Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve.

31 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013 agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 22 de outubro de 2013. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 855/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REQUALIFICAÇÃO DA VIA FÉRREA DO ALGARVE Há anos que a requalificação da via férrea do Algarve é adiada, sem que faltem estudos que apontem os caminhos para a sua viabilidade e rentabilização. Apesar dos cerca de 2 milhões de passageiros por ano, a via ferroviária que estabelece a ligação entre Lagos e Vila Real de Santo António encontra-se obsoleta. A circulação é morosa, muitas vezes não ultrapassando os 30 km por hora. O Governo anterior deixou a promessa de uma intervenção de fundo na Linha do Algarve a concluir até 2013, mas à beira do final do ano pouco mudou, e os troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António continuam a aguardar a necessária intervenção. E o investimento é urgente: o estado de conservação dos diversos troços é muito desigual, tal como é patente a degradação de algumas das suas plataformas e estações, a desadequação dos horários ou a necessidade de mudar o material circulante. A aposta deve ter em conta os 141,3 km de linha e as suas potencialidades quer para a economia regional, quer para a mobilidade da população. Urge, assim, a eletrificação e ajustada sinalização elétrica, a duplicação da linha férrea, o ajustamento dos horários dos comboios de longo curso com os comboios regionais ou a almejada ligação ferroviária convencional entre o Algarve e a Andaluzia. Sendo a ferrovia um segmento fundamental dos transportes e das acessibilidades, e sendo a região do Algarve determinante na oferta turística do país, não se justifica o adiamento da aposta numa intervenção sustentada. O adiamento permitiu, aliás, que o transporte rodoviário a cargo de empresas privadas, obviamente mais poluente, ganhasse hegemonia nas deslocações de longo curso. Pior, a introdução de portagens na A 22 (vulgo, Via do Infante), um erro que só pode ser desfeito, estrangulou a mobilidade dentro da região, pelo que acresce a urgência de corrigir este bloqueio através de uma via férrea que responda às populações e à economia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as iniciativas necessárias à requalificação da Linha Férrea do Algarve, tendo em conta as necessidades e prioridades identificadas. Assembleia da República, 18 outubro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ———

I SÉRIE — NÚMERO 15 8 Constituição, se esteja a destruir o País e a comprometer o nosso futuro coletivo, com as políticas que têm vindo a ser seguidas por este Governo e pelos sucessivos Governos. Não queremos aceitar, e não aceitaremos, umas privatizações que sejam mais bonitas ou mais bem feitas, queremos que as funções sociais do Estado, as funções económicas do Estado e os serviços públicos continuem nas mãos de todos nós, continuem nas mãos do País. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que é verdade ser importante definir o que é o domínio público, mas é importante defini-lo exatamente para o proteger e não para o poder privatizar ou concessionar. É esse o objetivo e, portanto, a definição de domínio público visa proteger o domínio público da sua privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do CDS e do PSD entendem, a privatização dá mau resultado, dá piores serviços com maiores preços. O único resultado bom que tem, na vossa visão, é o de mais lucros para grandes grupos económicos. Os Srs. Deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente às atividades não transacionáveis e em como isso causou um endividamento comercial do País, das famílias, da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. Qual é a causa do enviesamento da economia portuguesa relativamente aos não transacionáveis? É que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do Estado rendas fáceis, porque é muito mais fácil explorar a água, que é um monopólio natural, a eletricidade, que é um monopólio natural, do que produzir qualquer coisa em mercado. Portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que a economia portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis e não exporta tanto. Esta é a razão: um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo Estado e que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio comercial da economia. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não falamos aqui de nenhuma demanda do Bloco de Esquerda contra o privado: ao privado, o que é privado; ao público, o que é público. Os senhores é que têm um problema com o que é público e tentam destrui-lo. Esta é a diferença. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII (3.ª). Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve. Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, e porque, repetidamente, o temos afirmado aqui, no Plenário da Assembleia da República, e não só, Os Verdes consideram de importância extrema a modernização e valorização do património ferroviário convencional. É uma questão extraordinariamente relevante, designadamente para efeitos de combate às alterações climáticas e, portanto, para efeitos ambientais, mas também para efeitos de mobilidade das populações, para efeitos económicos e de dinâmica das regiões. São justamente estas as razões que nos levam, hoje, a focar-nos sobre a região do Algarve. O certo é que muitas promessas têm sido feitas relativamente à requalificação da linha ferroviária do Algarve. Sabemos que o troço Lagos-Tunes e o troço Faro-Vila Real de Santo António estão obsoletos —

Sábado, 26 de outubro de 2013 I Série — Número 15 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 38 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PSD e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), que foi discutido e rejeitado na generalidade, tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maurício Marques (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), tendo sido rejeitados os seus pontos n. os 1, 3 e 4 e aprovado o n.º 2, e 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE), que foi rejeitado. Pronunciaram-se os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Mendes Bota (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS), tendo, no final, o Deputado Mendes Bota interpelado a Mesa a pedir a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação. Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), Rui Jorge Caetano (CDS-PP), Maria Manuela Tender (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Catarina Martins (BE). Na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n. os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Deputados Ângela Guerra (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Eurídice

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 855/XII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REQUALIFICAÇÃO DA VIA FÉRREA DO ALGARVE Há anos que a requalificação da via férrea do Algarve é adiada, sem que faltem estudos que apontem os caminhos para a sua viabilidade e rentabilização. Apesar dos cerca de 2 milhões de passageiros por ano, a via ferroviária que estabelece a ligação entre Lagos e Vila Real de Santo António encontra-se obsoleta. A circulação é morosa, muitas vezes não ultrapassando os 30 km por hora. O Governo anterior deixou a promessa de uma intervenção de fundo na Linha do Algarve a concluir até 2013, mas à beira do final do ano pouco mudou, e os troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António continuam a aguardar a necessária intervenção. E o investimento é urgente: o estado de conservação dos diversos troços é muito desigual, tal como é patente a degradação de algumas das suas plataformas e estações, a desadequação dos horários ou a necessidade de mudar o material circulante. A aposta deve ter em conta os 141,3 km de linha e as suas potencialidades quer para a economia regional, quer para a mobilidade da população. Urge, assim, a eletrificação e ajustada sinalização elétrica, a duplicação da linha férrea, o ajustamento dos horários dos comboios de longo curso com os comboios regionais ou a almejada ligação ferroviária convencional entre o Algarve e a Andaluzia. Sendo a ferrovia um segmento fundamental dos transportes e das acessibilidades, e sendo a região do Algarve determinante na oferta turística do país, não se justifica o adiamento da aposta numa intervenção sustentada. O adiamento permitiu, aliás, que o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 transporte rodoviário a cargo de empresas privadas, obviamente mais poluente, ganhasse hegemonia nas deslocações de longo curso. Pior, a introdução de portagens na A 22 (vulgo, Via do Infante), um erro que só pode ser desfeito, estrangulou a mobilidade dentro da região, pelo que acresce a urgência de corrigir este bloqueio através de uma via férrea que responda às populações e à economia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as iniciativas necessárias à requalificação da Linha Férrea do Algarve, tendo em conta as necessidades e prioridades identificadas. Assembleia da República, 18 outubro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,