Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência.

7 DE JUNHO DE 2013 51 De facto, a auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada em 2008 na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças mas que só agora foi divulgada conclui que as reestruturações previstas pelo acionista Estado para os estaleiros, em 1998 e 2005, ficaram por concluir, tal como um plano de modernização de €52,2 milhões. A auditoria indica ainda a falta de modernização como um dos principais problemas dos estaleiros e confirma a não concretização das contrapartidas devidas aos estaleiros no âmbito do negócio dos submarinos com um consórcio alemão. Dos €632 milhões devidos aos ENVC em contrapartidas, 39,2% ficou por concretizar. Desta forma é compreensível que, ano após ano, os resultados dos ENVC permaneçam negativos, com um passivo acumulado de €281,4 milhões. Com a realização de novas auditorias, estamos certos que a conclusão será aquela que o Bloco de Esquerda e os trabalhadores têm apontado desde o início do processo: houve erros graves na gestão dos ENVC que justificam a atual situação dos estaleiros e que comprovam a intenção do atual Governo e dos anteriores de levar a empresa a uma situação insustentável. São várias as opções à disposição do Governo se a vontade política determinar a viabilização dos estaleiros e a sua manutenção pública como um bem estratégico para o país. As forças vivas da região, a autarquia e os trabalhadores já se mostraram disponíveis para tudo fazer em nome da recuperação da empresa e da manutenção dos postos de trabalho. O Bloco de Esquerda reafirma ao seu apoio à luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana dos Castelo e o seu compromisso com a defesa de um bem público de valor estratégico para o país. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Elabore de imediato um plano de viabilização dos Estaleiros de Viana do Castelo que garanta a manutenção dos postos de trabalho dos estaleiros e a concretização das encomendas existentes nos respetivos prazos. 2. Nomeie uma administração capaz de assegurar a modernização e o desenvolvimento da capacidade de construção e reparação naval dos estaleiros, bem como a captação de novos clientes, de forma a assegurar o futuro dos ENVC enquanto unidade pública num setor estratégico tão importante como a indústria naval. Assembleia da República, 7 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 765/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA EM VIGOR O PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO, ANULANDO A PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO APRESENTADA PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA O ensino de matemática em Portugal evoluiu, e bem, para um método abrangente e sofisticado que desenvolve as capacidades dos alunos muito para além da mecanização forçada da tabuada. O Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB) refletiu essa tendência com sucesso, alargando o processo de aprendizagem a uma participação ativa dos alunos como forma essencial de garantir capacidade de "conceptualizar, generalizar e utilizar informações baseadas nas suas investigações e modelações".

15 DE JUNHO DE 2013 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 765/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Duarte Pacheco acabou de me entregar um requerimento assinado por Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, o qual, por ainda não ter sido distribuído, vou passar a ler: «Os Deputados abaixo assinados vêm requerer a redução para um dia do prazo de reclamações, previsto no artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, em relação à redação final da proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.»

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 765/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA EM VIGOR O PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO, ANULANDO A PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO APRESENTADA PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA O ensino de matemática em Portugal evoluiu, e bem, para um método abrangente e sofisticado que desenvolve as capacidades dos alunos muito para além da mecanização forçada da tabuada. O Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB) refletiu essa tendência com sucesso, alargando o processo de aprendizagem a uma participação ativa dos alunos como forma essencial de garantir capacidade de "conceptualizar, generalizar e utilizar informações baseadas nas suas investigações e modelações". Não obstante, e apenas 3 anos após a última reforma a um programa de ensino que esteve em vigor durante 18 anos, decidiu o Ministro da Educação e Ciência fazer tábua rasa do programa em estabilização e apresentou uma nova proposta para o ensino da matemática. Ou seja, precisamente quando as alterações dos métodos pedagógicos começavam a estabilizar e mostrar resultados. Isto cria vários problemas. Desde logo, uma regressão das práticas, denunciada por várias associações de professores. O longo parecer da Associação de Professores de Matemática à proposta do governo merece análise cuidada. Sobre a perspetiva pedagógica e didática, considera a APM que se privilegia a "mecanização de procedimentos e rotinas e dos aspetos mais formais da Matemática; menorização de aprendizagens de maior exigência cognitiva; prescrição de desempenhos fragmentados numa lógica de pedagogia por objetivos há muito abandonada; ausência de referências a tecnologias - instrumentos cada vez mais familiares aos alunos e ao seu quotidiano - e à forma de as incorporar no processo de ensino e aprendizagem da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Matemática". E dá exemplos muito claros: sobre números e operações, é omissa qualquer consideração sobre "sentido do número" ou preocupação pelo desenvolvimento da capacidade de cálculo mental. Sobre Geometria, afirma a APM que "a forma como se preconiza a introdução da Geometria é contrária ao que se sabe da investigação sobre desenvolvimento do raciocínio geométrico". Sobre Álgebra, "a perspetiva que a PP apresenta sobre Álgebra é a da manipulação simbólica, sem qualquer referência a ideias fundamentais como pensamento algébrico, atividade de generalização e de modelação", representando "um sério retrocesso no ensino deste tema em comparação com o programa de 2007". Este descalabro pedagógico motiva a queixa da APM à Provedoria de Justiça, fundamentada em quatro pontos essenciais: um calendário incompreensível que desrespeita os normativos legais estabelecidos pela Lei nº 47/2006, de 28 de agosto e o Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho, que garante a qualidade e estabilidade dos manuais escolares, estabelecendo prazos de vigência ignorados pelo governo; a imposição de Metas Curriculares incompatíveis com o PMEB em vigor, uma decisão sem sentido educativo que incorre em custos elevados para as famílias obrigadas a adquirir novos manuais escolares; pela inadequação pedagógico-didática que o novo programa estabelece; e pela rigidez curricular que elimina qualquer autonomia e flexibilidade das escolas e professores, através de “percursos curriculares anuais únicos limitando a flexibilidade na gestão do programa, indispensável à sua adequação às características e trajetórias escolares dos alunos”. A um novo programa de matemática que ninguém pediu nem aceita, impõe-se a necessidade de alguma sensatez. O Bloco de Esquerda considera por isso necessário que se mantenha o PMEB em vigor, evitando danos irreparáveis no ensino de matemática. A escola do passado não está à altura dos desafios do presente e do futuro. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência. Assembleia da República, 7 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 3