Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de viabilização da Empresa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 149 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 757/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABANDONE A INTENÇÃO DE ENCERRAR OS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO E DEFINA, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, O PLANO DE VIABILIZAÇÃO DA EMPRESA Exposição de motivos A atividade da construção naval tem tido ao longo da nossa história um papel importante no desenvolvimento e no crescimento económico do país, sendo o conhecimento técnico e a experiência neste setor uma mais-valia e uma vantagem de Portugal comparativamente com outros países que também desenvolvem atividade nesta área. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são o maior estaleiro de construção naval português, tendo sido fundado em 1944 e nacionalizado em 1975, o que levou à sua transformação em empresa pública através do Decreto-Lei n.º 850/76, de 17 de setembro. Esta empresa pública foi entretanto transformada em Sociedade Anónima de Capitais Maioritariamente Públicos através do Decreto-Lei n.º 55/91, de 26 de janeiro, sendo certo que, em 2005, foram os ENVC transferidos para o universo EMPORDEF — EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA SGPS, SA, uma sociedade gestora de participações sociais (holding) na área da defesa detida a 100% pelo estado português. Com mais de seis centenas de trabalhadores, é o único estaleiro em Portugal com capacidade técnica de construção de navios de guerra, tendo atualmente em fase de acabamento o segundo Navio Patrulha Oceânico - NPO — para Marinha Portuguesa, para além da encomenda de dois navios para a Venezuela firmadas num contrato no valor de 130 milhões de euros. Face à importância de que se reveste este estaleiro, os Governos do Partido Socialista sempre defenderam a existência desta Empresa, tendo apresentado, na anterior legislatura um Plano de Reestruturação e Viabilização dos Estaleiros Navais com vista a permitir a continuidade da sua laboração. A eleição de um novo executivo em junho de 2011 deu origem a uma decisão do Ministério da Defesa Nacional de abandonar o referido Plano, sem contudo em simultâneo, ter apresentado qualquer outra proposta de solução para os problemas do ENVC. Depois de mais de um ano perdido com hesitações e indefinições sobre a opção de uma solução para os Estaleiros, o Governo, em julho de 2012 assumiu finalmente, com a publicação do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, a decisão de iniciar um processo de reprivatização dos Estaleiros. O procedimento para apresentação de propostas por parte dos concorrentes interessados teve início com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de agosto. Em 24 de abril de 2013, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013, e sem que entretanto tenha tomado qualquer decisão sobre este processo, o Governo determinou o encerramento do concurso de reprivatização. Sucede que, na sequência de ter tido conhecimento do início deste processo de reprivatização, a Comissão Europeia decidiu abrir um procedimento de averiguações relativo à execução da política de concorrência tendo em conta o auxílio de estado prestado ao ENVC entre 2006 e 2012, num total da ordem dos 181 milhões de euros, o que supostamente violaria as regras comunitárias da concorrência. A abertura do procedimento da Comissão Europeia foi publicada, a 3 de abril de 2013, no Jornal Oficial da União Europeia, sendo que no n.º 7 desse documento é determinado que “À luz das considerações supra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam a ajudar a avaliar as medidas anteriores a favor do ENVC (…).” Importa, face a este circunstancialismo e no contexto de uma política de desenvolvimento e crescimento económico do País, apostar na economia do mar, considerando-se os Estaleiros Navais de Viana do Castelo uma peça importante desse processo. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o presente projeto de resolução:

14 DE JUNHO DE 2013 37 Ora, o que se pretende é devolver à Câmara Municipal a participação maioritária numa sociedade para que as decisões de reabilitação urbana no Porto sejam decididas maioritariamente no Porto e não fiquem a reboque das decisões do Governo, sem prejuízo, Sr. Deputado, de uma coisa essencial: o reforço do investimento público nacional na reabilitação. Uma coisa não tira a outra! Quanto a governamentalizar as decisões das estruturas que têm sede no Porto, não me diga que está de acordo. Eu abro a minha boca de espanto ao ouvir isso de um candidato à Câmara Municipal do Porto…! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas acrescentar dois breves incisos. O primeiro tem a ver com a discussão do modelo. Srs. Deputados, temos de nos concentrar aqui em resolver estes dois problemas, que me parecem urgentes, ou em discutir o modelo? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu saliento é que a discussão do modelo vai prolongar-se de tal maneira que vai acabar por «bater» no novo executivo camarário… O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Segundo, é para responder ao Sr. Deputado Manuel Pizarro. Sr. Deputado, lembro-me bem de como era o Centro Histórico do Porto e de como era a Baixa no tempo da governação do PS e da Câmara do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, quanto a isso, creio que a memória dos portuenses os servirá bem na altura em que tiverem de escolher entre os dois modelos, porque este modelo assegurou não só financiamento como mudou a Baixa portuense. E, hoje em dia, tem vida. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto 5 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS) e 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.os 727/XII (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje apresentamos pretende encontrar uma saída para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, fazer com que esta empresa saia do beco sem saída em que o Governo a colocou. Pretendemos impedir não só que os Estaleiros Navais fechem e que os 620 trabalhadores sejam despedidos nos próximos meses, como é intenção declarada e assumida pelo Governo, mas também que o Governo continue a distribuir ilusões, dizendo duas coisas: primeira, que vai abrir um concurso para a

15 DE JUNHO DE 2013 35 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade (PCP), relativamente ao qual foram apresentados dois requerimentos, um do PS, a solicitar a separação da votação do ponto 1, e outro do PSD, a solicitar a separação dos pontos 2 e 3. Uma vez que o PSD requer que os pontos 2 e 3 sejam votados individualmente, votaremos todos os pontos separadamente. Vamos então começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos agora o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 3 do projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE), relativamente ao qual o Bloco de Esquerda solicita a separação da votação dos 3 pontos. Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Seguimos agora com a votação do projeto de resolução n.º 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS).

Projeto Resolução n.º 757/ XII/2ª Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de viabilização da Empresa. Exposição de motivos A atividade da construção naval tem tido ao longo da nossa história um papel importante no desenvolvimento e no crescimento económico do país, sendo o conhecimento técnico e a experiência neste setor uma mais-valia e uma vantagem de Portugal comparativamente com outros países que também desenvolvem atividade nesta área. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são o maior estaleiro de construção naval português, tendo sido fundado em 1944 e nacionalizado em 1975, o que levou à sua transformação em empresa pública através do Decreto-Lei n.º 850/76, de 17 de Setembro. Esta empresa pública foi entretanto transformada em Sociedade Anónima de Capitais Maioritariamente Públicos através do Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, sendo certo que, em 2005, foram os ENVC transferidos para o universo EMPORDEF - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA SGPS S.A., uma sociedade gestora de participações sociais (holding) na área da defesa detida a 100% pelo estado português. Com mais de seis centenas de trabalhadores, é o único estaleiro em Portugal com capacidade técnica de construção de navios de guerra, tendo atualmente em fase de acabamento o segundo Navio Patrulha Oceânico -NPO - para Marinha Portuguesa, para além da encomenda de dois navios para a Venezuela firmadas num contrato no valor de 130 milhões de euros. Face à importância de que se reveste este estaleiro, os Governos do Partido Socialista sempre defenderam a existência desta Empresa, tendo apresentado, na anterior legislatura um Plano de Reestruturação e Viabilização dos Estaleiros Navais com vista a permitir a continuidade da sua laboração. A eleição de um novo executivo em Junho de 2011 deu origem a uma decisão do Ministério da Defesa Nacional de abandonar o referido Plano, sem contudo em simultâneo, ter apresentado qualquer outra proposta de solução para os problemas do ENVC. Depois de mais de um ano perdido com hesitações e indefinições sobre a opção de uma solução para os Estaleiros, o Governo, em Julho de 2012 assumiu finalmente, com a publicação do Dec- Lei 186/2012 de 13 de Agosto, a decisão de iniciar um processo de reprivatização dos Estaleiros. O procedimento para apresentação de propostas por parte dos concorrentes interessados teve início com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros nº 73/2012, de 29 de Agosto. Em 24 de Abril de 2013, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/ 2013, e sem que entretanto tenha tomado qualquer decisão sobre este processo, o Governo determinou o encerramento do concurso de reprivatização. Sucede que, na sequência de ter tido conhecimento do início deste processo de reprivatização, a Comissão Europeia decidiu abrir um procedimento de averiguações relativo à execução da política de concorrência tendo em conta o auxílio de estado prestado ao ENVC entre 2006 e 2012, num total da ordem dos 181 milhões de euros, o que supostamente violaria as regras comunitárias da concorrência. . A abertura do procedimento da Comissão Europeia foi publicada, a 3 de abril de 2013, no Jornal Oficial da União Europeia, sendo que no nº 7 desse documento é determinado que “ À luz das considerações supra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no artº 108, nº 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam a ajudar a avaliar as medidas anteriores a favor do ENVC ….” Importa, face a este circunstancialismo e no contexto de uma política de desenvolvimento e crescimento económico do País, apostar na economia do mar, considerando-se os Estaleiros Navais de Viana do Castelo uma peça importante desse processo. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1) Abandone definitivamente a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo; 2) Considere os Estaleiros Navais de Viana do Castelo como uma empresa âncora no setor de construção e reparação naval nacional, estratégica para a dinamização da economia do mar e instrumento de concretização da Estratégia Nacional para o Mar; 3) Desenvolva e apresente, com urgência, um plano de reestruturação e viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo; 4) Garanta os recursos financeiros e capacidades operacionais necessárias, para permitir o inico da construção dos navios contratados pela Petróleos da Venezuela S.A; 5) Integre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo no conjunto das empresas e no âmbito dos setores de atividade a privilegiar do plano de reindustrialização do país; 6) Avalie as razões e o interesse da manutenção da tutela do Ministério da Defesa sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e pondere a hipótese de transferência da empresa, para a esfera do Ministério da Economia e do Emprego; 7) Seja desenvolvido junto da Comissão Europeia/Direção Geral da Concorrência e no quadro do artigo 108 .º, nº2, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, o processo de contestação jurídica sobre o procedimento relativo à execução da política de concorrência, aberto por auxílio estatal 35546 (2013/C) (ex2012/NN) – Medidas anterior em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Assembleia da República, 7 junho de 2013 Os Deputados,