Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 64/XII Em 20 de dezembro de 2006, durante a 61.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi adotada, em Nova Iorque, a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, que veio a ser assinada pela República Portuguesa em 6 de fevereiro de 2007. A referida Convenção define o conceito de desaparecimento forçado, consagra um regime jurídico completo de prevenção, repressão e reparação da prática dos desaparecimentos forçados, reconhece que os mesmos constituem um delito autónomo e consagra o dever dos Estados de introduzirem na sua legislação penal o crime de desaparecimento forçado. Adicionalmente, a Convenção cria o «Comité para os Desaparecimentos Forçados» e instituí os respetivos mecanismos de comunicação, por parte de particulares ou de outros Estados, relativos à atuação dos Estados que são Parte nesta Convenção. O referido instrumento jurídico vem, assim, preencher um vazio existente tanto em termos de prevenção das violações de Direitos Humanos e dos Direitos das Vítimas, como no que se refere à responsabilização dos Estados na investigação e criminalização de tais comportamentos. Finalmente, a República Portuguesa declara reconhecer, nos termos do artigo 31.º e 32.º da Convenção, a competência do Comité para os Desaparecimentos Forçados para receber e apreciar comunicações de, ou em nome de indivíduos sob a sua jurisdição, que aleguem ser vítimas de uma violação das disposições da Convenção por parte da República Portuguesa, bem como para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado Parte alega que outro Estado Parte não está a cumprir as obrigações decorrentes da Convenção. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.º Aprovação Aprovar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, bem como a sua tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.º Declarações 1 - A República Portuguesa declara reconhecer as competências Comité para os Desaparecimentos Forçados, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 31.º da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, a 20 de dezembro de 2006. 2 - A República Portuguesa declara reconhecer as competências Comité para os Desaparecimentos Forçados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32.º da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, a 20 de dezembro de 2006. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2013 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 2-62 — 12/07/2013 Em 20 de dezembro de 2006, durante a 61.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi adotada, em Nova Iorque, a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, que veio a ser assinada pela República Portuguesa em 6 de fevereiro de 2007. A referida Convenção define o conceito de desaparecimento forçado, consagra um regime jurídico completo de prevenção, repressão e reparação da prática dos desaparecimentos forçados, reconhece que os mesmos constituem um delito autónomo e consagra o dever dos Estados de introduzirem na sua legislação penal o crime de desaparecimento forçado. Adicionalmente, a Convenção cria o «Comité para os Desaparecimentos Forçados» e instituí os respetivos mecanismos de comunicação, por parte de particulares ou de outros Estados, relativos à atuação dos Estados que são Parte nesta Convenção. O referido instrumento jurídico vem, assim, preencher um vazio existente tanto em termos de prevenção das violações de Direitos Humanos e dos Direitos das Vítimas, como no que se refere à responsabilização dos Estados na investigação e criminalização de tais comportamentos. Finalmente, a República Portuguesa declara reconhecer, nos termos do artigo 31.º e 32.º da Convenção, a competência do Comité para os Desaparecimentos Forçados para receber e apreciar comunicações de, ou em nome de indivíduos sob a sua jurisdição, que aleguem ser vítimas de uma violação das disposições da Convenção por parte da República Portuguesa, bem como para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado Parte PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 64/XII (2.ª) APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS, ADOTADA EM NOVA IORQUE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2006 II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________ --- Votação global — DAR I série — 49-49 — 14/12/2013 14 DE DEZEMBRO DE 2013 (BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os diplomas baixam à 6.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 881/XII (3.ª) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguimos com a votação global da proposta de resolução n.º 64/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.