Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve.

II SÉRIE-A — NÚMERO 165 76 1. Denuncie o memorando da Troica e as políticas de austeridade. 2. Proceda a uma renegociação urgente da dívida pública, nos seus prazos, montantes e taxas de juros, reduzindo o peso do exercício da dívida para permitir a canalização de recursos para investimento produtivo e para a criação de emprego. 3. Realize a renegociação da dívida pública valorizando as seguintes condições: a) Negociação com os credores privados e oficiais para a redução do stock da dívida, tendo em vista o corte em 50% da dívida pública de médio e longo prazo, substituindo-o por novas Obrigações do Tesouro; b) As novas Obrigações do Tesouro resultantes deste processo de negociação devem ter um prazo de pagamento a trinta anos, com um período de carência de juros até 2020; c) O corte na totalidade do pagamento dos juros do empréstimo internacional, considerando que os principais financiadores obtêm capital a 0% de juro; d) Proteção dos pequenos aforradores, nomeadamente dos detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro, que representam 5,5% do montante total da dívida, negociando o pagamento do valor nominal dos seus títulos, com uma taxa de juro indexada ao crescimento do PIB, mais um prémio para promover a poupança e o financiamento da dívida; e) Indexação do pagamento dos juros da dívida de Bilhetes e Obrigações do Tesouro à evolução das exportações de bens e serviços. Assembleia da República, 5 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 794/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS OBRAS DE REMODELAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO ALGARVE Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional. A linha ferroviária que estabelece a ligação entre Lagos e Vila Real de Santo António, fruto de muitas promessas de requalificação total, encontra-se, ainda hoje, obsoleta e a circulação é morosa, não ultrapassando os 30 km por hora em alguns troços. Pese embora os cerca de 2 milhões de passageiros anuais, os sucessivos Governos têm negligenciado a indispensável modernização do serviço ferroviário do Algarve. Desta linha ferroviária do Algarve, o troço Tunes-Faro encontra-se modernizado mas o mesmo não se passa com o troço Tunes-Lagos e com o troço Faro-Vila Real de Santo António, sendo que este último é o que se encontra mais degradado. Ora, o que é preciso ter em conta é que as vias ferroviárias não se podem reduzir a um dos seus troços mas sim a toda a sua extensão, para efeitos de capacidade de mobilidade em toda uma região. Por essa razão, a modernização dos quase 142 Km de via ferroviária é imprescindível para o Algarve. Deve, assim, realizar-se a tão prometida duplicação e eletrificação desta linha ferroviária, de modo a promover o crescimento económico da região, a responder às necessidades de mobilidade das populações e a contribuir para um desenvolvimento com sustentabilidade no Algarve. A questão que se coloca de forma legítima é que, quanto mais tarde se proceder à requalificação completa da linha do Algarve, mais custos essa obra absorverá e mais tarde se contribuirá para a dinâmica de

I SÉRIE — NÚMERO 15 8 Constituição, se esteja a destruir o País e a comprometer o nosso futuro coletivo, com as políticas que têm vindo a ser seguidas por este Governo e pelos sucessivos Governos. Não queremos aceitar, e não aceitaremos, umas privatizações que sejam mais bonitas ou mais bem feitas, queremos que as funções sociais do Estado, as funções económicas do Estado e os serviços públicos continuem nas mãos de todos nós, continuem nas mãos do País. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que é verdade ser importante definir o que é o domínio público, mas é importante defini-lo exatamente para o proteger e não para o poder privatizar ou concessionar. É esse o objetivo e, portanto, a definição de domínio público visa proteger o domínio público da sua privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do CDS e do PSD entendem, a privatização dá mau resultado, dá piores serviços com maiores preços. O único resultado bom que tem, na vossa visão, é o de mais lucros para grandes grupos económicos. Os Srs. Deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente às atividades não transacionáveis e em como isso causou um endividamento comercial do País, das famílias, da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. Qual é a causa do enviesamento da economia portuguesa relativamente aos não transacionáveis? É que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do Estado rendas fáceis, porque é muito mais fácil explorar a água, que é um monopólio natural, a eletricidade, que é um monopólio natural, do que produzir qualquer coisa em mercado. Portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que a economia portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis e não exporta tanto. Esta é a razão: um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo Estado e que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio comercial da economia. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não falamos aqui de nenhuma demanda do Bloco de Esquerda contra o privado: ao privado, o que é privado; ao público, o que é público. Os senhores é que têm um problema com o que é público e tentam destrui-lo. Esta é a diferença. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII (3.ª). Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve. Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, e porque, repetidamente, o temos afirmado aqui, no Plenário da Assembleia da República, e não só, Os Verdes consideram de importância extrema a modernização e valorização do património ferroviário convencional. É uma questão extraordinariamente relevante, designadamente para efeitos de combate às alterações climáticas e, portanto, para efeitos ambientais, mas também para efeitos de mobilidade das populações, para efeitos económicos e de dinâmica das regiões. São justamente estas as razões que nos levam, hoje, a focar-nos sobre a região do Algarve. O certo é que muitas promessas têm sido feitas relativamente à requalificação da linha ferroviária do Algarve. Sabemos que o troço Lagos-Tunes e o troço Faro-Vila Real de Santo António estão obsoletos —

Sábado, 26 de outubro de 2013 I Série — Número 15 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 38 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PSD e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), que foi discutido e rejeitado na generalidade, tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maurício Marques (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), tendo sido rejeitados os seus pontos n. os 1, 3 e 4 e aprovado o n.º 2, e 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE), que foi rejeitado. Pronunciaram-se os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Mendes Bota (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS), tendo, no final, o Deputado Mendes Bota interpelado a Mesa a pedir a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação. Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), Rui Jorge Caetano (CDS-PP), Maria Manuela Tender (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Catarina Martins (BE). Na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n. os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Deputados Ângela Guerra (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Eurídice

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 794/XII/2ª Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional. A linha ferroviária que estabelece a ligação entre Lagos e Vila Real de Santo António, fruto de muitas promessas de requalificação total, encontra-se, ainda hoje, obsoleta e a circulação é morosa, não ultrapassando os 30 km por hora em alguns troços. Pese embora os cerca de 2 milhões de passageiros anuais, os sucessivos Governos têm negligenciado a indispensável modernização do serviço ferroviário do Algarve. Desta linha ferroviária do Algarve, o troço Tunes-Faro encontra-se modernizado mas o mesmo não se passa com o troço Tunes-Lagos e com o troço Faro-Vila Real de Santo António, sendo que este último é o que se encontra mais degradado. Ora, o que é preciso ter em conta é que as vias ferroviárias não se podem reduzir a um dos seus troços mas sim a toda a sua extensão, para efeitos de capacidade de mobilidade em toda uma região. Por essa razão, a modernização dos quase 142 Km de via ferroviária é imprescindível para o Algarve. Deve, assim, realizar-se a tão prometida duplicação e eletrificação desta linha ferroviária, de modo a promover o crescimento económico da região, a responder às necessidades de mobilidade das populações e a contribuir para um desenvolvimento com sustentabilidade no Algarve. 2 A questão que se coloca de forma legítima é que, quanto mais tarde se proceder à requalificação completa da linha do Algarve, mais custos essa obra absorverá e mais tarde se contribuirá para a dinâmica de mobilidade da região, com custos sociais, ambientais e económicos que eram dispensáveis, assim fossem cumpridas as promessas dos sucessivos Governos, feitas em tantos momentos diversos. O sector dos transportes ocupa um lugar cimeiro nas causas da dependência energética que o país tem do estrangeiro, sendo uma das principais atividades humanas responsável pelas emissões para a atmosfera de gases com efeito estufa, nomeadamente de dióxido de carbono. Perante isto, e sabendo que a eficiência é maior no transporte ferroviário, o comboio deve ser encarado como uma prioridade na estratégia nacional para reduzir a dependência e a fatura energéticas de Portugal. Considerando que a eletrificação da linha, a duplicação das vias, a modernização das estações, a melhoria do material circulante, o reforço e adequação dos horários às necessidades dos utentes, a criação de parques de estacionamentos de apoio, vão sendo adiados ano após ano, apesar dos vários estudos e relatórios efetuados; Considerando que uma viagem de comboio de Vila Real de Santo António a Lagos pode demorar muito mais do que uma viagem de comboio de Lisboa ao Algarve e até quase o dobro do que uma viagem de automóvel pela A22 (usualmente designada como Via do Infante). Este facto é bem demonstrativo da desvalorização desta linha ferroviária e do desperdício do seu potencial para o desenvolvimento do Algarve; Considerando que a ferrovia deve ser encarada como um sector estratégico para fomentar o crescimento económico, aliviar a nossa fatura energética, contribuir para a diminuição das assimetrias regionais; Considerando que estes investimentos estruturais são absolutamente necessários para as populações em termos de mobilidade mas, também, porque vão permitir cativar um conjunto de investimentos capazes de potenciar o desenvolvimento da região que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do país; 3 O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1º- Proceda às obras de duplicação das vias, à eletrificação e à renovação de toda a linha ferroviária do Algarve; 2º- Proceda a uma maior articulação dos horários dos comboios regionais com os comboios de longo curso (Alfa-Pendulares e Intercidades); 3º- Assegure ligações diretas dos comboios regionais que circulam entre Vila Real de Santo António e Lagos, em ambos os sentidos; 4º- Proceda ao desenvolvimento da « ligação ferroviária convencional entre o Algarve e a Andaluzia», tal como consta na versão final do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de Julho de 2013 Os Deputados, Heloísa Apolónia José Luís Ferreira