Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 818/XII/2ª Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações O património natural raro, ou mesmo único, bem como a riqueza da diversidade biológica são, por norma, dois fatores chave para a atribuição de um estatuto de proteção de determinadas áreas do país. Portugal encerra em si um conjunto de áreas territoriais de valor ecológico que é preciso salvaguardar e, justamente nesse sentido, o país está dotado de uma rede de áreas protegidas, com diferentes estatutos de proteção, entre si e em si próprias. Os seus valores ambientais, o seu vasto património natural, e as inúmeras espécies que sustentam, constituem motivo de defesa e preservação, sendo essa uma obrigação do país. Mas, a classificação de uma determinada área do território não pode implicar erradicar desse território a sua população e criar uma espécie de peça museológica natural. Uma área protegida deve ser justamente o paradigma da relação harmoniosa que se consegue entre a atividade humana e a Natureza Se esse paradigma tiver sucesso, mais facilmente se alargará a outras áreas territoriais e melhor se consegue a preservação dos espaços em causa. Ocorre que, muitas vezes, se tem verificado uma gestão de áreas protegidas que, ou ignora as suas populações, ou as toma como um obstáculo à preservação dos espaços, penalizando-as, designadamente com custos acrescidos, pelo facto de residirem numa área protegida. Esse tipo de visão e gestão, leva a que as populações, embora orgulhosas do espaço onde estão instaladas e dedicadas à sua conservação e valorização, acabem por quase desejar que aquele território não tivesse estatuto de proteção, para que não fossem penalizadas. Isto é a prova do fracasso de uma gestão! E este facto torna-se tanto mais revoltante, quanto, por vezes, existem Planos de Ordenamento de áreas protegidas que impedem ou dificultam micro- atividades das populações, mas permitem a instalação ou o desenvolvimento de grandes atividades económicas delapidadoras ou incompatíveis com os valores naturais em questão. A área protegida da Peneda-Gerês, que abrange os distritos de Viana do Castelo, Braga e Vila Real, constitui o único Parque Nacional do país. É, das áreas classificadas no âmbito da rede nacional definida, um topo no estatuto de proteção. Foi a primeira área protegida em Portugal, classificada em 1971. Infelizmente, tem sido um dos casos em que a relação da gestão da área protegida tem funcionado muito contra as populações e, consequentemente, na qual as populações não se têm revisto. Este facto tem contribuído muito para o sentimento da desvalorização das populações o que se torna desmotivador e, para além disso, um obstáculo ao sucesso da salvaguarda e da humanização daquele espaço. Paralelamente, o desinvestimento na conservação da natureza, as fortes restrições orçamentais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), bem como o fim da proximidade da direção do Parque Nacional em causa, têm sido contributos diretos para o ainda maior afastamento da gestão do Parque em relação às suas populações e da incapacidade de valorização do património e das pessoas e da sua desejável harmonia. Inverter esta lógica, que desvaloriza o que se quer valorizado, é uma obrigação a que os sucessivos Governos não têm atendido, mesmo apesar da Resolução da Assembleia da República nº 118/2010, que não está concretizada. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolver recomendar ao Governo: 1. A avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês, designadamente em relação à sua população. 2. Uma direção de proximidade e de exclusividade no Parque Nacional da Peneda-Gerês, que promova uma gestão que envolva a participação das populações, bem como das suas autarquias locais. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de Setembro de 2013. Os Deputados Heloísa Apolónia José Luis Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 13/09/2013 13 DE SETEMBRO DE 2013 Artigo 9.º Prevalência 1 - O disposto no artigo anterior tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção: a) Do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais estabelecido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.ºs 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro; b) Do regime previsto no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, relativamente aos militares qualificados deficientes das Forças Armadas ao abrigo daquele diploma. 2 - O disposto no artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para: a) Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; c) O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; d) O pessoal do corpo da guarda prisional. 3 - O regime de suspensão da pensão previsto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela presente lei, aplica-se às situações de exercício de funções constituídas ou renovadas a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 818/XII (2.ª) PELA HARMONIA DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS COM AS SUAS POPULAÇÕES O património natural raro, ou mesmo único, bem como a riqueza da diversidade biológica são, por norma, dois fatores chave para a atribuição de um estatuto de proteção de determinadas áreas do país. Portugal encerra em si um conjunto de áreas territoriais de valor ecológico que é preciso salvaguardar e, justamente nesse sentido, o país está dotado de uma rede de áreas protegidas, com diferentes estatutos de proteção, entre si e em si próprias. Os seus valores ambientais, o seu vasto património natural, e as inúmeras espécies que sustentam, constituem motivo de defesa e preservação, sendo essa uma obrigação do país. Mas, a classificação de uma --- Apreciação — DAR I série — 29-36 — 19/09/2013 18 DE SETEMBRO DE 2013 Portanto, os senhores podem retirar os laboratórios de Alter para as instalações do INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), sem autorização da DGAV. Esta decisão, repito, foi homologada pelo Governo no dia seguinte ao da publicação do Decreto-Lei. Caiu-vos a máscara! Os senhores querem tirar o laboratório de Alter e o Sr. Secretário de Estado será responsabilizado politicamente pelas palavras que aqui disse: disse que o laboratório não sai de Alter, mas o seu colega, no dia seguinte ao da extinção da Fundação, disse que o laboratório pode sair de Alter sem autorização da DGAV! Portanto, o Sr. Secretário de Estado tem de assumir uma consequência política quando o laboratório de lá sair. E digo-lhe mais: este Governo terá pela frente as gentes de Alter, os autarcas de Alter se tentar destruir Alter, se tentar destruir o Laboratório de Genética Molecular, e eu também lá estarei à frente dessa marcha! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve, reafirmo que o Laboratório de Genética Molecular permanecerá em Alter Real e será reforçada a sua atividade. É um compromisso político que as pessoas de Alter conhecem, que foi, antes desse protocolo e posteriormente, assumido pela Sr.ª Ministra, que aqui subscrevo e pelo qual me responsabilizo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques falou em factos e eu gostaria de solicitar à Mesa que fosse distribuído o Despacho n.º 24944, de 1 de outubro de 2007, no qual estão enumerados os 38 trabalhadores que foram para a mobilidade especial, ou seja, mais de 50% dos trabalhadores da Fundação Alter Real. Protestos do PS. Portanto, pedia à Mesa que procedesse à distribuição deste Despacho pelos Srs. Deputados, porque factos são factos, e estes são os factos em concreto! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, agradeço então que faça chegar à Mesa o referido despacho, para que possa ser distribuído por todas as bancadas. Antes de prosseguirmos com o próximo ponto, cumpre-me informar que os projetos de resolução n.os 823/XII (3.ª), da autoria do PS, e 826/XII (3.ª), da autoria do PCP, relativos à cessação de vigência do Decreto- lei n.º 109/2003, de 1 de agosto, cuja apreciação terminámos agora, constarão do guião de votações de hoje. Srs. Deputados, passamos ao quinto e último ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 734/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD), 816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 19/09/2013 I SÉRIE — NÚMERO 3 De seguida, vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 818/XII (2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes). O PS pede para se separar o ponto 2 dos restantes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, faça favor. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas tenho a indicação de que tínhamos também solicitado a separação do ponto 1. Pausa. Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas tinha a indicação de que o diploma tinha mais pontos. A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. A designação da Mesa induz em erro. O Sr. Luís Menezes (PSD): — A culpa é minha. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Mas nós também falámos em «restantes», quando é apenas um número restante e isso também não o ajuda, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 818/XII (2.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 819/XII (3.ª) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP). O PCP pediu a votação em separado de todos os pontos deste diploma. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao ponto 2, Srs. Deputados.