Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.

Projeto de Resolução n.º 805/XII/2.ª Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público A Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de maio, constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, fixando o seu prazo de funcionamento em 90 dias. Considerando que a Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, relativa aos trabalhos parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, autoriza a prorrogação do funcionamento das Comissões até dia 31 de julho e o reinício dos seus trabalhos a partir de 2 de setembro, e que, por outro lado, foi deliberado, na Conferência de Líderes do passado dia 17 de julho, interromper os trabalhos parlamentares de 19 de setembro até à semana imediatamente seguinte ao dia das eleições para os órgãos das autarquias locais, torna-se necessário suspender a contagem do prazo de funcionamento daquela Comissão nos supra referidos períodos em que não decorrem trabalhos parlamentares, sob pena de o seu prazo de funcionamento se esgotar sem ter sido possível à Comissão concluir os seus trabalhos e apresentar o respetivo relatório. Assim, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público: a) Durante o mês de agosto de 2013, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir de 2 de setembro; b) Entre 19 e 30 de setembro de 2013. Palácio de S. Bento, em de julho de 2013 A Presidente da Assembleia da República, (Maria da Assunção A. Esteves) --- Publicação — DAR II série A — 4-4 — 24/07/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 176 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 805/XII (2.ª) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO A Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de maio, constituiu a Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, fixando o seu prazo de funcionamento em 90 dias. Considerando que a Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, relativa aos trabalhos parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, autoriza a prorrogação do funcionamento das Comissões até dia 31 de julho e o reinício dos seus trabalhos a partir de 2 de setembro, e que, por outro lado, foi deliberado, na Conferência de Líderes do passado dia 17 de julho, interromper os trabalhos parlamentares de 19 de setembro até à semana imediatamente seguinte ao dia das eleições para os órgãos das autarquias locais, torna-se necessário suspender a contagem do prazo de funcionamento daquela Comissão nos supra referidos períodos em que não decorrem trabalhos parlamentares, sob pena de o seu prazo de funcionamento se esgotar sem ter sido possível à Comissão concluir os seus trabalhos e apresentar o respetivo relatório. Assim, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público: a) Durante o mês de agosto de 2013, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 3- PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir de 2 de setembro; b) Entre 19 e 30 de setembro de 2013. Palácio de S. Bento, em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RETIFICAÇÃO Ao DAR II Série A – n.º 151, de 14 de junho de 2013 Na pág. 26, na 3.ª linha, onde se lê: «A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:» Deve ler-se: «A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte:» A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 25/07/2013 I SÉRIE — NÚMERO 115 participação nesta competição multidesportiva internacional, de elevadíssimo nível competitivo — a segunda maior logo após os Jogos Olímpicos. Na 27.ª edição das Universíadas, que se realizou de 6 a 17 de julho, em Kazan, Rússia, participaram 33 atletas lusos, e Portugal conquistou duas medalhas de ouro e duas medalhas de bronze. Das oito modalidades em que participaram atletas portugueses, o destaque vai para a canoagem, o atletismo, o salto em comprimento e o judo. Neste momento de afirmação desportiva nacional, Portugal alcançou o 31.º lugar global do ranking dos medalhados, quando participaram nas Universíadas de Verão 162 países. A obtenção de resultados de mérito internacional pelos atletas estudantes selecionados mostra como é possível conciliar uma atividade desportiva de topo com uma atividade académica. Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e da mais- valia da participação de Portugal nestas competições, bem como o orgulho que todos sentimos no exemplo de coragem, esperança, persistência e trabalho que estes atletas constituem para todos os portugueses, partilhando a motivação e a capacidade de afirmação no mundo, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo brilhante comportamento da delegação portuguesa e congratula-se com os sucessos desportivos obtidos na 27.ª edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013. Assim, este voto de congratulação é extensivo a treinadores, dirigentes e restantes técnicos, bem como a todos os atletas universitários que competem em Portugal, à Federação Académica do Desporto Universitário — FADU, às instituições de ensino superior, às associações de estudantes e à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, pelo apoio, esforço e dedicação concedidos, contribuindo assim para as conquistas alcançadas e, concomitantemente, para a valorização do desporto português. A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do projeto de resolução n.º 805/XII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se, no guião de votações, a proposta de lei n.º 149/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM), sobre a qual foi apresentado um requerimento do PSD, solicitando a baixa do diploma à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Desta forma, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 149/XII (2.ª) baixa à 10.ª Comissão, sem votação, por 30 dias. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.ª Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que fizesse distribuir cópia de uma notícia publicada hoje no Diário de Notícias da Madeira. Espero, sinceramente, que o requerimento agora aprovado pela maioria PSD/CDS não seja a confirmação da notícia que surgiu hoje no Diário de Notícias da Madeira, a qual dá conta de que há uma intenção por parte da maioria de, através deste requerimento, fazer um veto de gaveta da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira. Peço, portanto, Sr.ª Presidente, que faça distribuir uma cópia desta notícia pelos diversos grupos parlamentares. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está registada a pretensão.