que se analisarmos o resultado de privatizações anteriores, identificamos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro, com a distribuição dos dividendos pelos acionistas. Esta ação agudiza a situação financeira do país. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos de privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional. Os CTT cumpriram também um papel fundamental ao permitirem o financiamento do Estado através da comercialização dos Certificados de Aforro. Este instrumento de dívida assume hoje um papel fundamental ao permitir o financiamento público que tem sido objeto de uma enorme especulação internacional. Se os Certificados de Aforro não foram um objetivo para os Governos recentes, esta alteração financeira parece restaurar a sua relevância. Este motivo, por si só, revela um reforço da importância dos CTT enquanto empresa pública, capaz de relançar a confiança das pessoas nos Certificados de Aforro. Suécia, Reino Unido, Holanda e Alemanha foram os países que mais avançaram nos processos de privatização e liberalização do setor. O seu exemplo demonstra que a privatização dos CTT é nociva para os interesses dos cidadãos e do Estado. Podemos desde já prever a redução e mesmo a supressão da distribuição de correio em zonas rurais, o fim da tarifa única, da distribuição diária e o aumento dos encerramentos de postos de correio. Na Suécia foram cortadas 25% das estações, em Itália os empregos no setor caíram de 220 mil para 150 mil e na Alemanha foram cortados a metade. Mesmo fora da Europa, na Nova Zelândia, a privatização levou a uma redução de 43% dos postos de trabalho. Nem nos EUA os correios são privados. O debate em torno da privatização do USPS é longo, mas a população tem estado sempre a favor da sua manutenção na esfera do Estado. No momento em que a crise financeira marca a falência do sistema capitalista e da sua versão neoliberal, é absurdo continuar a percorrer a estrada que nos leva de encontro ao Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 muro. Entregar os serviços públicos à lógica do mercado é programar a sua destruição. Os CTT públicos continuam a dar provas e se o Estado der à empresa os meios necessários, continuará a satisfazer as necessidades da população. A administração atualizou o tarifário, num aumento médio anual de 2,9%, com diferenciação de preços praticados em função das regiões pondo em causa a coesão territorial do País. Os trabalhadores e as populações são chamados a lutarem contra estas políticas antissociais e laborais. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente pública e o Governo deve ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir e recuperar a capacidade de operação e aproximação à população. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Cancele o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal; 2. Mantenha os CTT - Correios de Portugal como empresa de capitais exclusivamente públicos; 3. Dote a empresa dos meios necessários para expandir a sua atividade em Portugal, para recuperar a capacidade perdida nos últimos anos e para reforçar o número de trabalhadores, reduzido constantemente nos últimos anos; 4. Cancele todos os planos de encerramento de estações, postos de correio e centros de distribuição previstos, incluindo os processos em curso. Assembleia da República, 18 de outubro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,