Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o Centro Hospitalar do Algarve.

20 DE JULHO DE 2013 31 dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário”». Assembleia da República, 18 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 804/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTITUIR O CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE Em abril do corrente ano, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) – Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de maio, veio materializar esta decisão, procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio – EPE e do Hospital de Faro – EPE. Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica). Há já vários meses que se aventava o cenário de estar a ser preparada a formação do CHA, deixando cair a criação de uma ou mais Unidades Locais de Saúde (ULS); esta situação levou o Bloco de Esquerda a questionar o Governo [Pergunta 849/XII (2.ª)]; mais de meio ano volvido sobre o envio desta pergunta, estando completamente ultrapassado o prazo para resposta, o Governo não respondeu. Em abril, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve. Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não haveria encerramento de valência nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levará ao encerramento de valência e de serviços como irá ainda mais longe: de facto, pretende-se encerrar valências no CHBA passando-as apenas para o Hospital de Faro e estará em curso o encerramento liminar do Hospital de Lagos. Estas decisões são inaceitáveis, incompreensíveis e têm que ser revertidas, a bem das populações e do seu direito ao acesso à saúde. Nesta audição foi também dito que a decisão de criação do CHA tem na sua génese um estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve; o Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo [Requerimento n.º 213/XII (2.ª)] que não foi ainda disponibilizado, não obstante o prazo de resposta estar claramente ultrapassado. O comunicado do Concelho de Ministros que anuncia a criação do CHA menciona que este irá apresentar diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes.” O Governo conclui que a formação do CHA concretiza “uma política de maior equidade territorial”. O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total. Nada melhora para as pessoas quando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram valências, quando se encerram unidades hospitalares. Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o processo de reorganização hospitalar no Algarve seja revertido, garantindo-se a manutenção em funcionamento das unidades hospitalares do Algarve e dotando-as dos profissionais necessários ao seu cabal funcionamento. O caminho certo é o caminho do respeito pelas pessoas, pelo seu acesso à saúde e não o caminho do encerramento de serviços e de unidades hospitalares.

I SÉRIE — NÚMERO 116 50 causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.º 166/XII (2.ª) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 799/XII (2.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 (CAE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 789/XII (2.ª) — Contra a criação do centro hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 804/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o centro hospitalar do Algarve (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado [apreciações parlamentares n.os 50/XII (2.ª) (PCP) e 51/XII (2.ª) (PS)].

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 804/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTITUIR O CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE Em abril do corrente ano, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) - Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de maio, veio materializar esta decisão, procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - EPE e do Hospital de Faro - EPE. Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica). Há já vários meses que se aventava o cenário de estar a ser preparada a formação do CHA, deixando cair a criação de uma ou mais Unidades Locais de Saúde (ULS); esta situação levou o Bloco de Esquerda a questionar o Governo (Pergunta 849/XII/2ª); mais de meio ano volvido sobre o envio desta pergunta, estando completamente ultrapassado o prazo para resposta, o Governo não respondeu. Em abril, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve. Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não haveria encerramento de valência nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levará ao encerramento de valência e de serviços como irá Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 ainda mais longe: de facto, pretende-se encerrar valências no CHBA passando-as apenas para o Hospital de Faro e estará em curso o encerramento liminar do Hospital de Lagos. Estas decisões são inaceitáveis, incompreensíveis e têm que ser revertidas, a bem das populações e do seu direito ao acesso à saúde. Nesta audição foi também dito que a decisão de criação do CHA tem na sua génese um estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve; o Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo (Requerimento n.º 213/XII/2.ª) que não foi ainda disponibilizado, não obstante o prazo de resposta estar claramente ultrapassado. O comunicado do Concelho de Ministros que anuncia a criação do CHA menciona que este irá apresentar diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes.” O Governo conclui que a formação do CHA concretiza “uma política de maior equidade territorial”. O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total. Nada melhora para as pessoas quando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram valências, quando se encerram unidades hospitalares. Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o processo de reorganização hospitalar no Algarve seja revertido, garantindo-se a manutenção em funcionamento das unidades hospitalares do Algarve e dotando-as dos profissionais necessários ao seu cabal funcionamento. O caminho certo é o caminho do respeito pelas pessoas, pelo seu acesso à saúde e não o caminho do encerramento de serviços e de unidades hospitalares. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A imediata suspensão do processo de reorganização hospitalar do Algarve, revogando a decisão de criação do Centro Hospitalar do Algarve; 2. A manutenção em funcionamento do Hospital de Lagos; 3. O não encerramento de serviços e valências hospitalares no Algarve; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 4. A contratação dos profissionais necessários para assegurar o adequado funcionamento das unidades hospitalares do Algarve. Assembleia da República, 18 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,