A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 783/XII
REORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS TERRITORIAIS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO
CONCELHO DE OURÉM
Por uma justa repartição de território entre PSP e GNR
Considerandos
A PSP de Ourém encontra-se instalada na sede do concelho, com um efectivo de cerca de
40 agentes para um policiamento numa área territorial de 2,5Km2.
Esta caricata situação não tem paralelo no país, e tem provocado inclusive, disputas de
território entre a GNR, ao ponto de ser um parque de estacionamento de um
supermercado a área máxima de influência da PSP na cidade. E está assim há anos. Nem
preenche as necessidades de fiscalização na cidade, nem na freguesia, nem o dispositivo
policial consegue uma organização condicente com o seu estatuto nacional.
Há uns anos foram reorganizadas as áreas de influência da PSP e GNR na freguesia de
Fátima, tendo essa decisão sido um sucesso, precisamente pelo alargamento do
policiamento à unidade de toda a freguesia. Não faz sentido a partilha territorial de dois
dispositivos de segurança dentro de freguesias com este tipo de dimensões, em nosso
entender.
Nas sucessivas visitas que os deputados do PSD de Santarém têm feito aos comandos
distritais destas forças de segurança, ambas foram unânimes em reconhecer a situação
absurda que se vive em Ourém.
Recordar ainda sobre esta matéria, que foi ao tempo autorizado um Posto da GNR na
freguesia de Caxarias, que nunca passou da Portaria Nº 1450/08 de 16 de Dezembro, que
o criou.
É pois necessário e premente que se possam reorganizar os territórios e consequentes
dispositivos policiais no concelho de Ourém, para que haja melhor eficácia no terreno,
A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A
potenciando as instalações já existentes, bem como outras que se tornem necessárias
para o vasto território do concelho de Ourém.
É também nosso entender que pelas condições físicas das instalações do posto da PSP de
Ourém, cujas obras são recentes, possa este efectivo policial ser reforçado ao ponto de
poder patrulhar a totalidade da freguesia sede (N.ª Sr.ª da Piedade) bem como a
freguesia contígua de N.ª Sr.ª das Misericórdias.
Mas a repartição de áreas e competências, terá que ser estudada em consonância com as
disponibilidades quer da PSP quer da GNR, bem assim como a sua articulação deve
privilegiar o contacto com a autarquia local.
É acima de tudo entender dos deputados, que a situação existente tenha uma solução
condigna para ambas as forças de segurança e que com essa nova reorganização de áreas
seja reforçada a vigilância e eficácia dos patrulhamentos à população.
Assim sendo, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo
156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:
- Sejam estudadas no local as necessidades de policiamento condicentes com o território
do concelho de Ourém, em articulação com a autarquia, conduzindo assim a uma nova
reorganização de áreas de competências entre a PSP e a GNR, na cidade sede e nas
freguesias de Ourém, assegurando assim melhores serviços de policiamento à população.
Os Deputados de Santarém
---
Publicação — DAR II série A — 42-43 — 29/06/2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 160
5.Realize uma avaliação dos problemas expostos pelas associações empresariais e queixas de
empresários, e elabore relatório sobre o comportamento das diversas estruturas públicas (secretarias de
Estado, institutos e entidades reguladoras e fiscalizadoras), no sentido de:
a) Restabelecer o adequado diálogo e resposta com prontidão e eficácia às reclamações de empresas e
estruturas associativas;
b) Promover a necessária simplificação e agilização dos processos burocrático-administrativos que
envolvem os veículos automóveis, nomeadamente o registo de propriedade automóvel;
c) Considerar a redução das taxas emolumentares para os valores de referência de 2012 no comércio de
revenda de viaturas usadas, incentivando assim o cumprimento da exigência legal do averbamento transitório;
6.Cumpra e faça cumprir a Resolução n.º 118/2012 da Assembleia da República, que recomenda ao
governo «uma avaliação global do atual quadro legislativo e regulamentar da atividade de pronto-socorro, no
sentido de o adequar à sua natureza e função de relevante serviço público» e promova a fixação em
convenção regulamentadora de mecanismo de fixação de preços, qualidade de serviços e condições
obrigatórias, assegurando o equilíbrio e a justa repartição das margens de negócio entre empresas de reboque
e de assistência em viagem;
7.No desenvolvimento de políticas de apoio ao investimento, seja dada prioridade à indústria nacional de
componentes e montagem, nomeadamente de carroçarias, e em particular, que esta questão seja
devidamente tida em conta nas aquisições de meios de transporte pelas empresas e instituições públicas;
8.No próximo quadro de fundos comunitários 2014/2020 sejam assegurados meios financeiros adequados
à reestruturação do sector, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas,
para uma maior produtividade e acrescentamento do valor nacional na fileira.
Assembleia da República, 28 de junho de 2013.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Francisco Lopes —
Miguel Tiago — Honório Novo — Rita Rato — Carla Cruz — Jorge Machado — Bernardino Soares — João
Oliveira — António Filipe.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 783/XII (2.ª)
Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém, por uma justa
repartição de território entre PSP e GNR
Considerandos
A PSP de Ourém encontra-se instalada na sede do concelho, com um efetivo de cerca de 40 agentes para
um policiamento numa área territorial de 2,5Km2.
Esta caricata situação não tem paralelo no país, e tem provocado inclusive, disputas de território entre a
GNR, ao ponto de ser um parque de estacionamento de um supermercado a área máxima de influência da
PSP na cidade. E está assim há anos. Nem preenche as necessidades de fiscalização na cidade, nem na
freguesia, nem o dispositivo policial consegue uma organização condicente com o seu estatuto nacional.
Há uns anos foram reorganizadas as áreas de influência da PSP e GNR na freguesia de Fátima, tendo
essa decisão sido um sucesso, precisamente pelo alargamento do policiamento à unidade de toda a freguesia.
Não faz sentido a partilha territorial de dois dispositivos de segurança dentro de freguesias com este tipo de
dimensões, em nosso entender.
Nas sucessivas visitas que os Deputados do PSD de Santarém têm feito aos comandos distritais destas
forças de segurança, ambas foram unânimes em reconhecer a situação absurda que se vive em Ourém.