Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.

II SÉRIE-A — NÚMERO 166 126 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 797/XII (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 68/2013, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, IP (INSA, IP), EXERCIDAS PELO CENTRO DE GENÉTICA MÉDICA DOUTOR JACINTO MAGALHÃES DAQUELE INSTITUTO, PARA O CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 53/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que “procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE”. Assembleia da República, 10 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 798/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL DO GUADIANA ENTRE ALCOUTIM E SANLÚCAR O Nordeste Algarvio enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado de despovoamento e envelhecimento demográfico. Entre 2001 e 2011, o concelho de Alcoutim perdeu, de acordo com os resultados dos Censos 2011, quase 23% da sua população residente. Em 2001, este concelho tinha 3770 habitantes, passando para apenas 2917 no ano de 2011. Em três das cinco freguesias deste concelho – Martim Longo, Pereiro e Vaqueiros – o decréscimo populacional ultrapassou 25%. O grupo etário com menos de 25 anos foi o que sofreu um maior decréscimo (-37%), enquanto os habitantes com 65 ou mais anos constituem o maior grupo etário (44% da população residente). Também do ponto de vista económico, o concelho de Alcoutim tem sofrido um acentuado declínio, com o gradual abandono das atividades económicas tradicionais, sem que outras tenham surgido no seu lugar. A quase inexistência de ofertas de emprego, assim como a insuficiência de equipamentos sociais, tem também contribuído para o êxodo dos habitantes mais jovens. Em resultado, no concelho de Alcoutim há apenas 1,1 trabalhadores ativos por cada habitante com 65 ou mais anos de idade. O processo de desertificação económica e demográfica do concelho de Alcoutim, assim como de outros concelhos da serra algarvia, acentuou-se nas últimas décadas em resultado do abandono a que as regiões do interior algarvio tem sido votadas por sucessivos governos e de um modelo de desenvolvimento regional que aposta quase exclusivamente no turismo de sol e praia, canalizando para o litoral algarvio a esmagadora maioria dos investimentos. Acresce ainda que a política de ataque às funções sociais do Estado – agravada agora pela aplicação do Memorando da Troica –, que se traduz no encerramento de escolas, de centros de

Sábado, 5 de outubro de 2013 I Série — Número 6 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre a conclusão das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foram aprovados os votos n.os 150/XII (3.ª) — De saudação ao tenista João Sousa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP) e 151/XII (3.ª) — De saudação ao ciclista Rui Costa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP). Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 827/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Cracóvia (Presidente da AR) e 828/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá (Presidente da AR). Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 798/XII/2.ª Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar O Nordeste Algarvio enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado de despovoamento e envelhecimento demográfico. Entre 2001 e 2011, o concelho de Alcoutim perdeu, de acordo com os resultados dos Censos 2011, quase 23% da sua população residente. Em 2001, este concelho tinha 3770 habitantes, passando para apenas 2.917 no ano de 2011. Em três das cinco freguesias deste concelho – Martim Longo, Pereiro e Vaqueiros – o decréscimo populacional ultrapassou 25%. O grupo etário com menos de 25 anos foi o que sofreu um maior decréscimo (-37%), enquanto os habitantes com 65 ou mais anos constituem o maior grupo etário (44% da população residente). Também do ponto de vista económico, o concelho de Alcoutim tem sofrido um acentuado declínio, com o gradual abandono das atividades económicas tradicionais, sem que outras tenham surgido no seu lugar. A quase inexistência de ofertas de emprego, assim como a insuficiência de equipamentos sociais, tem também contribuído para o êxodo dos habitantes mais jovens. Em resultado, no concelho de Alcoutim há apenas 1,1 trabalhadores ativos por cada habitante com 65 ou mais anos de idade. O processo de desertificação económica e demográfica do concelho de Alcoutim, assim como de outros concelhos da serra algarvia, acentuou-se nas últimas décadas em resultado do abandono a que as regiões do interior algarvio tem sido votadas por sucessivos governos e de um modelo de desenvolvimento regional que aposta quase exclusivamente no turismo de sol e praia, canalizando para o litoral algarvio a esmagadora maioria dos investimentos. Acresce ainda que a política de ataque às funções sociais do Estado – agravada agora pela aplicação do Memorando da Troica –, que se traduz no encerramento de escolas, de centros de saúde e de diversos serviços públicos, é particularmente nociva para as regiões do interior, contribuindo para a aceleração dos processos de desertificação económica e demográfica. Nos últimos anos, alguns dos investimentos previstos para a região do Baixo Guadiana foram adiados sine die, como, por exemplo, a construção da ponte internacional entre 2 Alcoutim e a localidade espanhola de Sanlúcar, a conclusão dos lanços do IC 27 ligando Alcoutim ao IP2 (em Albernoa, perto de Beja) ou o desassoreamento do Guadiana da foz até ao Pomarão, visando repor a navegabilidade desta importante via fluvial que num passado não muito distante fervilhava de atividade. Sem os necessários investimentos públicos, o concelho de Alcoutim, assim como os demais concelhos do interior serrano algarvio, não conseguirão travar o processo de desertificação e continuarão a definhar, económica e demograficamente. A construção de uma ponte entre as localidades de Alcoutim e Sanlúcar tem sido uma reivindicação das populações de ambas as margens do rio Guadiana desde a reabertura da fronteira, em finais dos anos 70 do século passado. É unanimemente reconhecido que a construção dessa ponte teria um impacto importantíssimo na dinamização da economia local e na atração e fixação de novos habitantes. Contudo, devido à inação de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, o processo para a construção da ponte Alcoutim-Sanlúcar vem-se arrastando penosamente. Ao longo dos anos, o Grupo Parlamentar do PCP tem exigido a sucessivos governos a construção de uma ponte sobre o Guadiana, ligando Alcoutim e Sanlúcar. Alguns passos para iniciar o processo de construção desta ponte chegaram a ser dados no passado, como o lançamento pelo Instituto das Estradas de Portugal de um concurso público para a realização de um estudo prévio para a definição das características da ponte e sua localização (em 2001-2002) ou a inclusão de uma verba para a construção da ponte no quadro do programa comunitário INTERREG III (em 2003). Contudo, estes primeiros passos não tiveram o necessário seguimento e o projeto foi sendo sucessivamente adiado. Mais recentemente, em fevereiro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP tornou a levantar esta questão junto do Ministério da Economia e Emprego, o qual, na sua resposta, informou que “ a Ponte Internacional de Alcoutim-Sanlúcar é uma ligação de interesse local, pelo que não se encontra prevista no PRN2000 [Plano Rodoviário Nacional 2000]”, sendo que “ a sua construção e financiamento competirá às autoridades locais e regionais dos respetivos países [Portugal e Espanha]”. Desta forma, o atual Governo manifestou o seu total desinteresse pelo projeto de construção da ponte entre Alcoutim e Sanlúcar, remetendo o seu financiamento para entidades locais e regionais nacionais que o Governo sabe perfeitamente não disporem de capacidade financeira para concretizarem este projeto. O Estado deve assumir a responsabilidade pela condução do processo de construção da ponte internacional entre Alcoutim e Sanlúcar, desenvolvendo junto das autoridades espanholas e da Comunidade Autonómica da Andaluzia as necessárias diligências para assegurar o financiamento – incluindo apoios comunitários –, a realização dos estudos prévios e o lançamento e concretização da obra. 3 O atual Governo tem justificado a sua recusa em concretizar investimentos públicos em infraestruturas necessárias ao desenvolvimento económico e social do país com a alegada inexistência de disponibilidade financeira. Importa a este propósito, e antecipando desde já a estafada desculpa do “ Não há dinheiro! ” a que a maioria parlamentar PSD/CDS recorre amiúde, lembrar que o Governo pagou, entre março e junho deste ano, 1.008 milhões de euros a nove bancos estrangeiros pelo cancelamento de ruinosos contratos swap celebrados entre esses bancos e empresas públicas, ou ainda que o Governo disponibilizou, no ano passado, 1.033 milhões de euros para tapar o buraco do BPN e, no início deste ano, mais 1.100 milhões de euros para a recapitalização do Banif, além dos 7.200 milhões de euros anuais destinados ao pagamento dos juros de uma dívida pública em grande parte ilegítima. Enquanto os grandes grupos económicos e financeiros se apropriam de parcelas crescentes da riqueza nacional, o Governo abandona ou adia por tempo indeterminado investimentos necessários ao desenvolvimento económico e social do país. O PCP não se conforma com a inação de sucessivos governos relativamente à ponte de Alcoutim-Sanlúcar, nem desiste de lutar pela concretização desta infraestrutura, vital para desenvolvimento económico e social do Nordeste Algarvio, pelo que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que assuma a Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar como uma ligação de interesse regional e nacional, e desenvolva as necessárias diligências – incluindo os contactos com as autoridades espanholas e andaluzas – com vista à rápida concretização desta infraestrutura, vital para o desenvolvimento económico e social do Nordeste Algarvio. Assembleia da República, 10 de julho de 2013 Os Deputados, PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; BRUNO DIAS; RITA RATO; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; JORGE MACHADO; HONÓRIO NOVO; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS