Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/XII/2ª Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional A aposta no transporte ferroviário em Portugal contribuirá para uma redução da dependência externa do país ao nível energético e também para a redução do esforço financeiro do País no cumprimento das metas de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE), respondendo às necessidades ambientais globais devido ao menor consumo de combustíveis fósseis. Tal prioridade terá efeitos concretos ainda ao nível do combate às assimetrias regionais, na promoção de um desenvolvimento mais harmonioso e mais equilibrado, numa maior coesão social e territorial, no colmatar as dificuldades de mobilidade das populações, no fomento da circulação de mercadorias e na melhoria global da produtividade através de uma redução dos tempos de percursos. Ao longo de décadas, o desenvolvimento da rede ferroviária convencional promoveu a circulação de mercadorias e a mobilidade das populações ao estabelecer a ligação entre regiões e localidades do País. Recuar nesse impulso é dar passos atrás no desenvolvimento e obter resultados inversos. O problema é que esse recuo tem sido promovido por sucessivos Governos, e pelo atual em particular, designadamente por via do designado Plano Estratégico de Transportes que assume uma estratégia preocupante de desvalorização da componente ferroviária em Portugal. A linha ferroviária da Beira Baixa é uma infraestrutura imprescindível ao desenvolvimento do interior do país, com ligação à linha da Beira Alta e à linha do Norte, sendo que a ligação ferroviária à Guarda constitui um fator determinante para a região e para a aproximação das populações. A Linha da Beira Baixa foi já objeto de um investimento no valor de 350 milhões de euros para a sua modernização e eletrificação. Porém, esses trabalhos só chegaram até à Covilhã, faltando prossegui-la até à Guarda. Para esse efeito, o troço Covilhã - Guarda foi encerrado, em Fevereiro de 2009, tendo sido criado um serviço de transporte rodoviário alternativo, assegurado pela CP, para funcionar enquanto durassem as obras na Linha da Beira Baixa. A conclusão das obras e a reabertura deste troço ferroviário é fundamental e ansiado pelas populações, O seu nítido atraso, conjugado com o encerramento ou desvalorização, sob o mesmo pretexto, de outras linhas ferroviárias pelo país, tem levado as populações a temerem a não abertura, a qual levaria ao encerramento permanente do troço Covilhã – Guarda da Linha da Beira Baixa. A questão é que o encerramento provisório já dura há 4 anos e a obra não está concretizada. Entretanto, em 1 de Março de 2012, a CP suprimiu o transporte rodoviário alternativo que assegurava a ligação entre a Covilhã e a Guarda desde 2009, alegando a suspensão do processo de reativação do troço Covilhão-Guarda. Ou seja, a CP que tinha que assegurar obrigatoriamente o transporte alternativo até ao final de 2012, suprimiu-o pelo facto de não estar assegurada a reposição da ligação ferroviária Covilhã-Guarda, deixando as populações sem alternativa de mobilidade. Tendo em conta que a modernização e a eletrificação do troço entre a Covilhã - Guarda da Linha da Beira Baixa constitui um contributo fundamental para combater as desigualdades e as assimetrias regionais, permitindo a criação de condições para um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da região e do país; Tendo em conta que não faz sentido que a modernização e eletrificação da Linha da Beira Baixa termine apenas na Covilhã, o que significaria a amputação de um troço importante da linha férrea, ou seja, da ligação à Guarda, capital de distrito; Tendo em conta que a modernização integral da Linha da Beira Baixa é que permitirá a efetiva ligação à Linha da Beira Alta e à Linha do Norte, assumindo um papel importante para a região e para o país e também à sua ligação à rede ferroviária na Europa; Tendo em conta que a população, por via da supressão do transporte rodoviário alternativo que a CP assegurava no troço entre Covilhã-Guarda, ficou sem alternativa de mobilidade, devido à ausência de reposição da ligação ferroviária naquele troço; Tendo em conta que o transporte ferroviário deve ser encarado como um sector estratégico para promover o desenvolvimento do país, para aliviar a nossa fatura energética, para contribuir para diminuir as assimetrias regionais e para promover o crescimento económico; Tendo em conta que estes investimentos estruturais são não só absolutamente necessários para as populações em termos de mobilidade, mas também para cativar um conjunto de investimentos que podem alavancar o desenvolvimento da região que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do país e que está votada ao isolamento; O Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1º- Garanta a conclusão das obras de modernização e eletrificação do troço Covilhã-Guarda da linha ferroviária da Beira Baixa; 2º Assegure o transporte rodoviário alternativo através da CP, provisoriamente, até à reabertura do troço Covilhã-Guarda da Linha da Beira Baixa. 3º Findas as obras de requalificação do troço Covilhã-Guarda, se comprometa com a reabertura imediata dessa ligação. 4º Garanta que o material circulante é adequado para prestar um serviço público de transporte ferroviário de qualidade, com maior conforto e menor duração de viagem. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 2013 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 30/07/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 181 anulação do mesmo. Até porque este processo apresenta uma relação muito estreita com a extinção do Acordo Coletivo do Setor Bancário, aplicado aos trabalhadores do ex-IFADAP (Decreto-Lei n.º 19/2013), sobre o qual foi, também, já apresentado Projeto de lei para a sua revogação [Projeto de Lei n.º 353/XII (2.ª)], por entendermos que está ferido de ilegalidade. A revogação do Decreto-Lei n.º 19/2013 obriga, no nosso entender, à revogação do Decreto-Lei n.º 30/2013. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a revogação do Decreto-Lei n.º 30/2013, de 6 de fevereiro. Artigo único Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro É revogado o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro, que procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, e das direções regionais de agricultura e pescas. Assembleia da República, 29 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá — Francisco Lopes — António Filipe — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 807/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À MODERNIZAÇÃO, ELETRIFICAÇÃO E REABERTURA DO TROÇO COVILHÃ/GUARDA NA LINHA DA BEIRA BAIXA Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional A aposta no transporte ferroviário em Portugal contribuirá para uma redução da dependência externa do País ao nível energético e também para a redução do esforço financeiro do País no cumprimento das metas de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE), respondendo às necessidades ambientais globais devido ao menor consumo de combustíveis fósseis. Tal prioridade terá efeitos concretos ainda ao nível do combate às assimetrias regionais, na promoção de um desenvolvimento mais harmonioso e mais equilibrado, numa maior coesão social e territorial, no colmatar as dificuldades de mobilidade das populações, no fomento da circulação de mercadorias e na melhoria global da produtividade através de uma redução dos tempos de percursos. Ao longo de décadas, o desenvolvimento da rede ferroviária convencional promoveu a circulação de mercadorias e a mobilidade das populações ao estabelecer a ligação entre regiões e localidades do País. Recuar nesse impulso é dar passos atrás no desenvolvimento e obter resultados inversos. O problema é que esse recuo tem sido promovido por sucessivos Governos, e pelo atual em particular, designadamente por via do designado Plano Estratégico de Transportes que assume uma estratégia preocupante de desvalorização da componente ferroviária em Portugal. A linha ferroviária da Beira Baixa é uma infraestrutura imprescindível ao desenvolvimento do interior do País, com ligação à Linha da Beira Alta e à Linha do Norte, sendo que a ligação ferroviária à Guarda constitui um fator determinante para a região e para a aproximação das populações. A Linha da Beira Baixa foi já objeto de um investimento no valor de 350 milhões de euros para a sua modernização e eletrificação. Porém, esses trabalhos só chegaram até à Covilhã, faltando prossegui-la até à Guarda. Para esse efeito, o troço Covilhã/Guarda foi encerrado, em fevereiro de 2009, tendo sido criado um --- Apreciação — DAR I série — 19-26 — 21/12/2013 21 DE DEZEMBRO DE 2013 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o terceiro ponto da ordem do dia. O projeto de resolução que acabámos de apreciar será votado no período regimental de votações. Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de investimento e o encerramento de serviços no Interior do País leva, naturalmente, a que nessa parte do território existam menores oportunidades e, também, uma maior dimensão de despovoamento. Portanto, quando falamos, designadamente na Assembleia da República, do combate às assimetrias regionais, é bom que tenhamos em conta que as diversas políticas setoriais que vão sendo adotadas têm influência neste aspeto particular. Um exemplo disso é a Linha Ferroviária da Beira Baixa, que é um investimento, uma infraestrutura determinante para a mobilidade das populações, para a ligação a outras regiões do País, e que tem também um fator extraordinariamente relevante de desempenho ambiental associado ao transporte ferroviário. Ora, acontece que na Linha Ferroviária da Beira Baixa foi feito um investimento de modernização e eletrificação apenas até à Covilhã, o que significa que no troço Covilhã-Guarda isso não foi feito; o investimento foi iniciado, mas não foi concluído! Esse troço foi encerrado em 2009 para obras de modernização e, entretanto, foi assegurado um transporte alternativo rodoviário. Ocorre que em 2012 até o transporte alternativo rodoviário foi suprimido, alegando-se a suspensão — Sr.as e Srs. Deputados, sublinho «a suspensão» — do processo de reativação do troço Covilhã- Guarda. Ou seja, as populações ficaram sem ferrovia e sem transporte alternativo. Entretanto, o material circulante da parte da Linha que estava modernizada foi desqualificado. Ou seja, até houve um desperdício do investimento que foi realizado, porque, depois, o material circulante foi desqualificado, não dando resposta à necessária rapidez da viagem, portanto, às necessidades das populações. É por isso que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã- Guarda, na Linha da Beira Baixa, indo ao encontro das necessidades absolutas das gentes da Beira Baixa. Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, outros grupos parlamentares decidiram também apresentar projetos de resolução relativamente a esta matéria. E eu gostava de me dirigir, em concreto, ao Partido Socialista para dizer o seguinte relativamente ao seu projeto: no ponto 1, o Partido Socialista pede também a requalificação desta linha, mas sustenta esse pedido no Plano Estratégico de Transportes. Ou seja, recomenda ao Governo que «assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade (…)» das populações. Sr.as e Srs. Deputados, o Plano Estratégico de Transportes não assegura qualquer mobilidade, ele é o Plano de encerramento das linhas ferroviárias! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, qual é a solicitação que Os Verdes fazem, expressamente, ao Partido Socialista? Que o Partido Socialista ou retire essa parte em que se refere ao Plano Estratégico de Transportes, porque não vamos dar o nosso aval a este Plano indiretamente, por esta via, pois, como referi, ele justifica o encerramento dos transportes — por exemplo, foi justamente com base nele que a CP argumentou o encerramento do transporte alternativo, Sr.as e Srs. Deputados! — ou então, Sr. Presidente, se o Partido Socialista não quiser alterar o seu projeto de resolução e pretender manter o seu acordo relativamente --- Votação Deliberação — DAR I série — 26-27 — 21/12/2013 I SÉRIE — NÚMERO 32 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E o Bloco de Esquerda o que é que já fez? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esse, sim, é um investimento prioritário, porque há toda uma região do País que não tem ferrovia. Isso é subdesenvolvimento, é de um País que não garante aos seus cidadãos o acesso à cidade mais próxima através de transportes públicos. Ontem, quando debatemos o combate à interioridade era destas medidas de desenvolvimento económico de que falávamos, não de medidas de intenções generalistas, de planos de marketing, pois não têm consequências concretas na vida das pessoas. Estes investimentos têm consequências e são prioritários. Um Governo que é sempre tão célere a entregar dinheiro, a fazer PPP e swaps, que nunca faz avaliações de impacto… O dinheiro para os bancos, para as rendas privadas está sempre lá, mas quando é preciso fazer investimentos que contam, esses nunca podem ser feitos, porque são sempre para amanhã, tal como a reposição dos salários, tal como a descida do IRS. O que é para hoje são os benefícios às grandes empresas e os benefícios aos bancos. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminou o debate sobre os quatro projetos de resolução relativos ao troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa. Vamos passar ao período de votações. Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se registem. Pausa. Pedia aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente o favor de indicarem à Mesa a sua presença. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 204 presenças, a que se acrescentam mais seis, perfazendo 210 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 174/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 837/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes).