Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 66/XII A República Portuguesa e a República da Turquia assinaram, em 6 de maio de 2013, em Lisboa, o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar. O presente Acordo visa assegurar os princípios da cooperação e estabelecer um quadro legal para as relações entre as Partes, em matéria de defesa e em matéria militar. O referido Acordo representa um contributo importante para o reforço das relações bilaterais entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2013 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 54-81 — 27/07/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 179 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 66/XII (2.ª) APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE MAIO DE A República Portuguesa e a República da Turquia assinaram, em 6 de maio de 2013, em Lisboa, o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar. O presente Acordo visa assegurar os princípios da cooperação e estabelecer um quadro legal para as relações entre as Partes, em matéria de defesa e em matéria militar. O referido Acordo representa um contributo importante para o reforço das relações bilaterais entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR A República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, doravante designados individualmente por a “Parte” e coletivamente por as “Partes”, – Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como um pilar de segurança e estabilidade; – Reafirmando o seu compromisso para com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas; – Salientando o facto de uma cooperação entre as Partes nos diversos domínios da defesa, assente na soberania de ambas e nos princípios da igualdade e do respeito mútuo, contribuir para o interesse comum das duas nações e a eficiência económica; – Sublinhando a necessidade de melhorar as relações amistosas existentes entre as duas nações, com base nas leis nacionais, nas regras e nos acordos internacionais, Acordam o seguinte: Artigo I OBJECTO Este Acordo tem por objeto estabelecer um quadro para as relações entre as Partes, no âmbito das respetivas responsabilidades das autoridades competentes, nos domínios definidos no artigo IV e assegurar a cooperação em matéria de defesa e em matéria militar entre as Partes. --- Votação global — DAR I série — 36-36 — 05/04/2014 I SÉRIE — NÚMERO 70 514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os projetos de lei baixam à 6.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 481/XII (3.ª) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 996/XII (3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 66/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.