Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP.

30 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013 Por tudo isto, é necessário criar condições para que todos os doentes com esclerose múltipla possam aceder ao tratamento adequado, independentemente da sua zona de residência, do hospital onde são acompanhados ou das negociações anualmente decorridas entre o hospital e as farmacêuticas. O critério para a medicação administrada deve ser clínico e, como tal, os neurologistas devem poder ter a possibilidade de prescrever a medicação que consideram mais adequada, sem cerceamentos que não sejam os delimitados pelas boas práticas clínicas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A disponibilização, em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicação de primeira e segunda linha para tratamento de esclerose múltipla; 2. A efetivação de condições para que, como preconizam as boas práticas clínicas, os neurologistas tenham à sua disposição a possibilidade de prescrever qualquer medicamento para tratamento da esclerose múltipla, de primeira ou segunda linha, em qualquer uma das formas farmacêuticas e vias de administração; 3. Que garanta que as alterações de medicação a doentes controlados derivam apenas da relação terapêutica e não de outros motivos como seja a não disponibilização do medicamento por parte da unidade hospitalar em causa. Assembleia da República, 4 de outubro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 840/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRESERVE E QUALIFIQUE O SERVIÇO PÚBLICO DA RTP A célere transformação da televisão, nas últimas décadas, colocou novos desafios ao serviço público. Foi assim que a rapidez das mudanças tecnológicas e os apetites dos grupos de comunicação não comprometeram a legitimidade da missão pública da maioria das televisões europeias. As exigências no plano da pluralidade ou a diversificação da oferta integraram este eixo de adaptação aos tempos, porque a defesa dos cidadãos e da democracia o exigem. O debate em torno dos serviços públicos de media integrou questões de fundo na exigência à acelerada mudança tecnológica, como a garantia da universalidade no acesso, a diversificação de conteúdos, o reforço da independência face aos poderes, ou o aumento da eficiência financeira num quadro de prestação de contas e uma cultura de avaliação independente. O debate assenta na necessária distinção entre as exigências do serviço público e os de empresas com fins comerciais, na recusa de uma falsa guerra porque cidadãos e clientes não são a mesma coisa. Afastada, por ora, a ameaça da privatização da RTP, não deixa por isso de preservar atualidade a Petição cujo primeiro subscritor foi António Pedro Vasconcelos ao defender o agendamento em plenário de um debate quanto ao seu futuro. Não perde atualidade pelos princípios invocados: o preceito constitucional consagrado no artigo 38.º, n.º 5, ao estabelecer que “O Estado garante a existência e o funcionamento de um serviço põblico de rádio e televisão”, e o que subjaz á vontade expressa dos subscritores que “não aceitam qualquer medida suscetível de amputar, enfraquecer ou alienar a propriedade ou a gestão do serviço público de rádio e televisão”.

I SÉRIE — NÚMERO 8 20 bom que a classificação dos resíduos viesse com «olhos bem abertos» na descrição que é feita no Relatório do Estado do Ambiente. Portanto, talvez tenhamos de recomendar ao Governo que trate esta matéria e respetiva informação no Relatório do Estado Ambiente de uma forma percetível, o que não é feito. Sobre o projeto de resolução, já aqui foi dito que ele é generalista, mas eu penso que é elucidativo… O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os Verdes não apresentaram nada! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não apresentámos, e sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, às vezes, convém tratar estas matérias de forma isolada e perceber exatamente qual é a vocação do CDS. Se nós apresentássemos um projeto mais concreto, eventualmente diluiria a vossa generalidade. Como disse, penso que se trata de um projeto elucidativo. E, Sr. Deputado, não se preocupe, pois vai ter a nossa anuência. Trata de um projeto elucidativo porque nele é dado um puxão de orelhas ao Governo. No fundo, o que diz é «cuidado, os senhores andam a falhar em matéria de fiscalização». E diz mais: «Cuidado, os senhores assumiram compromissos relativamente aos passivos ambientais e solos contaminados e não fizeram rigorosamente nada». Portanto, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, neste momento, está com as orelhas vermelhas… E, enfim, o atual Ministro tem aqui uma orientação genérica, é certo, mas que nos vai permitir — a nós e, eventualmente, a outras bancadas — fabricar mais qualquer coisa de concreto. Vozes dos Deputados de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP João Oliveira: — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª), vamos passar ao quatro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 223/XII (2.ª) — Apresentada por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento, em Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE). Para iniciar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O debate sobre o futuro da RTP está hoje na ordem do dia. Depois de muitos ziguezagues sucessivos, é tempo de acabar com a agonia vivida pelo serviço público de televisão e de rádio nos dois últimos anos. É por isso que saudamos a iniciativa dos peticionários e reconhecemos que, afastado por ora o fantasma da privatização, é certo que a petição preserva a sua atualidade. Em primeiro lugar, pelo desafio que é feito à Assembleia da República para acolher nas suas mãos também a responsabilidade deste debate sobre o futuro da RTP; em segundo lugar, pelo preceito constitucional invocado ao recordar as responsabilidades do Estado; e, em terceiro lugar, pela vontade expressa dos subscritores de que não estão disponíveis para aceitar o desmantelamento, a privatização ou qualquer outra forma de desconfiguração da propriedade e da gestão da RTP. Sabemos hoje, nomeadamente neste processo de externalização da produção da RTP, que estão sobre a mesa despedimentos, bem como o fim da indemnização compensatória e a ausência de um modelo alternativo de financiamento de serviço público de televisão e de rádio. De facto, existe esta convicção dos governantes de que as mudanças de fundo na RTP podem ser feitas num gabinete ou vir das ideias soltas de uns gestores. Em suma, é tudo isto que está sobre a Mesa e constitui uma ameaça, um sério risco face às garantias que a Constituição consagra sobre o serviço público de televisão e de rádio. É para fazer face a esta situação que o Bloco de Esquerda traz esta iniciativa legislativa, a qual vos desafio a considerar, porque penso que acolherá a aprovação de todas as bancadas. Esta iniciativa legislativa visa recusar quaisquer medidas tendentes à invasão da RTP por interesses privados, recusar o retalhamento, o ataque aos salários e os despedimentos na RTP, preservando a sua

12 DE OUTUBRO DE 2013 43 Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, quero também informar que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP e do Grupo Parlamentar do PSD, entregaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 835/XII (3.ª) — Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 840/XII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRESERVE E QUALIFIQUE O SERVIÇO PÚBLICO DA RTP A célere transformação da televisão, nas últimas décadas, colocou novos desafios ao serviço público. Foi assim que a rapidez das mudanças tecnológicas e os apetites dos grupos de comunicação não comprometeram a legitimidade da missão pública da maioria das televisões europeias. As exigências no plano da pluralidade ou a diversificação da oferta integraram este eixo de adaptação aos tempos, porque a defesa dos cidadãos e da democracia o exigem. O debate em torno dos serviços públicos de media integrou questões de fundo na exigência à acelerada mudança tecnológica, como a garantia da universalidade no acesso, a diversificação de conteúdos, o reforço da independência face aos poderes, ou o aumento da eficiência financeira num quadro de prestação de contas e uma cultura de avaliação independente. O debate assenta na necessária distinção entre as exigências do serviço público e os de empresas com fins comerciais, na recusa de uma falsa guerra porque cidadãos e clientes não são a mesma coisa. Afastada, por ora, a ameaça da privatização da RTP, não deixa por isso de preservar atualidade a Petição cujo primeiro subscritor foi António Pedro Vasconcelos ao defender o agendamento em plenário de um debate quanto ao seu futuro. Não perde atualidade pelos princípios invocados: o preceito constitucional consagrado no artigo 38.º, n.º 5, ao estabelecer que “O Estado garante a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão”, e o que subjaz à vontade expressa dos subscritores que “não Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 aceitam qualquer medida suscetível de amputar, enfraquecer ou alienar a propriedade ou a gestão do serviço público de rádio e televisão”. Não perde ainda atualidade porque o afastamento contextual do fantasma da privatização e a mudança de tutela não trouxeram melhores dias à RTP. A incerteza total com o fim da indemnização compensatória, ou seja, com o fim do contributo do Estado para a viabilização do serviço público de rádio e televisão, secando intencionalmente a empresa; a pressão para o despedimento, que começa com as rescisões amigáveis e tudo aponta vir a acabar num despedimento coletivo; a indeterminação quanto ao futuro dos centros regionais, com a possibilidade de o poder político dos Açores pactuar com a “regionalização” da RTP, à revelia do quadro legal vigente; as alterações do Centro de Produção da RTP Porto, desqualificando a sua oferta, a sangria contínua de recursos das delegações regionais; os baixos níveis de audiência e o desnorte evidente da política de programação; os episódios rocambolescos, não fossem graves, com a abertura das portas da estação pública a forças de segurança para visionar imagens de manifestações à revelia dos quesitos legais, todos estes fatores contribuíram para uma enorme instabilidade e desvalorização da missão pública que deve ser a imagem de marca da RTP. Atente-se que a situação da radio não é menos preocupante, com a fusão de redações de rádio e televisão, opção sem qualquer sustentabilidade técnica, com o fim de reputados programas de autor, a ausência de investimento em equipamentos e a não renovação de quadros. Mas os dados mais recentes na vida da televisão pública não apontam melhorias. O anúncio, nas Grandes Opções do Plano, que a RTP será, sobretudo, uma distribuidora de conteúdos, produzidos por outros, alvitra o fim da RTP e o despedimento massivo de trabalhadores. Esta mesma orientação foi confirmada pelo Conselho de Administração que entende desnecessária a capacidade produtiva instalada e aponta para a externalização de áreas de produção, reconhecendo a aposta na redução de custos com pessoal, ao mesmo tempo que anuncia um “cluster” constituído por empresas que não são reconhecidas como referências na área. Está também sobre a mesa um novo contrato de concessão sem que o mesmo tenha sido norteado por sólida avaliação e sustentado debate. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A ideia que a RTP é cara instalou-se sem correspondência com dados comparativos credíveis. A ideia que a RTP emprega demasiada gente não tem adequação aos números conhecidos no plano europeu. Do Governo esperava-se que ouvisse e atentasse na viabilidade das propostas dos representantes, nomeadamente dos sindicatos e Comissão de Trabalhadores, que auscultasse investigadores e especialistas, que facultasse à sociedade civil a avaliação e a informação necessárias para contextuar a RTP no quadro europeu, e poder discutir o seu futuro à luz das melhores práticas conhecidas. Ao Governo se exigia que avaliasse as insuficiências da TDT e os benefícios decorrentes para a PT, acima dos seis milhões de euros anuais, segundo o próprio presidente do Conselho de Administração da RTP. A estratégia foi outra. Entre o ruído e ameaça de privatização da anterior tutela e o silêncio para o estudo da atual perdeu-se a oportunidade de fazer o debate sério, a instabilidade minou os profissionais, e sairá de um qualquer gabinete a mudança de fundo da RTP. A lenta agonia da RTP não pode continuar. Ainda é possível reverter esta marcha de desrespeito pelos preceitos constitucionais, pelos profissionais e pelos cidadãos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Não seja tomada qualquer medida que provoque a entrega a privados, o retalhamento do serviço público ou o despedimento de trabalhadores/as da RTP; 2. Não se opere qualquer mudança no contrato de concessão da RTP sem o necessário debate público sobre a sua missão no contexto das modernas democracias europeias; um eixo da democracia, como é a RTP, não deve ser alvo de mudanças de gabinete, elaboradas de costas voltadas para cidadãos, profissionais e especialistas; 3. Apresente alternativas à relação de dependência da RTP com a PT, que deixará de ser portuguesa e que custa hoje 6 milhões de euros anuais para a cobertura reconhecidamente deficiente de TDT, e avalie a construção da sua própria rede de televisão digital terrestre; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 4. Preserve a identidade e diversidade de funções da RTP, bem como a capacidade de produção de conteúdos e inverta a orientação do ataque aos salários e ao “know how” dos profissionais da RTP, apostando na formação e renovação de quadros; 5. Seja retomada a indemnização compensatória ou outra modalidade desde que preserve as responsabilidades de financiamento do serviço público pelo Estado, uma vez que os exemplos conhecidos atestam que a descapitalização das empresas públicas foi o caminho para o seu endividamento e o seu desmantelamento. Assembleia da República, 4 de outubro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,