Pela continuação do festival internacional de teatro de expressão Ibérica - FITEI.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/XII/2ª PELA CONTINUAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO DE EXPRESSÃO IBÉRICA – FITEI O Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica – FITEI – nasceu na cidade do Porto, em 1978. Desde então, tem sido uma fonte de expansão do teatro, do seu alargamento a diversíssimos palcos, da promoção da sua interculturalidade, da democratização da cultura e da arte, uma fonte também da sua continuada modernização. Em suma, é reconhecido ao FITEI um papel de dignificação do teatro, ao longo dos seus 35 anos de existência, conseguindo uma forte ligação ao público e aos criadores artísticos. As pontes de intercâmbio que o FITEI fundou com Espanha, designadamente com a região da Galiza, com países africanos de língua oficial portuguesa, com países da América Latina são de realçar e enaltecer, tendo designadamente também em conta a divulgação e a promoção do teatro português no exterior. De resto, o FITEI tornou-se um centro promotor da internacionalização de criadores portugueses, em especial no Brasil e Espanha. Foram, igualmente, muitos os espetáculos de companhias estrangeiras que chegaram a Portugal pela mão do FITEI. Este reconhecimento internacional traduziu-se já em várias distinções, como o prémio Frederico García Lorca (1995), o prémio Max hispanoamericano de las artes escénicas (2008), ou o título de membro honorário do Centro latino-americano de creacíon e investigacíon teatral (2010). O FITEI tem levado espetáculos a praticamente todas as salas de espetáculo da cidade do Porto, tendo mesmo estabelecido parcerias com o Teatro de S. João, com a Casa da Música e com a Fundação de Serralves. Mas foi também no espaço público que o FITEI promoveu a defesa da democratização e da observação artística. Em Portugal, o FITEI, fundamentalmente após 2006, estendeu muitos dos espetáculos a muitas outras cidades, como a Guarda, Guimarães, Viseu ou Faro, descentralizando e cimentando cultura pelo território nacional. O património e a distinção que o FITEI tem vindo a conseguir e a granjear ao longo destas décadas, junto do público, das companhias de teatro, dos criadores, na cidade do Porto, no país e no mundo não pode ser esmagado por uma política cultural restritiva ou mesmo anuladora da arte e do espetáculo. É de uma irresponsabilidade tremenda deixar fragilizar ou até morrer um projeto como o FITEI. Ocorre que este ano, ao contrário de todos os anos anteriores, a DGArtes não atribuiu qualquer apoio ao FITEI, pondo assim em causa todo o trabalho aqui, de forma sumária e incompleta, retratado. Esta falta de apoio põe em causa a subsistência do FITEI. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que garanta que a DGArtes disponha de recursos financeiros que permitam salvaguardar e dignificar a cultura em Portugal, permitindo que projetos como o FITEI não fiquem desarmados de apoio público, de modo a assegurar a continuidade da sua atividade. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 31 de julho de 2013 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 6-6 — 03/08/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 184 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 810/XII (2.ª) PELA CONTINUAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO DE EXPRESSÃO IBÉRICA – FITEI O Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica – FITEI – nasceu na cidade do Porto, em 1978. Desde então, tem sido uma fonte de expansão do teatro, do seu alargamento a diversíssimos palcos, da promoção da sua interculturalidade, da democratização da cultura e da arte, uma fonte também da sua continuada modernização. Em suma, é reconhecido ao FITEI um papel de dignificação do teatro, ao longo dos seus 35 anos de existência, conseguindo uma forte ligação ao público e aos criadores artísticos. As pontes de intercâmbio que o FITEI fundou com Espanha, designadamente com a região da Galiza, com países africanos de língua oficial portuguesa, com países da América Latina são de realçar e enaltecer, tendo designadamente também em conta a divulgação e a promoção do teatro português no exterior. De resto, o FITEI tornou-se um centro promotor da internacionalização de criadores portugueses, em especial no Brasil e Espanha. Foram, igualmente, muitos os espetáculos de companhias estrangeiras que chegaram a Portugal pela mão do FITEI. Este reconhecimento internacional traduziu-se já em várias distinções, como o prémio Frederico García Lorca (1995), o prémio Max hispanoamericano de las artes escénicas (2008), ou o título de membro honorário do Centro latino-americano de creacíon e investigacíon teatral (2010). O FITEI tem levado espetáculos a praticamente todas as salas de espetáculo da cidade do Porto, tendo mesmo estabelecido parcerias com o Teatro de S. João, com a Casa da Música e com a Fundação de Serralves. Mas foi também no espaço público que o FITEI promoveu a defesa da democratização e da observação artística. Em Portugal, o FITEI, fundamentalmente após 2006, estendeu muitos dos espetáculos a muitas outras cidades, como a Guarda, Guimarães, Viseu ou Faro, descentralizando e cimentando cultura pelo território nacional. O património e a distinção que o FITEI tem vindo a conseguir e a granjear ao longo destas décadas, junto do público, das companhias de teatro, dos criadores, na cidade do Porto, no país e no mundo não pode ser esmagado por uma política cultural restritiva ou mesmo anuladora da arte e do espetáculo. É de uma irresponsabilidade tremenda deixar fragilizar ou até morrer um projeto como o FITEI. Ocorre que este ano, ao contrário de todos os anos anteriores, a DGArtes não atribuiu qualquer apoio ao FITEI, pondo assim em causa todo o trabalho aqui, de forma sumária e incompleta, retratado. Esta falta de apoio põe em causa a subsistência do FITEI. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que garanta que a DGArtes disponha de recursos financeiros que permitam salvaguardar e dignificar a cultura em Portugal, permitindo que projetos como o FITEI não fiquem desarmados de apoio público, de modo a assegurar a continuidade da sua atividade. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 31 de julho de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— --- Apreciação — DAR I série — 42-50 — 06/12/2013 I SÉRIE — NÚMERO 24 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dizem o PSD e o CDS que a ação social escolar são questões recorrentes. Ó Srs. Deputados, então havia de ser o quê, se os problemas estão cada vez piores?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabemos que os senhores não querem falar dos problemas para fingir que eles não existem, mas a realidade concreta é que há hoje milhares de jovens que já nem sequer se candidatam ao ensino superior — aliás, pelo quinto ano consecutivo diminuiu o número de candidatos ao ensino superior —, porque as famílias não têm dinheiro para pagar aquele que é um direito fundamental consagrado na Constituição e que sucessivos governos têm transformado num negócio. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A educação é um direito, não é um negócio para os grupos económicos, mas sucessivos governos têm feito esse caminho. O valor médio da bolsa é de 2,90 €/dia, o que nem sequer dá para almoçar e para jantar numa cantina de ação social. Mas os Srs. Deputados estão preocupados com o abandono?! O Sr. Deputado do PSD diz que os estudantes podem contar consigo?! Só se for para os expulsar do ensino superior, porque para reforçar a ação social escolar não podem contar com este Governo PSD/CDS,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que faz o contrário, ou seja, privatiza e substitui o direito à ação social escolar por caridade, e isso é inaceitável. Os estudantes da ação social escolar já são penalizados pelas suas condições socioeconómicas e não podem ser duplamente penalizados por ter de fazer trabalho escravo e não pago, o que é um sinal de retrocesso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os Srs. Deputados do CDS e do PSD dizem que não há dinheiro e que o difícil é governar e encontrar dinheiro. Sr. Deputado Hugo Soares, não o ouvimos dizer que não havia dinheiro, quando este Governo decidiu cancelar um conjunto de contratos swaps que dava para pagar três anos as propinas de todos os estudantes do ensino superior…! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, há dinheiro ou não há dinheiro?! Quando se trata de satisfazer o lucro da banca, este Governo arranja sempre dinheiro; quando se trata de cumprir a Constituição, nunca há dinheiro neste País! Por isso, entendemos que, quer na prova de ingresso, quer na destruição da escola pública de qualidade para todos, quer naquilo que é a transformação de um direito fundamental num negócio, este Governo está a mais no País e precisa de ser derrotado. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre este ponto, vamos passar ao próximo, e último, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 810/XII --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 — 07/12/2013 7 DE DEZEMBRO DE 2013 Vamos votar os pontos 1, 2, 4, 5, 7 e 8 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), relativamente ao qual a Mesa tem um pedido para se votar separadamente o ponto 1 e, depois, os restantes. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar os pontos 2 a 4 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir os trabalhos com a votação do projeto de resolução n.º 810/XII (2.ª) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 864/XII (3.ª) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 868/XII (3.ª) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, em meu nome e no da Deputada Teresa Anjinho, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 868/XII (3.ª).