Ratificação 83: Decreto-lei nº 167/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas.

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Ratificação 83: Decreto-lei nº 167/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas. | LegisMotion