Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga.

II SÉRIE-A — NÚMERO 151 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 768/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO GLOBAL AO HOSPITAL DE BRAGA O novo Hospital de Braga foi inaugurado há cerca de dois anos, sendo gerido numa Parceria Público Privada (PPP) com o Grupo Mello Saúde. Desde a sua inauguração, têm-se sucedido as irregularidades neste hospital. A mais recente inconformidade, inicialmente denunciada pelo Bloco de Esquerda, refere-se à recorrente desmarcação de cirurgias programadas. Esta situação tem na sua génese o facto de, no início de fevereiro de 2013, o Conselho de Administração do Hospital de Braga ter decidido alterar unilateralmente a produção adicional do Serviço de Anestesiologia, apresentando-a como sendo inegociável e com efeitos imediatos. A equipa de anestesistas assegurou em fevereiro a escala imposta para o trabalho adicional mas, em virtude das alterações contratuais impostas univocamente, em março cerca de 90% dos anestesistas optou por não continuar a assegurar a produção adicional ao seu normal horário de trabalho. Consequentemente, e perante a ausência de diálogo com o Conselho de Administração, diariamente são desmarcadas entre duas a seis salas de cirurgia. A não resolução desta situação motivou, inclusivamente, uma greve dos médicos anestesistas, decorrida nos dias 30 e 31 de maio. Entretanto, a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte enviou um comunicado à agência LUSA indicando que pretende solicitar uma inspeção ao Hospital de Braga tendo como base “a falta de informação cabalmente esclarecedora sobre a regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações” acrescentando que a ARS do Norte “solicitou a devida informação sobre questões que têm vindo a ser suscitadas quanto à regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações – bem como quanto à idoneidade formativa do Hospital de Braga, – que, não sendo cabalmente esclarecedoras, suscitarão a solicitação pelo Conselho Diretivo da ARS-N da intervenção da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS)". A decisão da ARS do Norte peca por ser tardia mas também demasiado limitada, pois não pode restringir- se à situação agora vivida pela equipa de anestesia: é necessário inspecionar as condições em que o hospital no seu todo está a prestar cuidados de saúde. Por outro lado, é no mínimo inusitado que a ARS do Norte refira que as informações provindas do Hospital de Braga não são “cabalmente esclarecedoras”: ora, a ARS nomeou um representante do Estado nesta PPP cuja função é precisamente fiscalizar o cumprimento do contrato. Esta afirmação da ARS indicia que ou há informação sonegada por parte do CA do HB ou que a equipa de fiscalização não cumpre o seu papel. Por tudo isto, a IGAS tem que ser chamada a efetuar uma profunda inspeção ao Hospital de Braga que permita esclarecer com a necessária acuidade as diversas irregularidades que têm vindo a acontecer neste hospital. Refira-se, por exemplo que há dias faleceu uma senhora com cerca de 50 anos que se dirigiu ao hospital para corrigir uma simples incontinência urinária em condições que deverão merecer abertura de inquérito. Há períodos de trabalho, como seja durante o fim de semana, em que se registam rácios de dois profissionais de enfermagem para trinta doentes. Há poucos dias, uma utente idosa foi encaminhada para casa após ter visto a sua cirurgia ser adiada pela quarta vez! Estas situações acrescem a muitas outras que têm vindo a ser denunciadas e que têm motivado perguntas do Bloco de Esquerda ao Governo, como sejam a transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto [Pergunta 1218/XII (2.ª) e Pergunta 1492/XII (2.ª)], a alteração da medicação a doentes com esclerose múltipla, a interposição de processo disciplinar a uma funcionária por comentários efetuados numa rede social [Pergunta 223/XII (2.ª) e Pergunta 738/XII (2.ª)], o falecimento de uma utente após uma tratamento de fototerapia [Pergunta 349/XII (2.ª)], o facto de o diretor clínico do Hospital de Braga ser diretor de sete serviços do Hospital de Braga [Pergunta 1849/XII (2.ª)], o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga [Pergunta 2745/XII (1.ª)], a não realização, interrupção ou início tardio de tratamento de doença oncológica [Pergunta 3377/XII (1.ª), Pergunta 408/XII (2.ª) e Pergunta 1278/XII (2.ª)] ou ainda o facto de o mesmo médico anestesista ter anestesiado em simultâneo vários doentes [Pergunta 1292/XII (1.ª) e Pergunta 1695/XII (1.ª)] – recorde-se que neste caso, que ficou conhecido como “turbo-anestesista”, o processo de averiguações do HB concluiu pela ilibação do médico em

12 DE JULHO DE 2013 45 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir-me às intervenções do PSD e do CDS-PP e dizer que considero extraordinário que estas duas bancadas lidem bem com o facto de termos um 1 milhão e 500 mil trabalhadores desempregados e de apenas 420 000 receberem subsídio de desemprego, ou subsídio social de desemprego. Lidam bem com a fome e a miséria que grassam no nosso País e revelam uma total insensibilidade face a estas pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O argumento que utilizam é o de que não há dinheiro, o de que temos restrições orçamentais. Ora, a pergunta que quero deixar aos Srs. Deputados é esta: então, temos restrições orçamentais, não há dinheiro para alterar para melhor as regras de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego, mas temos 12 000 milhões de euros para entregar «de mão beijada» à banca? Não há dinheiro para melhorar a proteção no desemprego, mas temos 7000 milhões de euros para entregar ao FMI em juros agiotas? Então, não há dinheiro para dar de comer a quem tem fome e a quem precisa de direitos, como são os consagrados na proteção no desemprego, mas há milhões e milhões para os swaps? Então, não há dinheiro para estas pessoas e há dinheiro para as PPP e para os benefícios fiscais? Sr. Deputado Artur Rêgo e Sr.ª Deputada Teresa Santos, não há dinheiro para alterar para melhor as regras de atribuição do subsídio de desemprego, mas para o Banif, em dezembro, foram 1100 milhões e, agora mesmo, acabaram de perdoar 150 milhões de uma prestação? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, não há dinheiro para estes?!… Esse é um discurso hipócrita. Há efetivamente dinheiro e o dinheiro está a ser distribuído para estes! Vozes do PCP: — Claro! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que, além de quererem manter o dinheiro a jorrar para este poço sem fundo dos bancos e dos grandes grupos económicos, não alteram as regras de atribuição de subsídio de desemprego, porque sabem muito bem que é condição para agravar a exploração dos trabalhadores, sabem muito bem que um trabalhador sem subsídio de desemprego aceita qualquer condição de trabalho, aceita qualquer salário e quaisquer condições. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nessa medida, é essa a natureza ideológica das medidas que aqui estão em cima da mesa: agravar a exploração de quem trabalha e atirar os salários para o chão! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isso que querem implementar no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este debate, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 768/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE) e 790/XII (2.ª) — Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração deste Hospital na rede hospitalar do setor público administrativo (PCP). Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

12 DE JULHO DE 2013 61 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, sobre a votação que acabámos de realizar, a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XII (2.ª) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 417/XII (2.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, também sobre esta votação, a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 768/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos afavor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 790/XII (2.ª) — Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração deste Hospital na rede hospitalar do setor público administrativo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 679/XII (2.ª) — Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 768/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO GLOBAL AO HOSPITAL DE BRAGA O novo Hospital de Braga foi inaugurado há cerca de dois anos, sendo gerido numa Parceria Público Privada (PPP) com o Grupo Mello Saúde. Desde a sua inauguração, têm- se sucedido as irregularidades neste hospital. A mais recente inconformidade, inicialmente denunciada pelo Bloco de Esquerda, refere- se à recorrente desmarcação de cirurgias programadas. Esta situação tem na sua génese o facto de, no início de fevereiro de 2013, o Conselho de Administração do Hospital de Braga ter decidido alterar unilateralmente a produção adicional do Serviço de Anestesiologia, apresentando-a como sendo inegociável e com efeitos imediatos. A equipa de anestesistas assegurou em fevereiro a escala imposta para o trabalho adicional mas, em virtude das alterações contratuais impostas univocamente, em março cerca de 90% dos anestesistas optou por não continuar a assegurar a produção adicional ao seu normal horário de trabalho. Consequentemente, e perante a ausência de diálogo com o Conselho de Administração, diariamente são desmarcadas entre duas a seis salas de cirurgia. A não resolução desta situação motivou, inclusivamente, uma greve dos médicos anestesistas, decorrida nos dias 30 e 31 de maio. Entretanto, a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte enviou um comunicado à agência LUSA indicando que pretende solicitar uma inspeção ao Hospital de Braga tendo como base “a falta de informação cabalmente esclarecedora sobre a regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações” acrescentando que a ARS do Norte Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 “solicitou a devida informação sobre questões que têm vindo a ser suscitadas quanto à regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações, - bem como quanto à idoneidade formativa do Hospital de Braga - que, não sendo cabalmente esclarecedoras, suscitarão a solicitação pelo Conselho Diretivo da ARS-N da intervenção da Inspeção- Geral das Atividades em Saúde (IGAS)". A decisão da ARS do Norte peca por ser tardia mas também demasiado limitada, pois não pode restringir-se à situação agora vivida pela equipa de anestesia: é necessário inspecionar as condições em que o hospital no seu todo está a prestar cuidados de saúde. Por outro lado, é no mínimo inusitado que a ARS do Norte refira que as informações provindas do Hospital de Braga não são “cabalmente esclarecedoras”: ora, a ARS nomeou um representante do Estado nesta PPP cuja função é precisamente fiscalizar o cumprimento do contrato. Esta afirmação da ARS indicia que ou há informação sonegada por parte do CA do HB ou que a equipa de fiscalização não cumpre o seu papel. Por tudo isto, a IGAS tem que ser chamada a efetuar uma profunda inspeção ao Hospital de Braga que permita esclarecer com a necessária acuidade as diversas irregularidades que têm vindo a acontecer neste hospital. Refira-se, por exemplo que há dias faleceu uma senhora com cerca de 50 anos que se dirigiu ao hospital para corrigir uma simples incontinência urinária em condições que deverão merecer abertura de inquérito. Há períodos de trabalho, como seja durante o fim de semana, em que se registam rácios de dois profissionais de enfermagem para trinta doentes. Há poucos dias, uma utente idosa foi encaminhada para casa após ter visto a sua cirurgia ser adiada pela quarta vez! Estas situações acrescem a muitas outras que têm vindo a ser denunciadas e que têm motivado perguntas do Bloco de Esquerda ao Governo, como sejam a transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto (Pergunta 1218/XII/2ª e Pergunta 1492/XII/2º), a alteração da medicação a doentes com esclerose múltipla, a interposição de processo disciplinar a uma funcionária por comentários efetuados numa rede social (Pergunta 223/XII/2ª e Pergunta 738/XII/2ª), o falecimento de uma utente após uma tratamento de fototerapia (Pergunta 349/XII/2ª), o facto de o diretor clínico do Hospital de Braga ser diretor de sete serviços do Hospital de Braga (Pergunta 1849/XII/2ª), o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga (Pergunta 2745/XII/1ª), a não realização, interrupção ou Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 início tardio de tratamento de doença oncológica (Pergunta 3377/XII/1ª, Pergunta 408/XII/2ª e Pergunta 1278/XII/2ª) ou ainda o facto de o mesmo médico anestesista ter anestesiado em simultâneo vários doentes (Pergunta 1292/XII/1ª e Pergunta 1695/XII/1ª) - recorde-se que neste caso, que ficou conhecido como “turbo-anestesista”, o processo de averiguações do HB concluiu pela ilibação do médico em causa, enquanto a IGAS concluiu pelo afastamento do médico, que continua no hospital como assessor da direção. Como se referiu, o Estado, através da ARS do Norte tem uma equipa no hospital com a função de acautelar os interesses do Estado e do serviço público, garantindo o cumprimento do contrato. É fundamental conhecer quais as medidas implementadas pelo Gestor da PPP ao longo destes anos, perante as diversas irregularidades registadas neste hospital: recorde-se que o Bloco de Esquerda solicitou reiteradamente as cópias dos relatórios elaborados pelo represente do Estado na PPP do Hospital de Braga mas até hoje, o Governo nunca os enviou, não obstante todos os prazos estarem largamente ultrapassados. As irregularidades em torno do Hospital de Braga não podem mais ser escamoteadas. Não é possível que o Governo continue a escudar-se por trás do contrato de PPP, subserviente aos interesses privados, não intervindo com a mão firme que se impõe perante sucessivas irregularidades que ocorrem num hospital público do Serviço Nacional de Saúde. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera quer o Governo tem que intervir, realizando uma inspeção global ao Hospital de Braga com a máxima urgência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga. Assembleia da República, 11 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,