Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.».

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n.º 63/XII-3.ª Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.» Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013 Exposição de motivos A privatização dos Correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já era assim quando o Governo PS a incluiu no PEC 4. E assim era quando PS, PSD e CDS a incluíram no Pacto de Agressão que assinaram com a “troika” do FMI/UE/BCE. E assim é agora, como já se está a verificar no concreto, de norte a sul do país, com os encerramentos de estações, serviços e de postos de trabalho. Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder. A Assembleia da República não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o país, com a mobilização e a participação de utentes, trabalhadores e autarcas. Tal como o PCP tem vindo a afirmar, e aqui se reitera, esta luta contra a privatização dos CTT, e as lutas contra os encerramentos das estações e serviços de correios e pelos direitos e condições de trabalho – são uma e a mesma luta. Apesar da gestão ruinosa de que tem vindo a sofrer (em particular na última década), a empresa CTT Correios de Portugal continua a distribuir anualmente dividendos ao seu accionista, em larga medida à custa dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade do serviço prestado. Ora, os Correios devem ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público e universal de correios à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade. Esta política que tem sido seguida é evidentemente indissociável da privatização e liberalização dos serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da União Europeia com a cumplicidade activa dos sucessivos governos nacionais. Esta política traduz-se também e desde já em resultados concretos como os aumentos dos preços dos selos, com o tarifário a subir 6,38 por cento no Correio Azul e 12,5 por cento no Correio Normal; ou ainda a discriminação de preços praticados, com preços mais baixos para correio com origem em Lisboa, Porto ou Coimbra do que no restante território nacional. A privatização dos CTT interessa ao grande capital nacional e internacional que vê aqui a possibilidade de multiplicar e apropriar-se dos lucros que têm ido para os cofres do Estado, e dispor dos milhões de euros que a Empresa movimenta diariamente. Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de empresas de serviço público, as consequências são da maior gravidade no que diz respeito ao acesso aos serviços e à qualidade destes, nomeadamente a distribuição diária do correio, acentuando-se os ataques aos direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos. Importa sublinhar que, com a privatização dos Correios, com a liberalização do serviço postal e com o novo regime de financiamento do “serviço universal” de correios que agora se prepara, o Estado não se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público – pelo contrário. O que está em preparação e resultaria destas opções é uma espécie de “PPP dos correios”, em que os dinheiros públicos serviriam para pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações e um lucro privado cada vez mais rico para os interesses dos grupos económicos. Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo. Em nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja travada. É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que a Assembleia se pronuncie contra a privatização dos CTT e em defesa do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa. É um imperativo que a Assembleia da República ouça e tenha em conta a voz das populações e assuma a sua responsabilidade de órgão de soberania, impedindo a privatização da empresa CTT Correios de Portugal. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 129/2013, publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.» Assembleia da República, 17 de setembro de 2013 Os Deputados, BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; FRANCISCO LOPES; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; RITA RATO; PAULA BAPTISTA; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série B — 2-3 — 21/09/2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 1 VOTO N.º 149/XII (3.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM DA SILVA MENDES, PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIRÃ – VOUZELA Faleceu ontem, dia 17 de setembro de 2013, o presidente da Junta de Freguesia de Queirã, concelho de Vouzela, Joaquim da Silva Mendes, de 62 anos de idade, que não resistiu aos ferimentos que sofreu durante o combate a um incêndio que deflagrou na sua freguesia no dia 23 de agosto. O flagelo dos incêndios, que ainda se faz sentir por todo o País, fez agora mais uma vítima, desta vez um autarca, que pagou com a própria vida o apelo interior que sempre teve de serviço público e de ajuda e socorro às pessoas e aos bens alheios. A gratidão pelo trabalho que os bombeiros e demais agentes de proteção civil efetuam e efetuaram é insuficiente para transpor o pesar que a perda de vidas humanas encerra. Joaquim Mendes, homem de causas, professor, autarca exemplar, sempre determinado em promover e defender, com afinco, o seu território e o seu povo, sucumbiu na sequência de um combate desigual que travou na defesa do património florestal da sua terra. A sua coragem deve ser ressaltada e relembrada como um exemplo de dedicação, de serviço público e de entrega, juntamente com todas as vidas que neste verão de 2013 foram ceifadas pelo fogo. A Assembleia da Republica, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Mendes e apresenta à sua família, amigos e à comunidade de Queirã, as suas sinceras condolências. Assembleia da República, 18 de setembro de 2013. Os Deputados, Acácio Pinto (PS) — António Braga (PS) — Elza Pais (PS) — João Figueiredo (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Luís Fazenda (BE) — António Filipe (PCP) — Carlos Enes (PS) — Odete João (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 63/XII (3.ª) DECRETO-LEI N.º 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013 Exposição de motivos A privatização dos Correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já era assim quando o Governo PS a incluiu no PEC 4. E assim era quando PS, PSD e CDS-PP a incluíram no Pacto de Agressão que assinaram com a “troika” do FMI/UE/BCE. E assim é agora, como já se está a verificar no concreto, de norte a sul do país, com os encerramentos de estações, serviços e de postos de trabalho. Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o País (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder. A Assembleia da República não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o país, com a mobilização e a participação de utentes, trabalhadores e autarcas. Tal como o PCP tem vindo a afirmar, e aqui --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 03/10/2013 Quinta-feira, 3 de outubro de 2013 I Série — Número 4 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE2DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª), dos projetos de lei n.os 446 a 452/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n. os 824, 825, 827 a 830/XII (3.ª). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) saudou os vencedores das eleições autárquicas realizadas no passado domingo e congratulou-se com o facto de o CDS-PP ter começado a sua recuperação autárquica com a conquista de quatro novas câmaras municipais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado António Braga (PS). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) exaltou a vitória eleitoral alcançada pela CDU nas eleições autárquicas e sublinhou a derrota eleitoral dos partidos da coligação governamental, PSD e CDS-PP, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Deputado Ricardo Rodrigues (PS). Em declaração política, o Deputado João Semedo (BE), após saudar todos os Deputados eleitos para funções autárquicas, insurgiu-se contra o facto de o PSD e o CDS-PP terem inviabilizado que o Parlamento informasse o Ministério Público sobre falsas informações prestadas pelo Dr. Rui Machete na comissão de inquérito ao caso BPN. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos