Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 754/XII/2.ª Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 O Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, entregou em 30 de Abril de 2013 o Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) que, na mesma data remeteu à Comissão Europeia. Com este documento, o Governo insiste na reposição e no reforço das políticas recessivas e de austeridade do Memorando da Troica, criando as condições orçamentais, de curto e de médio prazo, para prosseguir com os seus objetivos de ataque e destruição das funções sociais do Estado, de degradação e encerramento de serviços públicos, de ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do Povo, de destruição do setor empresarial do Estado, de promoção do despedimento de milhares de funcionários públicos, de confiscos salariais e de pensões e reformas, de privatização de empresas e áreas fundamentais para impedir a crescente dependência do País e assegurar os fundamentos da sua própria soberania. O Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) não se preocupa sequer em sustentar medidas concretas de política que, aliás nem sequer enuncia. Limita-se a apresentar um conjunto de projeções que visam espartilhar e condicionar as opções do País e impor as soluções e objetivos consonantes com os objetivos de destruição e condicionamento da ordem constitucional, atrás descrita e decorrente da Constituição da República. Aliás, as entidades que se pronunciaram sobre a qualidade das projeções e do documento, fizeram-no de forma a não deixar muitas dúvidas. O próprio Conselho das Finanças Públicas afirmou, durante a audição realizada no dia 6 de junho na COFAP, que “não é possível perceber a lógica das projeções do documento nem quais os seus possíveis resultados”. Por seu turno, o Conselho Económico e Social escreve, no seu Parecer, que o DEO (2013-2017), na sua introdução “introduz um diagnóstico sem uma contextualização adequada e com juízos de valor que poderão ser considerados ofensivos da dignidade dos portugueses”, acrescentando logo seguida que tais referências “não se coadunam nem com a verdade histórica nem com a natureza institucional do documento, tratando-se de um documento a enviar à Comissão Europeia”. O DEO (2013-2017) dá seguimento a uma postura governamental de total desligamento da realidade e de desprezo pela economia e pelos portugueses. Não apresenta qualquer tipo de compatibilização da política orçamental projetada com a política económica e social nem com os seus efeitos e implicações, ignorando o crescimento e qualquer elemento de justiça na distribuição da riqueza, insistindo em opções orçamentais recessivas, de prosseguimento e aprofundamento do memorando da Troica, que só podem continuara a degradar o aparelho produtivo e a destruir a confiança dos agentes económicos. Aliás os próprios números do INE relativos ao primeiro trimestre de 2013 encarregam-se de destruir as bases e projeções em que o DEO está construído. Quando a recessão atinge 4% em termos homólogos, a destruição do emprego em três meses supera os 100 mil postos de trabalho, o investimento se afunda 17% e as exportações estão estagnadas há dois trimestres consecutivos, nada mais haverá a dizer sobre as opções de continuidade de uma estratégia suicida de recessão e desemprego que o DEO (2013-2017) pretende impor ao País e que importa recusar. Assim, tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve: Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) que o Governo apresentou à Assembleia da República. Assembleia da República, 6 de Junho de 2013 Os Deputados, HONÓRIO NOVO; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 104-105 — 06/06/2013 Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. Que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada; 2. Que, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada, suspenda os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado. Assembleia da República, 6 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — Carla Cruz — Jorge Machado — João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Bernardino Soares — Francisco Lopes — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 754/XII (2.ª) REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2013-2017 O Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, entregou em 30 de abril de 2013 o Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) que, na mesma data remeteu à Comissão Europeia. Com este documento, o Governo insiste na reposição e no reforço das políticas recessivas e de austeridade do Memorando da Troica, criando as condições orçamentais, de curto e de médio prazo, para prosseguir com os seus objetivos de ataque e destruição das funções sociais do Estado, de degradação e encerramento de serviços públicos, de ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do Povo, de destruição do setor empresarial do Estado, de promoção do despedimento de milhares de funcionários públicos, de confiscos salariais e de pensões e reformas, de privatização de empresas e áreas fundamentais para impedir a crescente dependência do País e assegurar os fundamentos da sua própria soberania. O Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) não se preocupa sequer em sustentar medidas concretas de política que, aliás nem sequer enuncia. Limita-se a apresentar um conjunto de projeções que visam espartilhar e condicionar as opções do País e impor as soluções e objetivos consonantes com os objetivos de destruição e condicionamento da ordem constitucional, atrás descrita e decorrente da Constituição da República. Aliás, as entidades que se pronunciaram sobre a qualidade das projeções e do documento, fizeram-no de forma a não deixar muitas dúvidas. O próprio Conselho das Finanças Públicas afirmou, durante a audição realizada no dia 6 de junho na COFAP, que “não é possível perceber a lógica das projeções do documento nem quais os seus possíveis resultados”. Por seu turno, o Conselho Económico e Social escreve, no seu Parecer, que o DEO (2013-2017), na sua introdução “introduz um diagnóstico sem uma contextualização adequada e com juízos de valor que poderão ser considerados ofensivos da dignidade dos portugueses”, acrescentando logo seguida que tais referências “não se coadunam nem com a verdade histórica nem com a natureza institucional do documento, tratando-se de um documento a enviar à Comissão Europeia”. O DEO (2013-2017) dá seguimento a uma postura governamental de total desligamento da realidade e de desprezo pela economia e pelos portugueses. Não apresenta qualquer tipo de compatibilização da política orçamental projetada com a política económica e social nem com os seus efeitos e implicações, ignorando o crescimento e qualquer elemento de justiça na distribuição da riqueza, insistindo em opções orçamentais recessivas, de prosseguimento e aprofundamento do memorando da Troica, que só podem continuara a degradar o aparelho produtivo e a destruir a confiança dos agentes económicos. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________ --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 08/06/2013 8 DE JUNHO DE 2013 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de proceder. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa igualmente à 5.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os diferentes projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Passamos à votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE).