Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 830/XII-3ª Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar Na cruzada contra os pequenos e médios agricultores, a agricultura nacional e a soberania alimentar do País e a favor do grande agronegócio internacional da indústria e da distribuição, o Governo PSD/CDS-PP, lançou uma nova ofensiva, em sede de Orçamento do Estado, desta vez na área da fiscalidade. Tal ofensiva é uma autêntica sentença de morte para milhares de agricultores, porque inviabiliza a produção, mesmo em sectores fundamentais para o abastecimento público, e arruinará ainda mais as economias locais e conduzirá Portugal a uma ainda maior dependência em produtos indispensáveis para a alimentação animal e humana. Depois de um ProDer que marginaliza a pequena e média agricultura (apenas 6% dos agricultores conseguiram aceder às medidas de apoio ao investimento); depois da completa desregulamentação do mercado, com desenfreados aumentos dos fatores de produção e a falta de escoamento dos produtos agropecuários, com preços sempre em baixa; depois de deixar alastrar pragas e doenças na agricultura, na pecuária e na floresta; depois de cortar no orçamento nacional para o apoio à agricultura e de capitular no orçamento da UE e na nova PAC, o Governo quer agora apertar o garrote e asfixiar a pequena e média agricultura com a imposição de medidas fiscais que, sem resolver nenhum problema das finanças públicas, conduzirão à ruina e à inviabilização do trabalho de milhares de pequenos e médios agricultores. Numa estratégia de proteção e favorecimento do grande agronegócio e de, contra a economia e a soberania alimentar de Portugal, permitir que grandes proprietários continuem a viver de chorudos subsídios comunitários, mesmo sem produzirem, o Governo PSD / CDS-PP, a propósito da aplicação do Orçamento de Estado, lançou um conjunto de medidas diretamente contra os pequenos e médios agricultores, arruinando-os. Apesar de todos os questionamentos e propostas do PCP durante o debate do OE 2013, confrontando a própria Ministra da Agricultura, o Governo e a maioria PSD/CDS- PP, insistiram em alterações da fiscalidade na atividade agrícola, nomeadamente no fim do regime de isenção do IVA. Medida que ao atacar o consumo de produtos locais e os mercados de proximidade, deixará os consumidores ainda mais na mão do grande agronegócio da distribuição, a ter que comprar ainda mais produtos estrangeiros, importados sem controlo capaz, quando a maior parte podem ser cá produzidos com qualidade, ajudando assim à recuperação económica do país. As medidas fiscais que o Governo impôs, se não fossem duma extrema violência, bem se poderia dizer que são caricatas. Quando a média etária da população agrícola é de 62 anos e 77% das explorações tem menos de 5 ha, das quais 22% tem menos de 1 ha, o Governo: • Impõe que, sem qualquer exceção, todo o agricultor, até 31 de Março (apesar de adiar o prazo para 31 de Outubro, continua a manter a imposição), declare às Finanças o início ou o reinício de atividade, mesmo que tenha 80 anos e tenha de continuar a trabalhar para compensar a baixa reforma, ou que seja agricultor a tempo parcial para complementar o baixo salário; • Obriga a que, mesmo que produza só para a sua família, para ajudar os filhos, o pequeno agricultor tenha que declarar o início de atividade para poder receber o magro subsídio comunitário e assim ver agravados os impostos e a contribuição para a segurança social; • Impõe que, para vender no mercado local, uma couve, um ramo de salsa, meia dúzia de ovos, o agricultor tenha que passar fatura, que muitas vezes absorve a pequena margem de lucro que poderia ter, para além de ter que pagar a quem lhe faça a contabilidade e, se tiver uma receita bruta superior a 10 mil euros, ficar sujeito ao IVA e ao agravamento da contribuição para a Segurança Social; • Obriga a que o agricultor, quando presta um pequeno serviço a outro agricultor, tenha que passar fatura; • Sujeita o agricultor a pagar mais IRS ao ser-lhe feito o somatório da reforma, do subsídio comunitário e da faturação. São exemplos, filhos do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS impuseram ao país, duma deliberada política de liquidação que atinge diretamente os pequenos e médios agricultores, mas também as suas organizações, nomeadamente cooperativas a quem entregam a produção de leite, de fruta, de vinho, porque totalmente impraticáveis. São medidas fiscais cegas, impostas sem qualquer avaliação do desastroso impacto junto dos agricultores e nas suas organizações, sem qualquer avaliação dos reflexos que terão nas finanças e na economia do país. São medidas que têm merecido o repúdio de todas as organizações do sector, parte integrante duma ruinosa política de desastre nacional que têm de ser tão cedo quanto possível travadas. Confrontado com o protesto e a luta dos pequenos e médios agricultores, o Governo refugiou-se em supostas imposições da União Europeia, que, tal como muitas outras, conduzem à destruição da agricultura nacional, agravam a balança e a dependência alimentares, acentuam o abandono dos campos, o Governo PSD/CDS-PP assume uma postura submissa que, em vez de defender e proteger os interesses nacionais e dos pequenos e médios agricultores, ignora as características e especificidades da agricultura portuguesa e das suas organizações. A afirmação de que irão ser estudadas medidas que minimizem os impactos nos pequenos e médios agricultores, mas impondo a manutenção das alterações e obrigações fiscais impostas pelo OE 2013, não passa de uma tentativa de propagandística de disfarçar as respetivas responsabilidades e na destruição da pequena e média agricultura do País e no agravamento da capacidade de sobrevivência de milhares de famílias, pelas opções políticas assumidas. Apesar dos discursos e promessas dos responsáveis governativos, quase um ano após aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2013, nada foi feito. Fica também aqui claro que para o Governo PSD/CDS-PP os pequenos e médios agricultores, as pequenas e médias explorações agrícolas, o consumo e os mercados de proximidade e o combate à desertificação e ao abandono dos campos são desprezíveis e que a política agrícola de direita apenas protege e apoia as grandes explorações, o grande agronegócio e a monopolização da distribuição alimentar Perante este quadro de devastação, o Grupo Parlamentar do PCP conclui pela urgência da reposição das obrigações e direitos fiscais em vigor até ao passado dia 1 de Abril. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1. Suspenda de imediato a obrigatoriedade de registo de atividade para os pequenos e médios agricultores, com menos de € 10 000 de volume anual de negócios; 2. Suspenda de imediato a obrigatoriedade de fatura nas transações dos pequenos e médios agricultores, com menos de € 10 000 de volume anual de negócios, nos mercados agrícolas locais; 3. Reponha a isenção de IVA prevista até 2012 decorrente da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA, referentes às transações e prestações de serviços previstos nos Anexos A e B do CIVA que vigoraram até ao passado dia 1 de Abril; 4. Elimine a obrigatoriedade de faturação imediata nas entregas de produção dos membros das cooperativas agrícolas às respetivas cooperativas, assim como nos casos em que a entrega das produções a entidades que transformam e embalam produtos agrícolas não coincide com a definição do respetivo preço. 5. Encontre uma solução justa para todos os agricultores que procederam ao início ou reinício de atividade ao abrigo das regras que agora se propõe revogar, de forma a garantir igualdade de tratamento para agricultores nas mesmas condições. Assembleia da República, 27 de setembro de 2013 Os Deputados, JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; RITA RATO; JORGE MACHADO; CARLA CRUZ; ANTÓNIO FILIPE; PAULA BAPTISTA; PAULA SANTOS --- Publicação — DAR II série A — 26-27 — 01/10/2013 26 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 830/XII (3.ª) PELA REPOSIÇÃO DA ISENÇÃO DO IVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PRODUTORAS NA AGRICULTURA E POR UMA JUSTA FISCALIDADE APLICADA À AGRICULTURA FAMILIAR Na cruzada contra os pequenos e médios agricultores, a agricultura nacional e a soberania alimentar do País e a favor do grande agronegócio internacional da indústria e da distribuição, o Governo PSD/CDS-PP, lançou uma nova ofensiva, em sede de Orçamento do Estado, desta vez na área da fiscalidade. Tal ofensiva é uma autêntica sentença de morte para milhares de agricultores, porque inviabiliza a produção, mesmo em sectores fundamentais para o abastecimento público, e arruinará ainda mais as economias locais e conduzirá Portugal a uma ainda maior dependência em produtos indispensáveis para a alimentação animal e humana. Depois de um ProDer que marginaliza a pequena e média agricultura (apenas 6% dos agricultores conseguiram aceder às medidas de apoio ao investimento); depois da completa desregulamentação do mercado, com desenfreados aumentos dos fatores de produção e a falta de escoamento dos produtos agropecuários, com preços sempre em baixa; depois de deixar alastrar pragas e doenças na agricultura, na pecuária e na floresta; depois de cortar no orçamento nacional para o apoio à agricultura e de capitular no orçamento da UE e na nova PAC, o Governo quer agora apertar o garrote e asfixiar a pequena e média agricultura com a imposição de medidas fiscais que, sem resolver nenhum problema das finanças públicas, conduzirão à ruina e à inviabilização do trabalho de milhares de pequenos e médios agricultores. Numa estratégia de proteção e favorecimento do grande agronegócio e de, contra a economia e a soberania alimentar de Portugal, permitir que grandes proprietários continuem a viver de chorudos subsídios comunitários, mesmo sem produzirem, o Governo PSD / CDS-PP, a propósito da aplicação do Orçamento de Estado, lançou um conjunto de medidas diretamente contra os pequenos e médios agricultores, arruinando-os. Apesar de todos os questionamentos e propostas do PCP durante o debate do OE 2013, confrontando a própria Ministra da Agricultura, o Governo e a maioria PSD/CDS-PP, insistiram em alterações da fiscalidade na atividade agrícola, nomeadamente no fim do regime de isenção do IVA. Medida que ao atacar o consumo de produtos locais e os mercados de proximidade, deixará os consumidores ainda mais na mão do grande agronegócio da distribuição, a ter que comprar ainda mais produtos estrangeiros, importados sem controlo capaz, quando a maior parte podem ser cá produzidos com qualidade, ajudando assim à recuperação económica do país. As medidas fiscais que o Governo impôs, se não fossem duma extrema violência, bem se poderia dizer que são caricatas. Quando a média etária da população agrícola é de 62 anos e 77% das explorações tem menos de 5 ha, das quais 22% tem menos de 1 ha, o Governo: • Impõe que, sem qualquer exceção, todo o agricultor, até 31 de Março (apesar de adiar o prazo para 31 de Outubro, continua a manter a imposição), declare às Finanças o início ou o reinício de atividade, mesmo que tenha 80 anos e tenha de continuar a trabalhar para compensar a baixa reforma, ou que seja agricultor a tempo parcial para complementar o baixo salário; • Obriga a que, mesmo que produza só para a sua família, para ajudar os filhos, o pequeno agricultor tenha que declarar o início de atividade para poder receber o magro subsídio comunitário e assim ver agravados os impostos e a contribuição para a segurança social; • Impõe que, para vender no mercado local, uma couve, um ramo de salsa, meia dúzia de ovos, o agricultor tenha que passar fatura, que muitas vezes absorve a pequena margem de lucro que poderia ter, para além de ter que pagar a quem lhe faça a contabilidade e, se tiver uma receita bruta superior a 10 mil euros, ficar sujeito ao IVA e ao agravamento da contribuição para a Segurança Social; • Obriga a que o agricultor, quando presta um pequeno serviço a outro agricultor, tenha que passar fatura; • Sujeita o agricultor a pagar mais IRS ao ser-lhe feito o somatório da reforma, do subsídio comunitário e da faturação. São exemplos, filhos do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS impuseram ao país, duma deliberada política de liquidação que atinge diretamente os pequenos e médios agricultores, mas também as suas --- Apreciação — DAR I série — 2-30 — 04/10/2013 I SÉRIE — NÚMERO 5 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios (BE) e o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR). Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), 443/XII (2.ª) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 813/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP) e 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP). Como referi, este conjunto de diplomas será debatido conjuntamente. Para introduzir o debate, os partidos autores das iniciativas vão proceder à respetiva apresentação. Em primeiro lugar, para apresentar os diferentes diplomas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois anos de governação desta maioria, Portugal está hoje bem pior. Violando de forma grosseira os compromissos eleitorais que assumiu com os portugueses, o Governo tem vindo a insistir numa estratégia de empobrecimento do País e das famílias, baseada na política de austeridade do «custe o que custar», associada à uma agenda ideológica centrada no esvaziamento das funções sociais do Estado. Os resultados desta estratégia e desta política estão hoje à vista de todos. O desemprego atinge valores assustadores — há 870 000 desempregados e todos os dias há mais empresas a encerrar e portugueses que perdem o seu emprego. Aplausos do PS. A economia continua em recessão profunda. A dívida pública não para de aumentar — em 2012, passou de 108% para 123,6% do PIB, aumentando mais de 20 000 milhões de euros, e até ao fim do ano atingirá os 130% do PIB. O Governo falha reiterada e descaradamente as metas do défice orçamental e, com enorme irresponsabilidade, não assume o seu falhanço. --- Votação Deliberação — DAR I série — 31-31 — 04/10/2013 4 DE OUTUBRO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP). Srs. Deputados, por solicitação do PS, vamos votar o projeto de resolução ponto por ponto. Como as bancadas já conhecem os temas, vamos, então, votar. Começamos pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Agora, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.