Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 451/XII/3.ª REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13% Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa do IVA a aplicar à atividade da restauração de 13% para 23%. Já nessa altura a medida contou com a oposição de vastos setores da sociedade, dado o seu caráter potencialmente recessivo e altamente prejudicial para o setor. Entre as diversas vozes críticas encontrava-se a do atual ministro da economia, António Pires de Lima, afirmando, em outubro de 2011, que “se houvesse um ministro da economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria”. Em resposta às dificuldades do setor e, em particular, dos pequenos comerciantes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em 2012 uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado, com o objetivo de impedir o aumento do imposto, que foi rejeitada pelos partidos do governo. Hoje, a escassas semanas da apresentação do Orçamento do Estado para 2014, é possível avaliar os efeitos da entrada em vigor da medida. A AHRESP estima que a crise e o aumento do imposto tenham sido responsáveis pela extinção de 39 mil empresas e de 25% dos 300 mil postos de trabalho do setor. Acrescenta ainda que a manutenção da taxa a cobrar nos 20% poderá causar a perda de um total de 150 empregos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Como facilmente se constata, para um setor que sofreu já com os aumentos da eletricidade e gás, e que enfrenta uma procura cada vez mais reduzida devido ao empobrecimento generalizado da população, este aumento de 10 pontos percentuais no IVA a pagar é simplesmente incomportável. Para além dos seus efeitos diretos, ao fomentar as falências e o desemprego, a medida coloca em causa o desempenho macroeconómico do país. Pela forma como afeta a procura interna, já tão fustigada pelas restantes medidas de austeridade, o aumento do IVA pune duplamente o setor da restauração. É um ciclo recessivo que condena a economia ao definhamento. Por outro lado, porque enfraquece a economia e destrói emprego, a medida é diretamente contraditória com o objetivo que justifica a sua criação. O nível de exaustão fiscal do país é tal que o aumento dos impostos conduz a uma diminuição marginal da receita fiscal. A redução da faturação dos restaurantes e estabelecimentos afins devido, por um lado, à quebra nos rendimentos das famílias (fruto da austeridade) e, por outro, ao aumento dos preços para fazer face ao agravamento dos impostos e custos de contexto conduziu e continuará a conduzir à redução das receitas fiscais, por mais que as taxas de imposto aumentem. Prova disto mesmo pode ser encontrada nos sucessivos boletins de execução orçamental do Estado, em que a receita dos impostos indiretos apresenta quedas sucessivas, mês após mês. Este argumento é confirmado pela AHRESP, que afirma que a redução imediata do imposto teria um efeito liquido positivo para o Orçamento do Estado, uma vez que a recuperação dos valores correspondentes aos subsídios de desemprego, TSU e IRS (346 milhões de euros) mais do que compensam a perda da receita fiscal extraordinária (280 milhões). Por último, é necessário ainda referir o impacto negativo do aumento do IVA no setor específico do turismo, que afeta em particular regiões como o Algarve onde a taxa de desemprego é já a maior do país. Conclui-se portanto que o atual ministro da economia estava correto ao afirmar que “subir o IVA na restauração corre o risco de ser uma medida completamente estúpida”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Pelo contrário, a sua reposição nos 13% afigura-se como a forma mais sensata e simples de introduzir algum folego na economia, minimizar os danos da recessão, possibilitar a recuperação de empregos e, por fim, de consolidar as contas públicas. Em consequência, e com base nos argumentos acima mencionados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente Projeto de Lei adita à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração. Artigo 2.º Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditados à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: 3 - Prestação de Serviços 3.1. - Prestações de serviços de alimentações e bebidas. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assembleia da República, 27 de setembro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 01/10/2013 16 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013 Artigo 1.º Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: 3 – Prestação de Serviços; 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2014. Assembleia da República, 27 de setembro de 2013. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Paula Baptista — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.º 451/XII (3.ª) REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13% Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa do IVA a aplicar à atividade da restauração de 13% para 23%. Já nessa altura a medida contou com a oposição de vastos setores da sociedade, dado o seu caráter potencialmente recessivo e altamente prejudicial para o setor. Entre as diversas vozes críticas encontrava-se a do atual ministro da economia, António Pires de Lima, afirmando, em outubro de 2011, que “se houvesse um ministro da economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria”. Em resposta às dificuldades do setor e, em particular, dos pequenos comerciantes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em 2012 uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado, com o objetivo de impedir o aumento do imposto, que foi rejeitada pelos partidos do governo. Hoje, a escassas semanas da apresentação do Orçamento do Estado para 2014, é possível avaliar os efeitos da entrada em vigor da medida. A AHRESP estima que a crise e o aumento do imposto tenham sido responsáveis pela extinção de 39 mil empresas e de 25% dos 300 mil postos de trabalho do setor. Acrescenta ainda que a manutenção da taxa a cobrar nos 20% poderá causar a perda de um total de 150 empregos. Como facilmente se constata, para um setor que sofreu já com os aumentos da eletricidade e gás, e que enfrenta uma procura cada vez mais reduzida devido ao empobrecimento generalizado da população, este aumento de 10 pontos percentuais no IVA a pagar é simplesmente incomportável. Para além dos seus efeitos diretos, ao fomentar as falências e o desemprego, a medida coloca em causa o desempenho macroeconómico do país. Pela forma como afeta a procura interna, já tão fustigada pelas restantes medidas de austeridade, o aumento do IVA pune duplamente o setor da restauração. É um ciclo recessivo que condena a economia ao definhamento. Por outro lado, porque enfraquece a economia e destrói emprego, a medida é diretamente contraditória com o objetivo que justifica a sua criação. O nível de exaustão fiscal do país é tal que o aumento dos impostos conduz a uma diminuição marginal da receita fiscal. --- Discussão generalidade — DAR I série — 2-30 — 04/10/2013 I SÉRIE — NÚMERO 5 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios (BE) e o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR). Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), 443/XII (2.ª) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 813/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP) e 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP). Como referi, este conjunto de diplomas será debatido conjuntamente. Para introduzir o debate, os partidos autores das iniciativas vão proceder à respetiva apresentação. Em primeiro lugar, para apresentar os diferentes diplomas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois anos de governação desta maioria, Portugal está hoje bem pior. Violando de forma grosseira os compromissos eleitorais que assumiu com os portugueses, o Governo tem vindo a insistir numa estratégia de empobrecimento do País e das famílias, baseada na política de austeridade do «custe o que custar», associada à uma agenda ideológica centrada no esvaziamento das funções sociais do Estado. Os resultados desta estratégia e desta política estão hoje à vista de todos. O desemprego atinge valores assustadores — há 870 000 desempregados e todos os dias há mais empresas a encerrar e portugueses que perdem o seu emprego. Aplausos do PS. A economia continua em recessão profunda. A dívida pública não para de aumentar — em 2012, passou de 108% para 123,6% do PIB, aumentando mais de 20 000 milhões de euros, e até ao fim do ano atingirá os 130% do PIB. O Governo falha reiterada e descaradamente as metas do défice orçamental e, com enorme irresponsabilidade, não assume o seu falhanço. --- Votação na generalidade — DAR I série — 32-32 — 04/10/2013 I SÉRIE — NÚMERO 5 Passamos, agora, à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Agora, vamos votar o ponto 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 8 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 9. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 10. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação do ponto 11. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Finalmente, vamos votar o ponto 12 do projeto de resolução n.º 829/XII (3.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a conclusão das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 19 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.