Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas.

30 DE JULHO DE 2013 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 809/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RACIONALIZE OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO NA REDE ESCOLAR GARANTINDO A UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS Sob a capa do memorando da Troika, o Governo tem sujeitado a Escola Pública a uma pressão sem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de auxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de autonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm nada. O investimento público em educação em relação ao PIB baixou para os 3,8%, um valor não só muito longe da média europeia como um mínimo histórico que representa o mais grave desinvestimento no futuro do País. O Governo anunciou que, para o ano letivo 2013/2014, os contratos de associação iriam sofrer um corte de 5% em relação ao ano letivo 2012/2013. Várias considerações se exigem. Este corte sucede a um aumento exatamente correspondente dos mesmos contratos, determinado pelo atual Governo, através da revogação da Portaria n.º 1324-/2010, de 29 de dezembro, através da qual a anterior responsável pela pasta, Dr.ª Isabel Alçada, estabeleceu em 2010 o valor de € 80 080 por turma para a atribuição do subsídio anual. Numa curiosa política de contraciclo, através da Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro, Nuno Crato decidiu em 2011 aumentar a despesa com as escolas privadas para € 85 288 por turma enquanto cortava o investimento nas escolas públicas. O Bloco de Esquerda relembra que os contratos de associação surgem como elemento complementar da rede pública como forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim o determina desde logo o n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, ao estabelecer prioritariamente que «O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objetivos do sistema educativo, se localizem em áreas carenciadas de escolas públicas.» Desta forma, o caráter supletivo dos contratos de associação era e continua a ser o principal fator para determinar a necessidade de estabelecer ou não estes contratos. E é nesta perspetiva que surgem no atual contexto sucessivos contratos de duvidosa pertinência. Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação, e realizados a escolas em regime de contrato de associação revelam um cenário preocupante de desrespeito transversal pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo Estado. Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar, recebeu, no ano letivo 2012/2013, 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Para mais, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública. Falamos também do Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão. Caso bem conhecido do público, sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões de euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantindo o respeito cabal pelo contrato de associação que estabelece com o Estado. Em Coimbra observa-se um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública preenche cabalmente as necessidades. É, aliás, de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com “Contratos de Associação”», onde deixava claro que “Em termos de territórios municipais, destaca-se o Município de Coimbra com um total de nove estabelecimentos de EPC, o que corresponde a 9,9% do total de estabelecimentos com “contrato de

I SÉRIE — NÚMERO 6 32 Votamos, agora, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN — Banco Português deNegócios (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação, em conjunto, uma vez que são idênticos, dos projetos de resolução n.os 831/XII (3.ª) (BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente. — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 809/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 798/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentaremos na Mesa uma

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 809/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RACIONALIZE OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO NA REDE ESCOLAR GARANTINDO A UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS Sob a capa do memorando da Troika o governo tem sujeitado a Escola Pública a uma pressão sem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de auxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de autonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm nada. O investimento público em educação em relação ao PIB baixou para os 3,8%, um valor não só muito longe da média europeia como um mínimo histórico que representa o mais grave desinvestimento no futuro do país. O Governo anunciou que para o ano letivo 2013/2014 os contratos de associação iriam sofrer um corte de 5% em relação ao ano letivo 2012/2013. Várias considerações se exigem. Este corte sucede a um aumento exatamente correspondente dos mesmos contratos, determinado pelo atual Governo, através da revogação da Portaria 1324-/2010 de 29 de dezembro, através da qual a anterior responsável pela pasta, Dra. Isabel Alçada, estabeleceu em 2010 o valor de € 80 080 por turma para a atribuição do subsídio anual. Numa curiosa política de contraciclo, através da Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro, Nuno Crato decidiu em 2011 aumentar a despesa com as escolas privadas para € 85 288 por turma enquanto cortava o investimento nas escolas públicas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O Bloco de Esquerda relembra que os contratos de associação surgem como elemento complementar da rede pública como forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim o determina desde logo o número 1 do artigo 12º do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, ao estabelecer prioritariamente que «O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objetivos do sistema educativo, se localizem em áreas carenciadas de escolas públicas.» Desta forma, o caráter supletivo dos contratos de associação era e continua a ser o principal fator para determinar a necessidade de estabelecer ou não estes contratos. E é nesta perspetiva que surgem no atual contexto sucessivos contratos de duvidosa pertinência. Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação, e realizados a escolas em regime de contrato de associação revelam um cenário preocupante de desrespeito transversal pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo Estado. Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar, recebeu, no ano letivo 2012/2013, 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Para mais, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública. Falamos também do Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão. Caso bem conhecido do público, sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões de euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantindo o respeito cabal pelo contrato de associação que estabelece com o Estado. Em Coimbra observa-se um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 preenche cabalmente as necessidades. É aliás de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com “Contratos de Associação”», onde deixava claro que “Em termos de territórios municipais, destaca-se o Município de Coimbra com um total de nove estabelecimentos de EPC, o que corresponde a 9,9% do total de estabelecimentos com “contrato de associação”.» É por isso difícil de explicar que o Governo autorize que o Instituto Educativo de Lordemão, entidade privada, reforce a sua oferta com o explícito propósito de retirar alunos às escolas públicas. E falamos ainda das Caldas da Rainha, do Colégio Rainha Dona Leonor do grupo GPS - Educação e Formação, onde, após inspeção realizada este ano, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) revelou uma sucessão de irregularidades pouco dignas de qualquer estabelecimento de ensino. Propinas indevidamente cobradas, turmas com excesso de alunos, cobrança indevida de multas, docentes sujeitos a horários que violam o contrato de associação e deficiências na oferta curricular. A política de austeridade praticada por este governo significou um corte nominal de 2 mil milhões no investimento público em Educação e Ciência. Com apenas 3,8% do Orçamento de Estado dedicado ao setor, Portugal apresenta agora um dos mais baixos níveis de investimento a nível europeu. Um política de tão forte e drástica contração de investimento obriga a escolhas claras. E o que se pode constatar é que se mantêm contratos de associação onde não só existe oferta pública suficiente como as escolas públicas estão a funcionar aquém do seu potencial, com taxas de 50% da sua capacidade total de alunos. Isto tem consequências imediatas e drástica. Por um lado representa uma política de esbanjamento e total irracionalidade que não explora o investimento já realizado e a capacidade instalada da rede pública. Provoca uma criação de falsos horários-zero, dispensando docentes essenciais ao funcionamento das escolas. Acentua a desqualificação das escolas públicas declarando-as desnecessárias devido ao injustificável incentivo às escolas privadas. O Bloco de Esquerda considera por isso incompreensível que, dadas as atuais circunstâncias do país e após um ano em que todos estes casos foram tornados públicos, o Ministério da Educação não tome medidas consequentes nesta matéria, mantendo uma política de esbanjamento de fundos públicos num sistema de parcerias público-privadas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 que a história do país já demonstrou aprofundar apenas um sistema arrendatário e contrário aos princípios de serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que o Governo proceda aos esforços necessários para garantir que os contratos de associação são estabelecidos apenas quando for comprovadamente necessário colmatar carências da oferta das escolas públicas do ensino básico e secundário. Assembleia da República, 30 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,