Procede quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura).

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 15/XII-2.ª PROCEDE QUARTA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2012, APROVADA EM 20 DE JANEIRO DE 2012 (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XII LEGISLATURA) Tendo em conta o previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012 Os artigos 1.º e 3.º da Deliberação da Assembleia da República n.º 1-PL/2012, alterados pela Deliberação n.º 2/PL-2012, de 27 de janeiro, e n.º 4/PL-2012, de 16 de março e pela Deliberação nº 2-PL/2013, de 6 de junho passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º (…) São criados os seguintes GPA: 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) 9 — (…) 10 — (…) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 11 — (…) 12 — (…) 13 — (…) 14 — (…) 15 — (…) 16 — (…) 17 — (…) 18 — (…) 19 — (…) 20 — (…) 21 — (…) 22 — (…) 23 — (…) 24 — (…) 25 — (…) 26 — (…) 27 — (…) 28 — (…) 29 — (…) 30 — (…) 31 — (…) 32 — (…) 33 — (…) 34 — (…) 35 — (…) 36 — (…) 37 — (…) 38 — (…) 39 — (…) 40 — (…) 41 — (…) 42 — (…) 43 — (…) 44 — (…) 45 — (…) 46 — (…) 47 — (…) 48 — (…) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 49 — (…) 50 – Portugal - Lituânia Artigo 3.º (…) 1 — (…) GPA Presidência … … Portugal – Lituânia PS 2 — (…)» Lisboa, 14 de Junho de 2013 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 178-180 — 20/06/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 155 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º 56/XII (2.ª) – “Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012”. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.º 56/XII (2.ª) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2013. A Deputada Relatora, Maria José Moreno — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD e PS, e as ausências do CDS-PP, PCP e BE. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 15/XII (2.ª) PROCEDE QUARTA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2012, APROVADA EM 20 DE JANEIRO DE 2012 (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XII LEGISLATURA) Tendo em conta o previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012 Os artigos 1.º e 3.º da Deliberação da Assembleia da República n.º 1-PL/2012, alterados pela Deliberação n.º 2/PL-2012, de 27 de janeiro, e n.º 4/PL-2012, de 16 de março, e pela Deliberação n.º 2-PL/2013, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º (…) São criados os seguintes GPA: 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) 9 — (…) 10 — (…) 11 — (…) --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 29/06/2013 29 DE JUNHO DE 2013 Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O texto de substituição baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), baixar à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar a Conta Geral do Estado de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.