Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/XII/2ª RECLAMA A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO MINHO Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem assumir-se como um pilar fundamental para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego e que facilite a mobilidade das pessoas. A via ferroviária que liga o Porto a Vigo tem sido alvo de um desinvestimento continuado e significativo, ao ponto de uma viagem de comboio neste troço ferroviário demorar cerca de três horas, tempo muito superior a uma viagem de automóvel com o mesmo ponto de partida e com o mesmo destino. Com efeito, apesar do troço entre o Porto e Nine ter sido objeto de eletrificação, aquando da beneficiação do ramal de Braga, o troço entre Nine e Valença não foi objeto de obras de modernização. Temos assim dois troços da mesma linha ferroviária completamente distintos: Porto-Nine com sinalização elétrica de controlo de velocidade, automatização de passagens de nível, vias duplas e eletrificadas; Nine-Valença de via única, não eletrificada, sem sinalização elétrica e atravessada por diversas passagens de nível Esta linha ferroviária do Minho tem um potencial enorme de cativação de passageiros, assim haja investimentos que permitam gerar qualidade e eficácia no transporte por comboio, e que fomentem a alteração de hábitos de mobilidade por parte dos cidadãos. A modernização total da linha em causa poderia reduzir a duração da viagem Porto-Vigo para pouco mais de uma hora e tornar, portanto, mais aliciante o transporte ferroviário na região. Para além da questão da mobilidade das pessoas, a modernização desta linha ferroviária do Minho é também um imperativo para a dimensão do crescimento económico e, designadamente, para o reforço das relações comerciais com a Galiza e para a atração de investimento empresarial para a região.. Considerando que a aposta no transporte ferroviário contribui significativamente para o objetivo da redução das emissões de gases com efeito de estufa, reduzindo também a nossa fatura e dependência energéticas, fundamentalmente ao nível do uso de combustíveis fósseis; Considerando que a eletrificação da linha do Minho, a duplicação de vias, a requalificação das estações, a melhoria do material circulante, a adequação dos horários às necessidades dos utentes têm sido constantemente adiados, despromovendo esta linha ferroviária; Considerando que a falta de modernização do troço Nine-Valença desqualifica a linha ferroviária do Minho, retirando, assim, um fator potenciador de desenvolvimento da região e também de coesão territorial; Considerando, portanto, da absoluta urgência de requalificação da totalidade da linha ferroviária do Minho, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1º proceda à modernização da linha ferroviária entre o Minho e Galiza; 2º para o efeito, garanta as obras de duplicação das vias, eletrificação e requalificação do troço Nine-Valença; 3º garanta uma maior articulação dos horários dos comboios regionais com os comboios de longo curso. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 30 de Julho de 2013 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 10-10 — 30/07/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 181 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 808/XII (2.ª) RECLAMA A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO MINHO Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem assumir-se como um pilar fundamental para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego e que facilite a mobilidade das pessoas. A via ferroviária que liga o Porto a Vigo tem sido alvo de um desinvestimento continuado e significativo, ao ponto de uma viagem de comboio neste troço ferroviário demorar cerca de três horas, tempo muito superior a uma viagem de automóvel com o mesmo ponto de partida e com o mesmo destino. Com efeito, apesar do troço entre o Porto e Nine ter sido objeto de eletrificação, aquando da beneficiação do ramal de Braga, o troço entre Nine e Valença não foi objeto de obras de modernização. Temos assim dois troços da mesma linha ferroviária completamente distintos: Porto/Nine com sinalização elétrica de controlo de velocidade, automatização de passagens de nível, vias duplas e eletrificadas; Nine/Valença de via única, não eletrificada, sem sinalização elétrica e atravessada por diversas passagens de nível. Esta linha ferroviária do Minho tem um potencial enorme de cativação de passageiros, assim haja investimentos que permitam gerar qualidade e eficácia no transporte por comboio, e que fomentem a alteração de hábitos de mobilidade por parte dos cidadãos. A modernização total da linha em causa poderia reduzir a duração da viagem Porto-Vigo para pouco mais de uma hora e tornar, portanto, mais aliciante o transporte ferroviário na região. Para além da questão da mobilidade das pessoas, a modernização desta linha ferroviária do Minho é também um imperativo para a dimensão do crescimento económico e, designadamente, para o reforço das relações comerciais com a Galiza e para a atração de investimento empresarial para a região. Considerando que a aposta no transporte ferroviário contribui significativamente para o objetivo da redução das emissões de gases com efeito de estufa, reduzindo também a nossa fatura e dependência energéticas, fundamentalmente ao nível do uso de combustíveis fósseis; Considerando que a eletrificação da Linha do Minho, a duplicação de vias, a requalificação das estações, a melhoria do material circulante, a adequação dos horários às necessidades dos utentes têm sido constantemente adiados, despromovendo esta linha ferroviária; Considerando que a falta de modernização do troço Nine/Valença desqualifica a linha ferroviária do Minho, retirando, assim, um fator potenciador de desenvolvimento da região e também de coesão territorial; Considerando, portanto, da absoluta urgência de requalificação da totalidade da linha ferroviária do Minho, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1.º Proceda à modernização da linha ferroviária entre o Minho e Galiza; 2.º Para o efeito, garanta as obras de duplicação das vias, eletrificação e requalificação do troço Nine-Valença; 3.º Garanta uma maior articulação dos horários dos comboios regionais com os comboios de longo curso. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 30 de julho de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— --- Apreciação — DAR I série — 18/09/2013 Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 I Série — Número 2 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE17DESETEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 445/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 819/XII (3.ª). Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), tendo sido declarado eleito o candidato proposto. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão [apreciações parlamentares n. os 61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), os Deputados Jorge Fão (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Teixeira (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo entretanto dado entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 820, 821 e 822/XII (3.ª). Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS), Cecília Honório (BE), Maria José Castelo Branco (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP) Foram ainda discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n. os 445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE) e 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP). Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), João Figueiredo (PSD), Mário Ruivo (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP). A Câmara apreciou também o projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Jorge Fão (PS), Carla Cruz (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Nuno Sá (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a reunião eram 17 horas e 12 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 19/09/2013 I SÉRIE — NÚMERO 3 No que respeita a este projeto de resolução, o PS pede para que se separe o ponto 1 dos restantes pontos. Se todos estiverem de acordo, votaremos, então, o ponto 1 deste projeto de resolução. Uma vez que há acordo, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar os restantes pontos (2 a 6) do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes). Sobre este projeto de resolução, o PSD solicita que votemos separadamente os três pontos. Uma vez que estão todos de acordo, passamos, então, a votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.