Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS NECESSIDADES PERMANENTES DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇA Com a publicação da Portaria n.º 257/2013, o Governo decidiu dar seguimento à Portaria n.º 551/2009, de 26 de maio, cujo objetivo declarado era «dotar os quadros dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos lugares necessários». A referida portaria de 2009 definia no respetivo anexo cerca de 400 lugares considerados necessários ao funcionamento das diferentes escolas. Ou seja, 400 lugares que correspondem a necessidades permanentes preenchidas por professores contratados ano após ano. Contudo, a decisão plasmada pelo Governo no diploma de 2013, apesar de fazer referência coerente a todos os diplomas em questão, fixa a abertura de apenas 38 vagas, extinguindo simultaneamente outros 32 lugares do quadro. A exposição de motivos não corresponde ao resultado do diploma. O Bloco de Esquerda apresenta por isso este Projeto de Resolução no sentido de recomendar ao Governo que garanta a plena implementação das conclusões da Portaria nº 551/2009, garantindo aliás a coerência com a exposição de motivos da Portaria n.º 257/2013, criada para «satisfação de necessidades permanentes dos estabelecimentos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, no ano escolar de 2013/2014.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda às diligências necessárias a garantir as necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, no ano escolar de 2013/2014, fixando a sua dotação de vagas segundo as necessidades definidas pela Portaria n.º 551/2009, alterada pela Portaria n.º 1266/2009, de 16 de outubro. Assembleia da República, 3 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 53-53 — 05/06/2013 5 DE JUNHO DE 2013 4. Garanta o funcionamento do conselho estratégico desta área protegida, como órgão consultivo, que assegura a efetiva representação das diferentes entidades da administração e sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 751/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS NECESSIDADES PERMANENTES DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇA Com a publicação da Portaria n.º 257/2013, o Governo decidiu dar seguimento à Portaria n.º 551/2009, de 26 de maio, cujo objetivo declarado era «dotar os quadros dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos lugares necessários». A referida portaria de 2009 definia no respetivo anexo cerca de 400 lugares considerados necessários ao funcionamento das diferentes escolas. Ou seja, 400 lugares que correspondem a necessidades permanentes preenchidas por professores contratados ano após ano. Contudo, a decisão plasmada pelo Governo no diploma de 2013, apesar de fazer referência coerente a todos os diplomas em questão, fixa a abertura de apenas 38 vagas, extinguindo simultaneamente outros 32 lugares do quadro. A exposição de motivos não corresponde ao resultado do diploma. O Bloco de Esquerda apresenta por isso este projeto de resolução no sentido de recomendar ao Governo que garanta a plena implementação das conclusões da Portaria n.º 551/2009, garantindo aliás a coerência com a exposição de motivos da Portaria n.º 257/2013, criada para «satisfação de necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, no ano escolar de 2013/2014.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda às diligências necessárias a garantir as necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança, no ano escolar de 2013/2014, fixando a sua dotação de vagas segundo as necessidades definidas pela Portaria n.º 551/2009, alterada pela Portaria n.º 1266/2009, de 16 de outubro. Assembleia da República, 3 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 61-61 — 25/07/2013 25 DE JULHO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 777/XII (2.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e a abstenção do Deputado do PS Miguel Freitas. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 803/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP) [apreciação parlamentar n.º 55/XII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 750/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim como a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS) e 792/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e a adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.