Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª PL 213/2013 2013.06.06 Exposição de motivos A presente proposta de lei finaliza a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes. Por força desta transposição é abolida, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, a tributação, em sede de IRC, incidente sobre os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes no território nacional, ou por estabelecimentos estáveis aí situados, a favor de entidades associadas, sedeadas em Estados-Membros da União Europeia, ou de estabelecimentos estáveis aí localizados, sempre que estejam verificados um conjunto de pressupostos, como sejam o facto de o beneficiário efetivo do rendimento estar sujeito a tributação no seu Estado de residência. A presente proposta de lei assume especial importância, na medida em que, contribuindo para a redução de custos de contexto, se assume como um estímulo à competitividade da economia nacional e promoção do emprego. Com efeito, os custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais serão agora reduzidos, tornando mais atrativo o investimento em Portugal. Por outro lado, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho, que concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira tendo, neste contexto, sido ouvido o Governo Regional da Madeira. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos 14.º, 87.º, 96.º e 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª 12 - Estão isentos de IRC os juros e royalties, cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado membro da União Europeia ou um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro, devidos ou pagos por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas residentes em território português ou por um estabelecimento estável aí situado de uma sociedade de outro Estado membro, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003. 13 - A isenção prevista no número anterior depende da verificação dos requisitos e condições seguintes: a) As sociedades beneficiárias dos juros ou royalties: i) Estejam sujeitas a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.º da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, sem beneficiar de qualquer isenção; ii) Assumam uma das formas jurídicas enunciadas na lista do anexo à Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003; iii) Sejam consideradas residentes de um Estado membro da União Europeia e que, ao abrigo das convenções destinadas a evitar a dupla tributação, não sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes fora da União Europeia; b) A entidade residente em território português ou a sociedade de outro Estado-membro com estabelecimento estável aí situado seja uma sociedade associada à sociedade que é o beneficiário efetivo ou cujo estabelecimento estável é considerado como beneficiário efetivo dos juros ou royalties, o que se verifica quando uma sociedade: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª i) Detém uma participação direta de, pelo menos, 25% no capital de outra sociedade; ou ii) A outra sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25% no seu capital; ou iii) Quando uma terceira sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25% tanto no seu capital como no capital da outra sociedade, e, em qualquer dos casos, a participação seja detida de modo ininterrupto durante um período mínimo de dois anos; c) Quando o pagamento seja efectuado por um estabelecimento estável, os juros ou as royalties constituam encargos relativos à atividade exercida por seu intermédio e sejam dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável que lhe for imputável; d) A sociedade a quem são efectuados os pagamentos dos juros ou royalties seja o beneficiário efetivo desses rendimentos, considerando- se verificado esse requisito quando aufira os rendimentos por conta própria e não na qualidade de intermediária, seja como representante, gestor fiduciário ou signatário autorizado de terceiros e no caso de um estabelecimento estável ser considerado o beneficiário efetivo, o crédito, o direito ou a utilização de informações de que resultam os rendimentos estejam efetivamente relacionados com a atividade desenvolvida por seu intermédio e constituam rendimento tributável para efeitos da determinação do lucro que lhe for imputável no Estado membro em que esteja situado. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª 14 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 12, entende-se por: a) «Juros», os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que gozem ou não de garantia especial, incluindo os prémios associados a esses títulos e obrigações, com exceção das penalizações por mora no pagamento; b) «Royalties», as remunerações de qualquer natureza recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico e, bem assim, em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico; c) «Estabelecimento estável», uma instalação fixa situada em território português ou noutro Estado membro através da qual uma sociedade de um Estado membro sujeita a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.º da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, sem beneficiar de qualquer isenção e que cumpre os demais requisitos e condições referidos no número anterior exerce no todo ou em parte uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª 15 - A isenção prevista no n.º 12 não é aplicável: a) Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado-membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, direta ou indiretamente, por um ou vários residentes de países terceiros, excepto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos objetivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte; b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efetivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efetivo. 16 - Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre uma sociedade residente em território português, ou um estabelecimento estável aí localizado, e uma sociedade residente na Confederação Suíça, ou um estabelecimento estável aí localizado, nos termos e condições referidos no artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que estejam verificados os requisitos e condições previstos nos n.ºs 13 a 15, com as necessárias adaptações. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª Artigo 87.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) [Revogada]; h) […] i) […] 5 - […]. 6 - [Revogado]. 7 - […]. Artigo 96.º […] 1 - [Revogado]. 2 - [Revogado]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª 3 - A isenção prevista nos n.ºs 12 e 16 do artigo 14.º não é aplicável, sempre que, mesmo estando verificadas as condições e requisitos enunciados no n.º 13 do mesmo artigo, a participação mínima aí mencionada não tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte. 4 - Sempre que relativamente aos juros e royalties referidos nos n.ºs 12 e 16 do artigo 14.º tenha sido efetuada retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima nele previsto, pode haver lugar à restituição do imposto retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada no prazo de dois anos contados da data da verificação dos pressupostos, desde que seja feita prova da observância das condições e requisitos estabelecidos para o efeito. 5 - […]. 6 - […]. Artigo 98.º […] 1 - […]. 2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.ºs 12 e 16 do artigo 14.º, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 13 do artigo 14.º, através de formulário de modelo a aprovar pelo Ministro das Finanças que contenha os seguintes elementos: 1) […]; 2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 13 do artigo 14.º; 3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.º 13 do artigo 14.º, a fornecer pela sociedade beneficiária dos juros ou royalties; 4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além dos elementos referidos na subalínea anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 13 do artigo 14.º; 5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos referidos na alínea b) do n.º 13 do artigo 14.º; 6) […]. 3 - […]: a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.º 2 e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no n.º 13 do artigo 14.º; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª b) […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - O disposto nos n.ºs 2 a 9 é aplicável aos casos previstos no n.º 16 do artigo 14.º, com as necessárias adaptações.» Artigo 2.º Norma revogatória 1 - É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho. 2 - É revogada a alínea g) do n.º 4 e o n.º 6 do artigo 87.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 96.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 3.º Produção de efeitos As alterações efetuadas ao Código do IRC pela presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2013. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 95-99 — 06/06/2013 PROPOSTA DE LEI N.º 152/XII (2.ª) COMPLETA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2003/49/CE, DO CONSELHO, DE 3 DE JUNHO, RELATIVA A UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIES EFETUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO Exposição de motivos A presente proposta de lei finaliza a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. Por força desta transposição é abolida, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, a tributação, em sede de IRC, incidente sobre os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes no território nacional, ou por estabelecimentos estáveis aí situados, a favor de entidades associadas, sedeadas em Estados-Membros da União Europeia, ou de estabelecimentos estáveis aí localizados, sempre que estejam verificados um conjunto de pressupostos, como sejam o facto de o beneficiário efetivo do rendimento estar sujeito a tributação no seu Estado de residência. A presente proposta de lei assume especial importância, na medida em que, contribuindo para a redução de custos de contexto, se assume como um estímulo à competitividade da economia nacional e promoção do emprego. Com efeito, os custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais serão agora reduzidos, tornando mais atrativo o investimento em Portugal. Por outro lado, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho, que concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira tendo, neste contexto, sido ouvido o Governo Regional da Madeira. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 14.º, 87.º, 96.º e 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________ --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/06/2013 Quarta-feira, 19 de junho de 2013 I Série — Número 103 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 155/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.os 766 a 769/XII (2.ª), dos projetos de lei n. os 424 a 427/XII 82.ª) e da apreciação parlamentar n.º 53/XII (2.ª). Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) falou acerca da atuação da Secretária de Estado do Tesouro Maria Luís Albuquerque na contratação e renegociação de contratos swap nas empresas públicas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Leal Coelho (PSD) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) abordou a necessidade de uma reforma do Estado, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado Miguel Freitas (PS). Em declaração política, o Deputado António Braga (PS) criticou as políticas de austeridade impostas pelo Governo e --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 — 20/06/2013 20 DE JUNHO DE 2013 Universidade de Coimbra; Presidente do Conselho Fiscal da Associação Académica de Coimbra e membro do seu Conselho Cultural; Presidente da Direção e Assembleia Geral da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais; Presidente do Lions Clube de Tomar; Governador de Distrito dos Lions Clubes; Presidente do Conselho de Administração da Fundação dos Lions de Portugal; e Representante dos Lions europeus no Conselho da Europa (Estrasburgo). Em prol da sua formação jurídica e da sua profissão, cumpre referir que não foi só advogado respeitado, foi, também, presidente da Delegação da Ordem dos Advogados na comarca de Tomar em vários mandatos, e Assessor Jurídico do Instituto Politécnico de Tomar. Em missões de serviço público, é de referir que foi Presidente da Câmara Municipal de Tomar, funções que deixou para exercer as de Governador Civil de Leiria, durante cerca de mês e meio; foi membro do Conselho Superior do Ministério Público; foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1989; foi vogal e secretário- geral do Conselho de Administração do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais); e foi, como já se referiu, membro da Comissão Nacional de Eleições, funções que exerceu desde 2003 (pertenceu às 11.ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª Comissões) até que a morte o surpreendeu. Pelo meio, são de salientar os vários cargos que desempenhou no CDS-PP, onde granjeou a fama de dirigente respeitado e conciliador, militante dedicado e profissional competente. Destaca-se o facto de ter sido o Presidente do Conselho de Jurisdição do CDS-PP em diversos mandatos e com vários presidentes. Com o presente voto, a bancada do CDS-PP despede-se de um amigo e de um militante histórico. Mas mais do que tudo isso, Manuel dos Santos Machado era um homem de bem e de caráter, pai de 5 filhos e avô de 14 netos, que é a forma como, para quem o conheceu, certamente mais gostaria de ser lembrado. Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares respeitosas condolências.» A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 136/XII (2.ª) (CDS-PP), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em nome destes dois votos, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. A Mesa dirige às famílias presentes nas galerias um abraço de pesar. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. --- Votação final global — DAR I série — 46-46 — 06/07/2013 I SÉRIE — NÚMERO 110 Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, PS, PCP e PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 728/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 753/XII (2.ª) — Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo (PCP). O PSD solicitou que se votassem, separadamente, os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução, pelo que, se não houver oposição, assim se fará. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 753/XII (2.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.