Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos estaleiros navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 764/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VIABILIZAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO A privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi uma promessa assumida pelo Governo do PSD/CDS-PP desde o primeiro momento. A ideia herdada do Governo PS, da desvalorização dos estaleiros públicos de Viana dos Castelo através do esvaziamento de trabalho e de trabalhadores, sempre mereceu a oposição o Bloco de Esquerda por ser a antecâmara da privatização ou da extinção de uma unidade industrial com significado estratégico para a industria naval e para o desenvolvimento do país. Em junho de 2011, o Governo cessante, ainda que apenas remetido a funções de gestão, aprovou um Plano de Reestruturação e Viabilização dos ENVC que previa o despedimento de 380 trabalhadores. O Bloco de Esquerda apresentou então um projeto de Resolução salientando a ausência de audição prévia dos trabalhadores e denunciando o Plano como uma via aberta para a privatização dos estaleiros. No final de 2011, com a suspensão de todas as decisões por parte do Governo PSD/CDS- PP, a situação da empresa começa a degradar-se rapidamente. Os trabalhadores permanecem inativos durante um longo período de tempo, e o Governo recusa-se a libertar as verbas necessárias para a concretização do contrato assinado com a empresa de petróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros no valor de €128 milhões. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Em agosto de 2012, o Governo cumpre as antigas ameaças e anuncia o processo de privatização dos ENVC, que logo mereceu a oposição do Bloco de Esquerda e apresentação de iniciativa legislativa no sentido de impedir a privatização. Depois de um processo que marcou pela falta de transparência e de esclarecimentos por parte do Governo, em que as propostas (todas com ofertas bastante abaixo do capital social da empresa) foram caindo até restar apenas uma, o Governo decidiu suspender o processo de privatização dos ENVC. Na base desta decisão esteve o processo de investigação da Comissão Europeia sobre as ajudas do Estado no valor de 181 milhões, concedidas aos Estaleiros entre 2006 e 2001. Apesar de o Governo ter sido questionado diversas vezes sobre o assunto, continua por esclarecer por que razão não se tentou evitar o processo através de um Plano de Reestruturação da empresa em dificuldades e se foram tomadas todas as medidas ao alcance do Governo para contestar o processo da Comissão Europeia. A situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo encontra-se hoje mais indefinida e os postos de trabalho mais ameaçados do que alguma vez estiveram. A decisão do Governo de subconcessionar os terrenos dos estaleiros denuncia uma procura cega de um qualquer encaixe financeiro, muito abaixo do que valem os estaleiros, sem qualquer garantia sobre a atividade que se virá a desenvolver naqueles terrenos, escancarando a porta à extinção da construção naval em Viana do Castelo e ao despedimento de todos os 620 trabalhadores. Durante todo este tempo, o Governo abandonou os estaleiros e qualquer possibilidade de viabilização da empresa. Retirou aos ENVC o contrato para a construção de navios para a Marinha e sustentou uma administração que nunca teve a intenção de alargar a carteira de encomendas nem de procurar a viabilidade nem a modernização dos estaleiros. Os trabalhadores dos ENVC e os seus representantes têm sido incansáveis na defesa da sua empresa e dos seus postos de trabalho, salientando o papel estratégico dos estaleiros e da indústria naval para a capacidade produtiva e a recuperação económica do país. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Ao longo deste processo os trabalhadores, as forças vivas da região, incluindo a autarquia de Viana do Castelo, e o Bloco de Esquerda, assim como outras forças políticas da oposição denunciaram sempre a gestão danosa que prejudicou a empresa, sobretudo através da assinatura de contratos ruinosos de que o Atlântida é bom exemplo. Os trabalhadores denunciaram que nos últimos cinco anos, os ENVC perderam mais de €62,4 milhões em treze projetos dos cinco realizados, prejuízos que já estariam calculados antes do início da construção dos navios. De facto, a auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada em 2008 na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças mas que só agora foi divulgada conclui que as reestruturações previstas pelo acionista Estado para os estaleiros, em 1998 e 2005, ficaram por concluir, tal como um plano de modernização de €52,2 milhões. A auditoria indica ainda a falta de modernização como um dos principais problemas dos estaleiros e confirma a não concretização das contrapartidas devidas aos estaleiros no âmbito do negócio dos submarinos com um consórcio alemão. Dos €632 milhões devidos aos ENVC em contrapartidas, 39,2% ficou por concretizar. Desta forma é compreensível que, ano após ano, os resultados dos ENVC permaneçam negativos, com um passivo acumulado de €281,4 milhões. Com a realização de novas auditorias, estamos certos que a conclusão será aquela que o Bloco de Esquerda e os trabalhadores têm apontado desde o início do processo: houve erros graves na gestão dos ENVC que justificam a atual situação dos estaleiros e que comprovam a intenção do atual Governo e dos anteriores de levar a empresa a uma situação insustentável. São várias as opções à disposição do Governo se a vontade política determinar a viabilização dos estaleiros e a sua manutenção pública como um bem estratégico para o país. As forças vivas da região, a autarquia e os trabalhadores já se mostraram disponíveis para tudo fazer em nome da recuperação da empresa e da manutenção dos postos de trabalho. O Bloco de Esquerda reafirma ao seu apoio à luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana dos Castelo e o seu compromisso com a defesa de um bem público de valor estratégico para o país. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Elabore de imediato um plano de viabilização dos Estaleiros de Viana do Castelo que garanta a manutenção dos postos de trabalho dos estaleiros e a concretização das encomendas existentes nos respetivos prazos. 2. Nomeie uma administração capaz de assegurar a modernização e o desenvolvimento da capacidade de construção e reparação naval dos estaleiros, bem como a captação de novos clientes, de forma a assegurar o futuro dos ENVC enquanto unidade pública num setor estratégico tão importante como a industria naval. Assembleia da República, 7 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 50-51 — 07/06/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 149 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 764/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VIABILIZAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO A privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi uma promessa assumida pelo Governo do PSD/CDS-PP desde o primeiro momento. A ideia herdada do Governo PS, da desvalorização dos estaleiros públicos de Viana dos Castelo através do esvaziamento de trabalho e de trabalhadores, sempre mereceu a oposição o Bloco de Esquerda por ser a antecâmara da privatização ou da extinção de uma unidade industrial com significado estratégico para a industria naval e para o desenvolvimento do País. Em junho de 2011, o Governo cessante, ainda que apenas remetido a funções de gestão, aprovou um Plano de Reestruturação e Viabilização dos ENVC que previa o despedimento de 380 trabalhadores. O Bloco de Esquerda apresentou então um projeto de Resolução salientando a ausência de audição prévia dos trabalhadores e denunciando o Plano como uma via aberta para a privatização dos estaleiros. No final de 2011, com a suspensão de todas as decisões por parte do Governo PSD/CDS-PP, a situação da empresa começa a degradar-se rapidamente. Os trabalhadores permanecem inativos durante um longo período de tempo, e o Governo recusa-se a libertar as verbas necessárias para a concretização do contrato assinado com a empresa de petróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros no valor de €128 milhões. Em agosto de 2012, o Governo cumpre as antigas ameaças e anuncia o processo de privatização dos ENVC, que logo mereceu a oposição do Bloco de Esquerda e apresentação de iniciativa legislativa no sentido de impedir a privatização. Depois de um processo que marcou pela falta de transparência e de esclarecimentos por parte do Governo, em que as propostas (todas com ofertas bastante abaixo do capital social da empresa) foram caindo até restar apenas uma, o Governo decidiu suspender o processo de privatização dos ENVC. Na base desta decisão esteve o processo de investigação da Comissão Europeia sobre as ajudas do Estado no valor de 181 milhões, concedidas aos Estaleiros entre 2006 e 2001. Apesar de o Governo ter sido questionado diversas vezes sobre o assunto, continua por esclarecer por que razão não se tentou evitar o processo através de um Plano de Reestruturação da empresa em dificuldades e se foram tomadas todas as medidas ao alcance do Governo para contestar o processo da Comissão Europeia. A situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo encontra-se hoje mais indefinida e os postos de trabalho mais ameaçados do que alguma vez estiveram. A decisão do Governo de subconcessionar os terrenos dos estaleiros denuncia uma procura cega de um qualquer encaixe financeiro, muito abaixo do que valem os estaleiros, sem qualquer garantia sobre a atividade que se virá a desenvolver naqueles terrenos, escancarando a porta à extinção da construção naval em Viana do Castelo e ao despedimento de todos os 620 trabalhadores. Durante todo este tempo, o Governo abandonou os estaleiros e qualquer possibilidade de viabilização da empresa. Retirou aos ENVC o contrato para a construção de navios para a Marinha e sustentou uma administração que nunca teve a intenção de alargar a carteira de encomendas nem de procurar a viabilidade nem a modernização dos estaleiros. Os trabalhadores dos ENVC e os seus representantes têm sido incansáveis na defesa da sua empresa e dos seus postos de trabalho, salientando o papel estratégico dos estaleiros e da indústria naval para a capacidade produtiva e a recuperação económica do País. Ao longo deste processo os trabalhadores, as forças vivas da região, incluindo a autarquia de Viana do Castelo, e o Bloco de Esquerda, assim como outras forças políticas da oposição denunciaram sempre a gestão danosa que prejudicou a empresa, sobretudo através da assinatura de contratos ruinosos de que o Atlântida é bom exemplo. Os trabalhadores denunciaram que nos últimos cinco anos, os ENVC perderam mais de €62,4 milhões em treze projetos dos cinco realizados, prejuízos que já estariam calculados antes do início da construção dos navios. --- Apreciação — DAR I série — 37-43 — 14/06/2013 14 DE JUNHO DE 2013 Ora, o que se pretende é devolver à Câmara Municipal a participação maioritária numa sociedade para que as decisões de reabilitação urbana no Porto sejam decididas maioritariamente no Porto e não fiquem a reboque das decisões do Governo, sem prejuízo, Sr. Deputado, de uma coisa essencial: o reforço do investimento público nacional na reabilitação. Uma coisa não tira a outra! Quanto a governamentalizar as decisões das estruturas que têm sede no Porto, não me diga que está de acordo. Eu abro a minha boca de espanto ao ouvir isso de um candidato à Câmara Municipal do Porto…! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas acrescentar dois breves incisos. O primeiro tem a ver com a discussão do modelo. Srs. Deputados, temos de nos concentrar aqui em resolver estes dois problemas, que me parecem urgentes, ou em discutir o modelo? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu saliento é que a discussão do modelo vai prolongar-se de tal maneira que vai acabar por «bater» no novo executivo camarário… O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Segundo, é para responder ao Sr. Deputado Manuel Pizarro. Sr. Deputado, lembro-me bem de como era o Centro Histórico do Porto e de como era a Baixa no tempo da governação do PS e da Câmara do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, quanto a isso, creio que a memória dos portuenses os servirá bem na altura em que tiverem de escolher entre os dois modelos, porque este modelo assegurou não só financiamento como mudou a Baixa portuense. E, hoje em dia, tem vida. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto 5 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS) e 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.os 727/XII (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje apresentamos pretende encontrar uma saída para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, fazer com que esta empresa saia do beco sem saída em que o Governo a colocou. Pretendemos impedir não só que os Estaleiros Navais fechem e que os 620 trabalhadores sejam despedidos nos próximos meses, como é intenção declarada e assumida pelo Governo, mas também que o Governo continue a distribuir ilusões, dizendo duas coisas: primeira, que vai abrir um concurso para a --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 15/06/2013 I SÉRIE — NÚMERO 102 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Relativamente ao projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos, o PCP, autor do projeto, requer a baixa deste diploma à Comissão de Educação, Ciência e Cultura por 60 dias, sem votação. Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. De acordo com o resultado da votação, o projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por 60 dias. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração de voto sobre os projetos de lei n.os 406 e 423/XII (2.ª). A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 749/XII (2.ª) — Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP).