Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 759/XII/2ª Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios Exposição de motivos Portugal assegurou uma relevantíssima presença na história das nações enquanto país de destemidos navegadores e descobridores de novos mundos, subindo rios e desbravando mares. Com três quartos das suas fronteiras definidas pelo oceano, mesmo se em algumas épocas esteve de costas voltadas para ele, Portugal tem o seu destino indelevelmente traçado pela ligação ao meio aquático, e as dificuldades que o mundo da economia atravessa hoje vêm lembrar um mar de oportunidades por explorar que continua ali ao virar da porta. No mar e nas suas ligações fluviais estão um futuro de potencialidades ligadas ao desporto, ao turismo, à medicina, à energia, à alimentação. Foi recentemente estimado que a economia do mar represente direta ou indiretamente cerca de 11% do PIB, de 12% do emprego, e de 17% dos impostos indiretos na economia portuguesa. O desenvolvimento das atividades náuticas, envolvendo um crescente número e variedade de embarcações e de desportistas justifica a necessidade de um continuado ajustamento do regime jurídico em vigor que, mantendo o nível de segurança exigível para as embarcações e seus utilizadores, permita uma maior celeridade e flexibilidade no processo de registo das embarcações e certificação dos navegadores de recreio. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em Portugal a navegação nos rios e seus estuários, está subordinada ao regime jurídico da atividade da náutica de recreio, e ao respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio. Esta regulamentação revela-se contudo demasiado marcada pela pressão do que se perspetiva ser o futuro, menorizando ou revelando-se ineficaz para salvaguardar o património histórico e as vivências de populações das zonas ribeirinhas que querem ter um papel no presente e no futuro que são também seus por direito. Contrariando o que se poderia tornar uma perda irreparável, e fazendo eco da Carta de Barcelona datada de 2003, iniciativa que procurou lançar as bases para a salvaguarda do «património marítimo flutuante», uma legião de entusiastas lusos vem aderindo ao espírito do European Maritime Heritage através de uma atividade deveras meritória. Esse crescente grupo de cidadãos, com muito empenho e energia, e o inestimável apoio de alguns municípios, têm procurado manter a tradição ajudando a que as artes não se percam, e vêm recuperando embarcações abandonadas, reconstruindo novas, copiando modelos antigos, e organizando passeios, concentrações, e regatas. Como corolário dessa dedicação, foi em 2008, no dia Europeu do Mar, institucionalizada a «Marinha do Tejo» enquanto pólo vivo do Museu da Marinha, composto pelas embarcações típicas que navegam no Tejo, recuperando o tempo dos catraios, das canoas, botes e faluas, fragatas, varinos, bateiras e chatas. Contudo, as tradicionais e típicas embarcações, outrora tão relevantes para a economia local, quer através do transporte de pessoas quer do abastecimento de géneros – substituindo as pontes inexistentes e as tortuosas estradas -, estão hoje muito condicionadas na sua movimentação e arredadas do seu potencial contributo para essa importante indústria portuguesa que é o Turismo, por ausência de tratamento específico adequado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A experiência internacional mostra iniciativas diferenciadoras que salvaguardam este tipo de património e devolvem um papel relevante na atualidade às embarcações do passado, integrando-as harmoniosamente no tecido social e económico nacional. Os regimes especiais aplicados à navegação nos rios e seus estuários na Holanda ou em Itália merecem no seu enfoque um olhar especial pela atenção dedicada às embarcações tradicionais enquanto objetos de cultura e componentes históricas, e apontam um caminho a seguir. Seria importante definir «neste país à beira-mar plantado» um regime de Transporte fluvial não regular que proporcione localmente opções de transporte ocasional, e no contexto de uma atividade de inegável interesse turístico, articulados com licenciamento municipal adequado. O potencial das atividades tradicionais como a construção naval e os transportes marítimos, a pesca e a transformação de pescado, o turismo, as energias de ondas e marés, a biotecnologia, a alimentação ou medicina são indiscutivelmente o futuro para regiões ribeirinhas mas não só. É importante que volte a haver transporte mais fluido, liberto nestes espelhos de água, embarcações tradicionais típicas das localidades servidas por vias fluviais, a alegrar a paisagem, a servir população, a animar o turismo. A dotação estratégica de algumas rampas de acesso ou a colocação de simples argolas para acostagem são exemplo algumas pequenas intervenções que contribuiriam positivamente para a afirmação destas atividades e deveriam também por isso ser prosseguidas. Hoje, estas ocupações na pequena construção naval, na pintura e na calafetagem de embarcações, incentivando reminiscências de um passado vivo que precisa de ser acarinhado estão a impulsionar um potencial turístico que, significativamente, não tem passado despercebido a passageiros e organizadores de cruzeiros. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Portugal enquanto país-destino de turismo tem assistido a um crescimento muito significativo do número de cruzeiros que fazem escala nos nossos portos, daqui resultando naturais apelos a um aumento do investimento dirigido a este sector. O apelo do mar e dos rios e a vontade de neles navegar, as aventuras à vela ou a remo, ou até em desculpável concessão a pequenos motores auxiliares, tem dado espaço para o reflorescimento de atividades pitorescas recorrendo a não raro a estaleiros improvisados por vezes nos próprios jardins das suas casas. Portugal foi e será nação de navegadores e marinheiros enquanto souber preservar a sua Cultura e a sua História. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, concebido num período de dificuldades extremas do País resultantes da atual conjuntura põe em evidência o importante papel do sistema marítimo-portuário na economia nacional e na competitividade. No domínio dos portos e da atividade portuária assistiu-se ao longo dos últimos dois anos a uma reorganização do trabalho e da atividade portuária, e na redução de custos de contexto associados enquanto contributo para a dinamização destas atividades ligadas ao mar. A procura parece justificar a aposta nestas pequenas atividades colaterais tão importantes também para a micro-economia e o micro-emprego e um esforço nesse sentido das entidades com competência na matéria para a definição de um normativo equilibrado e adequado para uma marinharia dos rios e estuários que teima em não desaparecer, acenando com um enorme potencial em domínios ainda pouco explorados e fonte de enorme riqueza material e cultural. Assim: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. Pondere a criação de um normativo específico para as embarcações típicas dos rios e seus estuários tendo em consideração as suas características especiais; 2. Defina um regime de prestação de serviços no âmbito do transporte fluvial público não regular abrangendo as embarcações típicas e outras vocacionadas para o mesmo; 3. Preveja a dotação simples de infraestruturas ligeiras e outras facilidades pelo significativo impacto positivo que têm nestas atividades; 4. Confira coerência e integre estas atividades na estratégia e lógica da Economia do Mar e proximidades. Palácio de São Bento, 07 de junho de 2013 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, LUÍS MONTENEGRO; PEDRO LYNCE; LUÍS MENEZES; PAULO BATISTA SANTOS; JOSÉ MATOS ROSA; ANTÓNIO PRÔA; PEDRO DO Ó RAMOS; HÉLDER SOUSA SILVA; NUNO MATIAS; BRUNO COIMBRA; ULISSES PEREIRA; ANA SOFIA BETTENCOURT; PAULO SIMÕES RIBEIRO; SÉRGIO AZEVEDO; BRUNO VITORINO; NILZA DE SENA; MIGUEL SANTOS; FERNANDO MARQUES; PEDRO PINTO; NUNO ENCARNAÇÃO --- Publicação — DAR II série A — 40-42 — 07/06/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 149 Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Nuno Reis (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 759/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECÍFICO DE NAVEGAÇÃO NOS ESTUÁRIOS DOS RIOS Exposição de motivos Portugal assegurou uma relevantíssima presença na história das nações enquanto país de destemidos navegadores e descobridores de novos mundos, subindo rios e desbravando mares. Com três quartos das suas fronteiras definidas pelo oceano, mesmo se em algumas épocas esteve de costas voltadas para ele, Portugal tem o seu destino indelevelmente traçado pela ligação ao meio aquático, e as dificuldades que o mundo da economia atravessa hoje vêm lembrar um mar de oportunidades por explorar que continua ali ao virar da porta. No mar e nas suas ligações fluviais estão um futuro de potencialidades ligadas ao desporto, ao turismo, à medicina, à energia, à alimentação. Foi recentemente estimado que a economia do mar represente direta ou indiretamente cerca de 11% do PIB, de 12% do emprego, e de 17% dos impostos indiretos na economia portuguesa. O desenvolvimento das atividades náuticas, envolvendo um crescente número e variedade de embarcações e de desportistas justifica a necessidade de um continuado ajustamento do regime jurídico em vigor que, mantendo o nível de segurança exigível para as embarcações e seus utilizadores, permita uma maior celeridade e flexibilidade no processo de registo das embarcações e certificação dos navegadores de recreio. Em Portugal a navegação nos rios e seus estuários, está subordinada ao regime jurídico da atividade da náutica de recreio, e ao respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio. Esta regulamentação revela-se contudo demasiado marcada pela pressão do que se perspetiva ser o futuro, menorizando ou revelando-se ineficaz para salvaguardar o património histórico e as vivências de populações das zonas ribeirinhas que querem ter um papel no presente e no futuro que são também seus por direito. Contrariando o que se poderia tornar uma perda irreparável, e fazendo eco da Carta de Barcelona datada de 2003, iniciativa que procurou lançar as bases para a salvaguarda do «património marítimo flutuante», uma legião de entusiastas lusos vem aderindo ao espírito do European Maritime Heritage através de uma atividade deveras meritória. Esse crescente grupo de cidadãos, com muito empenho e energia, e o inestimável apoio de alguns municípios, têm procurado manter a tradição ajudando a que as artes não se percam, e vêm recuperando embarcações abandonadas, reconstruindo novas, copiando modelos antigos, e organizando passeios, concentrações, e regatas. Como corolário dessa dedicação, foi em 2008, no dia Europeu do Mar, institucionalizada a «Marinha do Tejo» enquanto pólo vivo do Museu da Marinha, composto pelas embarcações típicas que navegam no Tejo, recuperando o tempo dos catraios, das canoas, botes e faluas, fragatas, varinos, bateiras e chatas. Contudo, as tradicionais e típicas embarcações, outrora tão relevantes para a economia local, quer através do transporte de pessoas quer do abastecimento de géneros – substituindo as pontes inexistentes e as tortuosas estradas –, estão hoje muito condicionadas na sua movimentação e arredadas do seu potencial contributo para essa importante indústria portuguesa que é o Turismo, por ausência de tratamento específico adequado. --- Apreciação — DAR I série — 3-7 — 31/01/2014 31 DE JANEIRO DE 2014 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Podem ser abertas as galerias. Hoje não há expediente para anunciar. Peço aos Srs. Deputados que ainda não tomaram os seus lugares o favor de o fazerem para criarmos condições de forma a podermos escutar a intervenção do primeiro orador da tarde. Pausa. O primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta do projeto de resolução n.º 759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), do projeto de lei n.º 495/XII (3.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP). Os partidos autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto, como é habitual. Encontram-se inscritos, para apresentar estas iniciativas, os Srs. Deputados Nuno Filipe Matias, pelo PSD, e Bruno Dias, pelo PCP. Estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados Jorge Fão, do PS, João Viegas, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE. Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem a sua força e genética ligada de forma inseparável à força da natureza que é a água, o mar e os espaços marítimos dos nossos rios. O nosso País aproveitou, ao longo de toda a sua História, esta ligação única e privilegiada para fazer dela janela de oportunidade para potenciar crescimento, conhecimento e desenvolvimento. Ao longo da nossa vida, enquanto nação, fomos audazes e tivemos sucesso quando aproveitámos estas potencialidades. Sabemos que a economia do mar e áreas associadas representa direta ou indiretamente cerca de 11% do PIB, 12% do nosso emprego e 17% dos impostos indiretos na economia portuguesa. Sabemos que temos condições naturais únicas e excecionais. Mas sabemos também que existe valor económico, social e ambiental associado que não pode ser menosprezado. E é partindo desta noção das potencialidades que temos, da necessidade de preservar o nosso património, mas também de alavancar atividades e economias locais que levou a que o Grupo Parlamentar do PSD apresentasse este projeto de resolução, que defende a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos nossos rios. Trata-se de um trabalho, é bom recordar em nome da honestidade intelectual, que resultou de uma preocupação conjunta que foi partilhada por um número alargado de associações ligadas a estes sectores, que aproveito para cumprimentar e agradecer, na pessoa do Prof. Carvalho Rodrigues, um português que sempre nos habituou a alargar horizontes com ambição. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto procura mostrar que a realidade dos nossos rios e dos seus estuários se enriquece no exato momento em que reconhecemos que a aposta na revitalização das nossas frentes ribeirinhas, no apoio à preservação das nossas embarcações típicas, no estímulo à atividade turística associada, bem como na alavancagem das atividades locais a dinamizar é um passo essencial, de forma a que, desde o transporte fluvial não regular, de carácter turístico, à construção naval, às pescas, ao turismo, à energia das marés, à biotecnologia, à alimentação e mesmo à medicina, possamos e devamos ter nestas riquezas verdadeiras janelas de oportunidade que é fundamental enquadrar, apoiar, regulamentar e incentivar para devolver uma estratégica e lógica, objetiva e coerente, que potencie a visão de crescimento de uma verdadeira economia do mar e de proximidade, que seja indutora de desenvolvimento nas áreas ribeirinhas e que seja de desenvolvimento social e civilizacional das nossas gentes. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 33-33 — 01/02/2014 1 DE FEVEREIRO DE 2014 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Em relação aos projetos de resolução n.os 759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD) e 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP), foi apresentado, pelo PSD e pelo PCP, um requerimento solicitando a sua baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, creio ter percebido que os projetos de resolução que acabámos de votar baixariam à Comissão de Economia e Obras Públicas, e questiono-me se não seria mais adequado baixarem à Comissão de Agricultura e Mar. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães questiona, e com toda a razão… O Sr. João Oliveira (PCP): — Transportes!… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não faço questão, Sr.ª Presidente, e estou aqui a ver que há grupos parlamentares que preferem esta Comissão. Era apenas uma sugestão. Assim, retiro o que disse e ficará como a Sr.ª Presidente distribuiu, ou seja, baixará à Comissão de Economia e Obras Públicas. Basta ver pelos sinais das outras bancadas que há alguma oposição e não vamos fazer disto um caso, certamente. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, a natureza da matéria parece lembrar a Comissão de Agricultura, mas a formulação do requerimento é para que baixe à Comissão de Economia. Sr. Deputado João Oliveira, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a justificação do requerimento, que, de resto, é um requerimento conjunto do PCP e do PSD, que são os autores das iniciativas, é que isto é uma matéria que trata de transportes, no caso concreto, de táxi fluvial. Portanto, foi essa a justificação para que a Comissão competente fosse essa. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado João Oliveira. De qualquer maneira, como todos os Srs. Deputados sabem, há uma cultura de funcionamento parlamentar em que, muitas vezes, as comissões de matérias conexas se conjugam. Sendo assim, vamos prosseguir com as votações, votando em seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 495/XII (3.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP). --- Votação Deliberação — DAR I série — 19/04/2014 Sábado, 19 de abril de 2014 I Série — Número 75 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n. os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP), 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n. os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e CDS-PP), 465/XII (3.ª) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP), 466/XII (3.ª) — Cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP), 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP), 554/XII (3.ª) — Regime das matérias classificadas (PS), 555/XII (3.ª) — Regime do segredo de Estado (PS), e 556/XII (3.ª) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), António Filipe