Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional.

Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa Projeto de Resolução n.º 781/XII/2ª Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional A produção e venda de automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos quer em Portugal quer no seio da União Europeia, sendo desejável adoção de medidas que, se bem direcionadas, poderão contribuir para a sustentabilidade deste sector sem que daí resultem globalmente encargos para o Estado. O número de vendas de veículos ligeiros novos comercializados na União Europeia, evidencia o mau momento do sector automóvel atravessa, e que segundo a Associação dos Industriais Europeus de Automóveis-AIEA aponta para uma redução de 885.167 viaturas no último ano, o que representa menos 8,7% face a 2011. De igual modo, segundo a Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel- AFIA, o sector automóvel, terá contribuído em 2012 com 10% do valor das exportações nacionais e 4,4% do nosso PIB. Neste particular, verifica-se que 8 em cada 10 automóveis que saem das fábricas nacionais têm como destino o mercado europeu, o que revela o peso relativo deste sector para a evolução das exportações. Por outro lado, sabe-se que em Portugal foram matriculados nos últimos 15 anos cerca de 3,2 milhões de veículos, sendo o parque circulante oficial de 4,522 milhões em 31 de dezembro de 2011. É também conhecida a correlação existente entre a renovação do parque e a redução da sinistralidade. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa Sabe-se também que a carga fiscal associada ao automóvel é complexa e pesada, e uma das mais expressivas na Europa, tendo-se agravado nos últimos anos. Por ouro lado, o mercado automóvel terá caído 40% em 2012, o pior resultado dos últimos 27 anos, e 30% em 2011, segundo a Associação Automóvel de Portugal - ACAP, prevendo ainda uma quebra de 10% em 2013. Também o volume de negócios das concessionárias automóveis em Portugal e segundo a DBK, empresa especializada na elaboração de estudos de análise setorial e de concorrência, terá diminuído em 2012 em 3 mil milhões de euros, abrangendo as atividades de venda de veículos novos e usados e ainda reparações e mecânica. Neste contexto, entendemos que em períodos de abrandamento económico, deve haver uma atenção particular para desenvolvimento da economia paralela, sendo particularmente importante a defesa das empresas que atuam dentro da lei, e evitando-se a concorrência desleal. Com efeito, de acordo com estimativas da ACAP, em resultado do ajustamento verificado no sector nos últimos anos, o Estado poderá ter arcado com uma perda, entre 2010 e 2012, só em sede de Imposto sobre Veículos (ISV), de 629 milhões de euros. Também segundo estudos realizados pela mesma associação, a criação de um programa de incentivos para os carros em fim de vida poderia gerar uma receita fiscal adicional de 65 milhões de euros, tendo como contrapartida um custo de apenas 13 milhões de euros com incentivos. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa Ao nível do financiamento do setor, fator referido como essencial para a sustentabilidade das empresas, embora não tenham sido adotadas medidas de financiamento específicas para o setor automóvel, o Governo lançou algumas medidas que visam minimizar os impactos associados às atuais dificuldades de acesso ao financiamento bancário, destacando-se as seguintes: a) Linha de Crédito PME Crescimento 2013, com uma dotação de 2 mil milhões de euros, para investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos e reforço do fundo de maneio ou capitais permanentes; b) Alargamento de prazo no âmbito das Linhas de Crédito PME Investe por mais 1 ano, retomando, no final, as condições previamente estabelecidas; c) Fundos de capital para empresas com estratégias de crescimento, com financiamento do Programa Operacional de Fatores de Competitividade (COMPETE), que permitem financiar operações até 1,5 milhões de euros, em cada 12 meses; d) Linha Investe QREN, com uma dotação de mil milhões de euros, para facilitar a concretização dos projetos aprovados no âmbito do QREN, com um prazo de até 8 anos e um máximo de 2 anos de período de carência; e) Fundos Revitalizar, em fase de implementação, com um valor de 220 milhões de euros, para suportar financiamento de estratégias de expansão empresarial. Acresce, ainda, que as empresas do sector já se podem candidatar a linha PME Crescimento geral. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa Importa, ainda, assinalar que a candidatura de empresas que desenvolvam estas atividades pode ser possível, quer ao Sistema de Incentivos à Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), quer no âmbito de projetos individuais, quer em co-promoção, quer ainda para o desenvolvimento de competências de base. Assim, conscientes que a crescente integração da economia mundial exige que as empresas portuguesas estejam aptas a responder aos permanentes desafios que lhe são colocados, entende o grupo parlamentar que para a sustentabilidade das unidades do sector automóvel vocacionadas para a exportação, é crucial melhorar os níveis de competitividade do produto e apostar na qualidade, bem como otimizar os custos de produção, da fatura energética, da distribuição, ou ainda reforçar o objetivo de redução da carga burocrática e fiscal associada a esta atividade, antecipando também as exigências decorrentes das normas europeias. Por conseguinte, as medidas ora propostas procuram responder a situações já diagnosticadas pelas associações do setor, muitas das quais apresentando uma natureza transversal. Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Estude a criação de um programa de incentivos ao abate para os carros em fim de vida, e a autossustentabilidade dessa medida por via das receitas fiscais geradas; Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa 2) Pondere a introdução de apoios financeiros e/ou fiscais à transformação de veículos para GPL, pela economia proporcionada na fatura energética nacional; 3) Implemente medidas de redução dos custos de contexto, designadamente: a. Alargando o prazo para o registo legal de propriedade por parte dos comerciantes de automóveis autorizados; b. Permitindo ao comerciante efetuar o registo em nome do comprador, caso este não o faça; c. Simplificando e revendo em baixa os emolumentos associados à transferência de propriedade; d. Analisando a possibilidade de suspensão do IUC durante o período de revenda, de modo a: i. Permitir por parte dos comerciantes autorizados o depósito de documentos no IMT relativos aos veículos em venda, ativando o pagamento do IUC apenas com a transferência da propriedade, ou, em alternativa, ii. Isentando até dois semestres do Imposto Único de Circulação - IUC para veículos usados que não circulem na via pública e se encontrem para venda na posse de comerciantes automóveis autorizados; e. Reformulando o normativo ambiental e respetivas sanções em função da tipologia das empresas (dimensão, instalações e recursos humanos), corrigindo as exigências transversais indiferenciadas para setores de atividade muito distintos e desligadas da respetiva dimensão empresarial; f. Fixando metas de recolha mínima obrigatória de resíduos referentes a produtos com impactos ambientais negativos associados em função das quantidades comercializadas (baterias, óleos, etc…), e a todos os operadores da cadeia comercial; Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa g. Simplificando os formulários associados à legislação ambiental aplicável ao sector da comercialização e reparação automóvel; h. Sujeitando as grandes superfícies comerciais às regras decorrentes da legislação ambiental em vigor, no que respeita à comercialização de baterias e óleos para o sector automóvel, em concreto no que se refere à obrigação de recolha e tratamento de resíduos, equiparando-as para estes efeitos aos profissionais do comércio e reparação automóvel; i. Reforçando o combate à economia paralela através da fiscalização e verificação pedagógica, mas também sancionatória da habilitação legal para exercício para atividade, evitando a concorrência desleal e a evasão fiscal; 4) Promova a implementação do Código de Conduta para divulgar as boas práticas na venda de veículos novos e usados em vigor, envolvendo para o efeito o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel-CASA, 5) Reforce no quadro da iniciativa PME Líder, organizada pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., as medidas transversais que valorizem o reconhecimento dos bons desempenhos empresariais no segmento das empresas do sector automóvel. Assembleia da República, 25 de junho de 2013 Os Deputados, LUÍS MONTENEGRO (PSD); NUNO MAGALHÃES (CDS-PP); LUÍS MENEZES (PSD); PAULO BATISTA SANTOS (PSD); HÉLDER AMARAL (CDS-PP); NUNO MATIAS (PSD); JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP); CRISTÓVÃO CRESPO (PSD); RUI BARRETO (CDS-PP); PAULO RIBEIRO (PSD); CARINA OLIVEIRA (PSD); MENDES BOTA (PSD); PAULO CAVALEIRO (PSD) --- Publicação — DAR II série A — 37-39 — 29/06/2013 29 DE JUNHO DE 2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 712/XII (2.ª) (ALARGAMENTO DA CONSAGRAÇÃO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS ÀS EX-SCUT) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 741/XII (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A INTRODUÇÃO DO REGIME DE “CLASSE 5” EM TODAS AS VIAS PORTAJADAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 747/XII (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA CLASSE 5 NAS VIAS PORTAJADAS DESTINADA A MOTOCICLOS) Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Estude a possibilidade de envolver as concessões rodoviárias e vias portajadas que ainda não pratiquem um regime diferenciado relativamente aos motociclos, nomeadamente através da aplicação de um desconto de 30% face à classe 1 sobre o valor das portagens no contexto do novo modelo de gestão e financiamento da concessão geral do Estado atribuída à EP-Estradas de Portugal. 2. Inicie um processo de estudo que possa conduzir à criação de uma classe 5 para motociclos, consagrando os princípios diferenciadores de tarifação independentemente da utilização de dispositivos eletrónicos de pagamento. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 781/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ANÁLISE E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR AUTOMÓVEL NACIONAL A produção e venda de automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos quer em Portugal quer no seio da União Europeia, sendo desejável adoção de medidas que, se bem direcionadas, poderão contribuir para a sustentabilidade deste sector sem que daí resultem globalmente encargos para o Estado. O número de vendas de veículos ligeiros novos comercializados na União Europeia, evidencia o mau momento do sector automóvel atravessa, e que segundo a Associação dos Industriais Europeus de Automóveis-AIEA aponta para uma redução de 885.167 viaturas no último ano, o que representa menos 8,7% face a 2011. De igual modo, segundo a Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel-AFIA, o sector automóvel, terá contribuído em 2012 com 10% do valor das exportações nacionais e 4,4% do nosso PIB. Neste particular, verifica-se que 8 em cada 10 automóveis que saem das fábricas nacionais têm como destino o mercado europeu, o que revela o peso relativo deste sector para a evolução das exportações. Por outro lado, sabe-se que em Portugal foram matriculados nos últimos 15 anos cerca de 3,2 milhões de veículos, sendo o parque circulante oficial de 4,522 milhões em 31 de dezembro de 2011. É também conhecida a correlação existente entre a renovação do parque e a redução da sinistralidade. Sabe-se também que a carga fiscal associada ao automóvel é complexa e pesada, e uma das mais expressivas na Europa, tendo-se agravado nos últimos anos. --- Apreciação — DAR I série — 39-44 — 04/07/2013 4 DE JULHO DE 2013 A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Aliás, o CDS já teve oportunidade de apresentar uma iniciativa de idêntica natureza, que foi discutida neste Plenário em fevereiro de 2001, e, nessa ocasião, o CDS mostrou os cartazes com fotografias das pinturas que desfeiam as cidades, os monumentos, os prédios e os equipamentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A título de memória, relembro que esta iniciativa acabou chumbada com os votos contrários de toda a esquerda com fundamento na defesa — contra tudo e contra todos! — da liberdade de criação cultural de quem quer que se encontre com uma lata de spray na mão e contra uma das medidas que propúnhamos, a da proibição de venda de sprays a menores de 18 anos, que já existia em países como a Alemanha e, ainda recentemente, foi adotada pelo Brasil. A nossa perspetiva continua a ser a de proteger o património coletivo cultural de Portugal e valorizá-lo. A nossa perspetiva continua a ser a de proteger os bens públicos, ou de utilização comum, contra todas as formas de vandalismo e de deterioração voluntária, porquanto o mesmo, relembre-se, resulta de investimentos com verbas públicas, portanto, financiado por todos nós e para satisfação de necessidades da comunidade. A nossa perspetiva continua a ser a da proteção do ambiente e da arquitetura das nossas cidades. A partir de agora, fazer um graffiti ou afixar um cartaz numa parede tem de passar, e bem, por um pedido prévio de licença à câmara, com apresentação de um projeto do que pretende desenhar, bem como de uma autorização, por escrito, do proprietário do edifício. Naturalmente que se ressalva, e bem, como disse o Sr. Ministro, a aplicação de sanção mais grave por força de outra disposição legal, designadamente quando estiver em causa crime de dano. Em suma, não obstante considerarmos que esta é uma matéria que pode ainda ser sujeita a melhorias neste diploma ou noutros campos, como os de natureza penal, e a uma discussão que esclareça eventuais dúvidas, como as aqui apresentadas, refletindo, nomeadamente sobre o justo equilíbrio dos direitos subjacentes ao diploma, como a liberdade de expressão e o direito de propriedade, relembro que nenhum destes direitos são direitos absolutos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A nossa liberdade termina onde começa a liberdade dos outros, Sr. Deputado João Oliveira. É uma pena que o Partido Comunista Português não saiba reconhecer isso… O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Onze jovens detidos! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em suma, onde o Partido Comunista Português vê autoritarismo, na nossa parte vemos responsabilidade e pensamos que a solução encontrada pelo Governo é equilibrada, eficaz e merece, naturalmente, o nosso voto favorável. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/XII (2.ª), vamos passar à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o sector automóvel (PCP). --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 46-46 — 06/07/2013 I SÉRIE — NÚMERO 110 Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, PS, PCP e PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 728/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 753/XII (2.ª) — Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo (PCP). O PSD solicitou que se votassem, separadamente, os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução, pelo que, se não houver oposição, assim se fará. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 753/XII (2.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta. --- Votação Deliberação — DAR I série — 25/07/2013 Quinta-feira, 25 de julho de 2013 I Série — Número 115 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJULHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Decorreu a eleição para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 166 e 167/XII (2.ª), da proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os 435 e 436/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n. os 803 a 805/XII (2.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a suspensão do mandato de uma Deputada do CDS-PP e a respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado Miguel Frasquilho (PSD) lamentou o facto de não ter sido possível aos três partidos subscritores do Memorando, assinado com a troica, acordarem num compromisso de salvação nacional, proposto pelo Presidente da República, e, em nome da maioria, pediu às forças políticas e sociais abertura para Portugal poder sair o mais depressa possível da atual situação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Alberto Martins (PS) manifestou-se contra a continuação em funções do Governo e defendeu para Portugal outro governo e outra política que estabilize a economia, estabeleça uma política de rendimentos, equilibre as contas públicas e dê prioridade ao emprego e ao crescimento económico. Respondeu, depois,