Ratificação 81: Decreto-lei nº 165/93, de 7 de Maio, que revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-lei nº 39/89, de 2 de Fevereiro).

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Ratificação 81: Decreto-lei nº 165/93, de 7 de Maio, que revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-lei nº 39/89, de 2 de Fevereiro). | LegisMotion