PROJETO DE RESOLUÇÃO N .º 770/XII/2.
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TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO FACE AO RISCO AGRAVADO
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Publicação — DAR II série A — 52-53 — 17/06/2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 152
12. Reorientação dos apoios à contratação, por parte de empresas, para a criação de novos postos
de trabalho, e não de alternância de trabalhadores no mesmo posto de trabalho, privilegiando a
contratação sem termo.
13. Redução de custos de produção (não relacionados com salários) das empresas, se necessário
por via da definição de tetos máximos de preços desses custos.
14. Definição de uma rubrica de financiamento às micro, pequenas e médias empresas, para
investimento no emprego de jovens.
15. Aumento dos níveis de educação e de formação dos jovens com vista à garantia de maior
empregabilidade e produtividade.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento,14 de Junho de 2013.
Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 770/XII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE GARANTAM UMA EFETIVA PROTEÇÃO
JURÍDICA NO ÂMBITO DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS AOS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA
NACIONAL DE URÂNIO FACE AO RISCO AGRAVADO DE EXPOSIÇÃO AO URÂNIO E SEUS PRODUTOS
SUCEDÂNEOS
Exposição de motivos
Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores e a
prevenção dos riscos profissionais constituem direitos fundamentais de todos os trabalhadores que devem ser
valorizados e aprofundados pelo Estado no quadro das políticas laborais.
Uma sociedade que não aposte na prevenção do infortúnio laboral e na justa reparação dos acidentes de
trabalho e das doenças profissionais é uma sociedade condenada ao insucesso, uma sociedade de costas
voltadas para os seus trabalhadores.
O Partido Socialista, entende que deve competir ao Estado assegurar um sistema de reparação face ao
infortúnio laboral justo e adequado e que tenha em conta entre outros aspetos, nomeadamente, os riscos
agravados a que os trabalhadores são muitas vezes expostos e a forte penosidade laboral associada a
algumas atividades profissionais.
Ora, os riscos profissionais agravados, a forte penosidade e o desgaste decorrentes da exposição dos ex-
trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA – ENU – ao urânio e seus sucedâneos são amplamente
conhecidos e deram, por isso, lugar a medidas legislativas específicas de proteção destes trabalhadores, que
têm progressivamente vindo a ser melhoradas e aperfeiçoadas em virtude do conhecimento médico e
científico que vem sendo adquirido neste domínio.
Desde o encerramento da ENU, têm surgido casos de ex-trabalhadores da empresa, que estiveram
expostos à extração, transporte e manipulação de urânio, a quem são diagnosticadas algumas patologias,
como neoplasias malignas – pulmão, ossos e sistema linfo/hematopoiético –, situação que evidencia bem os
riscos agravados associados à atividade mineira.
Por isso mesmo foi reconhecido aos ex-trabalhadores da ENU, através do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de
junho, a aplicação do regime especial de acesso às pensões por invalidez e velhice dos trabalhadores do
interior de minas, regime esse que pode ser extensível, por lei, aos trabalhadores do exterior de minas
atendendo a excecionais razões conjunturais.
Neste contexto, através do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2010, de 14
de junho, foi reconhecido o acesso ao regime especial de pensões por invalidez e velhice aos ex-
trabalhadores da ENU que exerciam funções não apenas nas áreas mineiras, como também em anexos
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Apreciação — DAR I série — 62-62 — 12/07/2013
I SÉRIE — NÚMERO 112
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o
direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de
Urânio (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador
Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira, Nuno André
Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a
indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio
(PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador
Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira Nuno André
Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a
influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto
financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua
aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra dos Deputados
do PS Eurídice Pereira, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Renato Sampaio e
abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que
garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa
Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,
relativo aos projetos de resolução n.os
594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos
necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de
navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos
portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico
previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela
região (PSD) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de
desenvolvimento da economia regional (PCP).
Srs. Deputados, a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 e, em
seguida, os demais pontos deste texto de substituição.
Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, agora, os restantes pontos do mesmo texto de substituição.
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Votação Deliberação — DAR I série — 62-62 — 12/07/2013
I SÉRIE — NÚMERO 112
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o
direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de
Urânio (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador
Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira, Nuno André
Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a
indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio
(PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador
Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira Nuno André
Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a
influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto
financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua
aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra dos Deputados
do PS Eurídice Pereira, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Renato Sampaio e
abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que
garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa
Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,
relativo aos projetos de resolução n.os
594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos
necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de
navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos
portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico
previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela
região (PSD) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de
desenvolvimento da economia regional (PCP).
Srs. Deputados, a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 e, em
seguida, os demais pontos deste texto de substituição.
Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, agora, os restantes pontos do mesmo texto de substituição.
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