Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII PL 209/2013 2013.05.30 Exposição de Motivos A presente proposta de lei visa proceder à alteração dos artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º e 194.º, bem como dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV anexos à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013, alteração que é consistente com os resultados da sétima missão de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. A presente proposta de lei altera, ainda, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, e a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei altera a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013. 2 - A presente lei altera, ainda, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, e a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Os artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - [Revogado]. 3 - […]: a) 2,5% das dotações iniciais do subagrupamento 0101 – «Remunerações certas e permanentes»; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. Artigo 11.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - Fica a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) autorizada a transferir a totalidade do montante da contribuição da entidade empregadora para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 5 - […]. 6 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 51.º […] 1 - […]. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, durante o ano de 2013 e tendo em vista o cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, os candidatos a que se refere a alínea b) do número anterior não podem ser opositores a procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, considerando-se suspensas todas as disposições em contrário. 3 - […]. Artigo 119.º […] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 10 040 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 124.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - As empresas públicas não financeiras devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, E.P.E., nos termos do n.º 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro. 8 - […]. Artigo 131.º […] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 133.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 15 840 000 000. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 143.º […] 1 - […]. 2 - A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 35 % face ao valor originalmente contratado. Artigo 148.º […] 1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I.P. (ARS, I.P.), com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio. 2 - [Revogado]. 3 - Os contratos-programa a que se refere o n.º 1 tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados em extrato na 2.ª série do Diário da República. 4 - Os contratos-programa a celebrar no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura. 5 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 194.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - O regime previsto nos números anteriores é igualmente aplicável às desvalorizações excecionais e despesas suportadas em 2013 como decorrência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.» Artigo 3.º Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redação: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII «Artigo 115.º […] 1 - […]: a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou b) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […].» Artigo 5.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 29.º, 40.º, 57.º e 58.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. 13 - […]. 14 - […]. 15 - […]. 16 - […]. 17 - […]. 18 - […]. 19 - […]. 20 - A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos pelas pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, relativamente às transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo do artigo 9.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 40.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. Artigo 57.º […] As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 53.º no exercício da sua atividade devem sempre conter a menção «IVA – regime de isenção». PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 58.º Obrigações de faturação, declarativas e período em que passa a ser devido o imposto 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.º devem cumprir o disposto nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 29.º e nos artigos 31.º, 32.º e 33.º. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […].» Artigo 6.º Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - O artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.º-B […] 1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII a) […]; b) […]; c) […]; d) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […].» 2 - A alteração ao artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013. Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho Os artigos 1.º, 7.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, passam a ter a seguinte redação: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII «Artigo 1.º […] 1 - Os militares das Forças Armadas dos quadros permanentes na efetividade de serviço têm direito a alojamento condigno, para si e para o seu agregado familiar, a fornecer pelo Estado mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, quando sejam colocados em local distanciado de mais de 100 km da localidade da sua residência habitual, contados de acordo com o previsto no artigo 12.º. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - Não se fazendo o militar acompanhar do seu agregado familiar para o concelho do local em que foi colocado ou para localidade de distância daquele local de menos de 100 km, a percentagem referida no número anterior será de: a) […]; b) […]; c) […]. 3 - […]. 4 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 9.º […] 1 - […]: a) O militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho onde tem a sua residência habitual ou em local distanciado destes limites menos de 100 km; b) O cônjuge do militar, dele não separado judicialmente de pessoas e bens, usufrua de casa do Estado em localidade distanciada de menos de 100 km do local onde este tenha sido colocado, ou no concelho em que este local se situa, ou ainda de suplemento de residência ou equivalente, e destes direitos não prescinda; c) O militar ou o seu cônjuge, quando não separados judicialmente de pessoas e bens, disponha de habitação própria, condigna e disponível, em localidade distanciada de menos de 100 km do local onde o primeiro foi colocado ou no concelho onde este local se situa; d) […]; e) […]. 2 - Não é conferido o direito a suplemento de residência quando o militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho da colocação que, tendo nela cabimento orgânico, declarar preferir, ou em local distanciado destes limites menos de 100 km. 3 - […]. 4 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 10.º […] 1 - […]. 2 - Durante o período de colocação do militar, o direito a alojamento ou a suplemento de residência caduca a partir do momento em que aquele deixe de dispor de residência habitual, em casa própria ou do seu cônjuge, desde que não separados judicialmente de pessoas e bens, ou por qualquer deles arrendada, em localidade distanciada de mais de 100 km do local onde foi colocado, mas nunca antes de decorridos dois anos desde o momento da aquisição do direito. 3 - Em qualquer caso, o direito a suplemento de residência caduca decorridos três anos desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50 km, exceto no caso de se manter colocado numa região autónoma na qual não tenha a sua residência habitual, situação em que o direito ao suplemento de residência caduca decorridos cinco anos.» Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho A coluna relativa ao ano de 2013, do quadro plurianual de programação orçamental – 2013- 2016, constante do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Quadro plurianual de programação orçamental Unidade: milhões de euros Soberania P001 - Órgãos de soberania 2.871 P002 - Governação e Cultura 222 P005 - Representação Externa 319 P008 - Justiça 721 4.133 Segurança P006 - Defesa 1.842 P007 - Segurança Interna 1.827 3.669 Social P011 - Saúde 7.913 P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.475 P013 - Ciência e Ensino Superior 1.367 P014 - Solidariedade e Segurança Social 9.367 24.122 Económica P003 - Finanças e Administração Pública 7.166 P004 - Gestão da Dívida Pública 6.941 P009 - Economia e Emprego 160 P010 - Agricultura, Mar e Ambiente 422 14.689 46.613Agrupamentos de programas Despesa coberta por receitas gerais Subtotal agrupamento Subtotal agrupamento Subtotal agrupamento Subtotal agrupamento PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 9.º Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego 1 - Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. 2 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 3 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. 4 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo 118.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. 5 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, I.P., sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial. Artigo 10.º Saldos globais Os serviços e fundos autónomos não podem apresentar saldos globais inferiores aos aprovados pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 11.º Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.º semestre de 2013 1 - As atividades do Dia da Defesa Nacional são suspensas durante o segundo semestre de 2013. 2 - Para as atividades a reiniciar em janeiro de 2014, deve ser estudado e proposto um novo modelo que, cumprindo os objetivos fixados no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio, promova um maior envolvimento das diferentes entidades públicas previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março. Artigo 12.º Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1 - Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas o montante máximo de € 40 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril. 2 - Os montantes transferidos nos termos do número anterior são obrigatoriamente restituídos ao Ministério da Defesa Nacional pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, mediante retenção por parte deste Ministério do produto da rentabilização dos bens imóveis que lhe estejam afetos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 151/XII Artigo 13.º Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal As alterações orçamentais que se revelem necessárias ao pagamento do subsídio de férias ou prestações equivalentes, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, são da competência do membro do Governo da tutela, quando aplicável. Artigo 14.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, os n.ºs 2 a 4 do artigo 117.º e o n.º 2 do artigo 148.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 15.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A alteração introduzida ao artigo 51.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da referida lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 7-77 — 31/05/2013 31 DE MAIO DE 2013 PROPOSTA DE LEI N.º 151/XII (2.ª) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013, APROVADA PELA LEI N.º 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO Exposição de motivos A presente proposta de lei visa proceder à alteração dos artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º e 194.º, bem como dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, anexos à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013, alteração que é consistente com os resultados da sétima missão de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. A presente proposta de lei altera, ainda, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, e a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei altera a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013. 2 - A presente lei altera, ainda, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, e a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Os artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - [Revogado]. 3 - […]: a) 2,5% das dotações iniciais do subagrupamento 0101 – «Remunerações certas e permanentes»; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/06/2013 Sábado, 8 de junho de 2013 I Série — Número 100 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Decorreu a eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 423/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 754/XII (2.ª). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar),da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral), os Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Elsa Cordeiro (PSD), António Filipe (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Basílio Horta (PS) e Luís Menezes (PSD). --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 08/06/2013 8 DE JUNHO DE 2013 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de proceder. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa igualmente à 5.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os diferentes projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Passamos à votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE). --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 43-43 — 20/06/2013 20 DE JUNHO DE 2013 Os dois projetos de lei referidos, do PCP e do BE, caíram por força das votações anteriores e deixaram de ser objeto de incidência deste texto de substituição. Por isso, o texto de substituição é apenas relativo à proposta de lei n.º 115/XII (2.ª). Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que iremos entregar uma declaração de voto relativamente à votação deste texto de substituição. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Cecília Honório pediu também a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Vamos também apresentar uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, como todos sabem, foram apresentados na Mesa quatro requerimentos de avocação pelo Plenário de votações relativas à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) que têm incidências diferentes, pelo que vamos ter de os votar separadamente, creio. Pausa. Tenho indicação das bancadas de que os requerimentos podem ser votados em conjunto, pelo que vamos então votar os quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 5.º, 5.º-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A), por Os Verdes (artigos 5.º-C e 9.º) e pelo BE (artigo 143.º, constante do artigo 2.º, e artigos 2.º-A, 2.º-C e 9.º). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Seguidamente, vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas antes identificadas. Mas antes, conforme foi aprovado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para proceder ao debate destas propostas. Srs. Deputados, apenas uma questão de metodologia, passo a identificar as temáticas. Creio que é mais leal, do ponto de vista da clareza. Temos a alteração do artigo 143.º e a revogação do artigo 187.º, em relação à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; o subsídio de férias dos trabalhadores do sector público; o subsídio de férias dos pensionistas do --- Discussão especialidade — DAR I série — 43-54 — 20/06/2013 20 DE JUNHO DE 2013 Os dois projetos de lei referidos, do PCP e do BE, caíram por força das votações anteriores e deixaram de ser objeto de incidência deste texto de substituição. Por isso, o texto de substituição é apenas relativo à proposta de lei n.º 115/XII (2.ª). Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que iremos entregar uma declaração de voto relativamente à votação deste texto de substituição. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Cecília Honório pediu também a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Vamos também apresentar uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, como todos sabem, foram apresentados na Mesa quatro requerimentos de avocação pelo Plenário de votações relativas à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) que têm incidências diferentes, pelo que vamos ter de os votar separadamente, creio. Pausa. Tenho indicação das bancadas de que os requerimentos podem ser votados em conjunto, pelo que vamos então votar os quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 5.º, 5.º-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A), por Os Verdes (artigos 5.º-C e 9.º) e pelo BE (artigo 143.º, constante do artigo 2.º, e artigos 2.º-A, 2.º-C e 9.º). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Seguidamente, vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas antes identificadas. Mas antes, conforme foi aprovado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para proceder ao debate destas propostas. Srs. Deputados, apenas uma questão de metodologia, passo a identificar as temáticas. Creio que é mais leal, do ponto de vista da clareza. Temos a alteração do artigo 143.º e a revogação do artigo 187.º, em relação à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; o subsídio de férias dos trabalhadores do sector público; o subsídio de férias dos pensionistas do --- Votação na especialidade — DAR I série — 20/06/2013 Quinta-feira, 20 de junho de 2013 I Série — Número 104 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª). Foi apreciado o projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes), tendo sido aprovados os pontos 2, 14 e 15 e rejeitados os restantes. Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Sá (PS), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Santos (PSD), Fernando Serrasqueiro, Rui Pedro Duarte, Paulo Pisco e Idália Salvador Serrão (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Canavarro (PSD), Jorge Machado (PCP), Rui Barreto (CDS- PP), Mariana Aiveca (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Hugo Lopes Soares (PSD). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 156/XII (2.ª). Foram aprovados os votos n.os 135/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Cabeças (PS) e 136/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado (CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n. os 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro, e 152/XII --- Votação final global — DAR I série — 61-61 — 20/06/2013 20 DE JUNHO DE 2013 Artigo 10.º-A Subsídio de férias No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma e os pensionistas do sistema de segurança social tenham direito, nos termos legais, deve ser pago até 15 de julho. A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 7-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 14.º, com a epígrafe «Norma revogatória», da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 14.º […] São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 117.º, o artigo 144.º e o n.º 2 do artigo 148.º da Lei n.º 66- B/2012, de 31 de dezembro. A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta 8-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao Mapa II do Anexo II da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Mapa II Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos ......................................................................................................................................................................... 02 — Presidência do Conselho de Ministros ......................................................................................................................................................................... 03 — Serviços da Secretaria de Estado da Cultura (…) 50 — Projetos 59 849 874 € A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, acabámos de concretizar a votação, na especialidade, das propostas avocadas pelo Plenário. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.