Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012

Projeto de Resolução nº 746/XII/2ª Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 Exposição de motivos O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) foi construído em Vila Nova de Gaia, na sequência de um cuidadoso processo de planeamento, que envolveu os profissionais da Região e que mereceu intenso debate público. De facto, a Rede de Referenciação em Medicina Física e Reabilitação, aprovada há cerca de uma década, prevê a criação de quatro Centros deste tipo, um dos quais na Região Norte, onde residem cerca de 38% dos cidadãos portugueses. Estão já em pleno funcionamento os outros três equipamentos: Centros de Reabilitação de Alcoitão (em Lisboa e Vale do Tejo), do Centro (na Tocha) e do Sul (em S. Brás de Alportel). No tempo decorrido desde a aprovação da referida Rede de Referenciação os indicadores de patologia das populações que justificavam a necessidade do CRN não se alteraram de modo significativo. Ao contrário, o envelhecimento da população justifica o aumento do número de pessoas em risco de dependência, potenciado pela elevada incidência de acidente vascular cerebral e pelo número ainda muito elevado de acidentes de viação e de trabalho, envolvendo trauma crânio-encefálico ou medular. O CRN está, além disso, programado para atender às necessidades de reabilitação pediátrica, resposta inexistente em toda a Região Norte. Recentemente, o Ministro da Saúde pôs em questão o rigor técnico da decisão de planeamento que conduziu à construção do CRN. Essa atitude do Governo insere-se num comportamento reiterado de desrespeito em relação ao Norte e aos seus problemas. A fazer fé na nova racionalidade técnica descoberta pelo atual Ministro da Saúde, estes equipamentos justificam-se em Lisboa, no Sul e no Centro, mas são supérfluos e despesistas se forem localizados a Norte. A atitude do Ministério da Saúde causou viva repulsa na Região, com uma tomada de posição pública de muitos profissionais e com a organização de uma Petição subscrita por grande parte dos mais reputados fisiatras do Norte e expressamente apoiada pelos presidentes das Secções Regionais da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros e pelos Provedores dos Cidadãos com Deficiência do município do Porto e da Área Metropolitana do Porto. Mais grave do que a opinião infundamentada e preconceituosa do Ministro da Saúde sobre a utilidade do CRN é o comportamento daí resultante. De facto, embora esteja pronto desde o Verão de 2012 – o auto de recepção da obra foi assinado em Junho desse ano – o Centro continua de portas fechadas e a data de abertura continua a não ser anunciada. O Estado português está a gastar mensalmente milhares de euros para assegurar a manutenção de um equipamento que está pronto, que custou cerca de 40 milhões de euros e que foi pago em larga medida (cerca de 80%) com financiamento comunitário, e que se mantém encerrado. Milhares de pessoas podiam ter já beneficiado do tratamento de excelência que o CRN pode propiciar, aumentando a sua qualidade de vida e a sua autonomia, contribuindo para a felicidade individual e familiar e para uma sociedade mais produtiva, com menores índices de dependência. O argumento orçamental também não colhe. O custo previsto na diária de internamento no CRN é de cerca de metade do que é gasto nos hospitais de agudos onde alguns dos doentes permanecem tempo demais, sem que beneficiem inteiramente das possibilidades da medicina moderna. Muitas outras pessoas são insuficientemente tratadas, o que é ainda mais grave, e ficam em irremediável dependência, que podia ter sido evitada. Em alguns casos os doentes e as suas famílias suportam os terríveis custos financeiros e humanos de procurar tratamento no Centro de Alcoitão, em Lisboa, aguardando pela sua vez numa lista de espera que aumenta a angústia das pessoas e reduz a probabilidade de sucesso do tratamento. Em funcionamento pleno o CRN custará entre 12 a 14 milhões de euros por ano. Esta verba representa 1% da despesa hospitalar da Região Norte. Um pequeno esforço de planeamento, com transferência de recursos a acompanhar os doentes que necessitam destes cuidados, permite acomodar esta mudança. O CRN mantém-se encerrado por incompetência e incapacidade de planeamento do actual Ministério da Saúde. Mantém-se encerrado por insensibilidade humana perante o destino das pessoas em sofrimento que dele necessitam. Mantém-se encerrado por desprezo do Governo em relação ao Norte. É uma opção política inaceitável que não pode ser mais tolerada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, em defesa do direito da população do Norte do país a aceder a cuidados de reabilitação altamente diferenciados, os Deputados do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:  A abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte (CRN), que está pronto desde o verão de 2012. Assembleia da República, 29 de Maio de 2013 Os Deputados do Partido Socialista, Manuel Pizarro Renato Sampaio Luísa Salgueiro Francisco Assis André Figueiredo Manuel Seabra Fernando Jesus Alberto Martins José Lello Isabel Santos Isabel Oneto Ana Paula Vitorino Glória Araújo Miranda Calha --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 30/05/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 143 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 730/XII (2.ª) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas nos dias 11 a 13 do próximo mês de junho, em visita às Instituições Europeias, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, Alberto Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 746/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA URGENTE DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE, PRONTO DESDE O VERÃO DE 2012 Exposição de motivos O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) foi construído em Vila Nova de Gaia, na sequência de um cuidadoso processo de planeamento, que envolveu os profissionais da Região e que mereceu intenso debate público. De facto, a Rede de Referenciação em Medicina Física e Reabilitação, aprovada há cerca de uma década, prevê a criação de quatro Centros deste tipo, um dos quais na Região Norte, onde residem cerca de 38% dos cidadãos portugueses. Estão já em pleno funcionamento os outros três equipamentos: Centros de Reabilitação de Alcoitão (em Lisboa e Vale do Tejo), do Centro (na Tocha) e do Sul (em S. Brás de Alportel). No tempo decorrido desde a aprovação da referida Rede de Referenciação os indicadores de patologia das populações que justificavam a necessidade do CRN não se alteraram de modo significativo. Ao contrário, o envelhecimento da população justifica o aumento do número de pessoas em risco de dependência, potenciado pela elevada incidência de acidente vascular cerebral e pelo número ainda muito elevado de acidentes de viação e de trabalho, envolvendo trauma crânio-encefálico ou medular. O CRN está, além disso, programado para atender às necessidades de reabilitação pediátrica, resposta inexistente em toda a Região Norte. Recentemente, o Ministro da Saúde pôs em questão o rigor técnico da decisão de planeamento que conduziu à construção do CRN. Essa atitude do Governo insere-se num comportamento reiterado de desrespeito em relação ao Norte e aos seus problemas. A fazer fé na nova racionalidade técnica descoberta pelo atual Ministro da Saúde, estes equipamentos justificam-se em Lisboa, no Sul e no Centro, mas são supérfluos e despesistas se forem localizados a Norte. A atitude do Ministério da Saúde causou viva repulsa na Região, com uma tomada de posição pública de muitos profissionais e com a organização de uma Petição subscrita por grande parte dos mais reputados fisiatras do Norte e expressamente apoiada pelos presidentes das Secções Regionais da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros e pelos Provedores dos Cidadãos com Deficiência do município do Porto e da Área Metropolitana do Porto. Mais grave do que a opinião infundamentada e preconceituosa do Ministro da Saúde sobre a utilidade do CRN é o comportamento daí resultante. De facto, embora esteja pronto desde o Verão de 2012 – o auto de --- Apreciação — DAR I série — 32-39 — 12/07/2013 I SÉRIE — NÚMERO 112 PPP em Portugal. E, a partir deste relatório, a partir deste trabalho, qualquer cidadão português pode perceber o que é que representaram as PPP em Portugal e quanto custam aos contribuintes portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário. Passamos, agora, ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 717/XII (2.ª) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD), 746/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS), 766/XII (2.ª) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP), 767/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 796/XII (2.ª) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP). Antes de dar a palavra os oradores inscritos, que já indicarei quais são, o Sr. Secretário vai fazer favor de proceder à leitura do expediente que entretanto deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 797/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (BE), que será votado no final da sessão de hoje. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, já identifiquei o conjunto de projetos de resolução que está em debate neste quarto ponto da ordem do dia. Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim, do PSD, Manuel Pizarro, do PS, Carla Cruz, do PCP, Helena Pinto, do BE, e Cecília Meireles, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Centro de Reabilitação do Norte, em Valadares, constitui uma estrutura de eleição da qual o Norte e o País não podem prescindir. Estamos perante um equipamento com uma localização de excelência, detentor de condições de raiz e com enormes potencialidades na área dos cuidados de saúde, evitando que os utentes façam deslocações de centenas de quilómetros até Alcoitão, e na área da formação e da investigação, podendo ainda assumir uma função dinamizadora da economia local. Este não é o momento adequado para chorar sobre o leite tantas vezes derramado pelo que foi feito na construção deste Centro de Reabilitação do Norte, designadamente por o Governo anterior se ter precipitado na sua construção, sem ter pensado num modelo de gestão economicamente sustentado e que lhe desse viabilidade. Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. O mesmo acontece pelo facto de não ter sido pensado o tempo e o modo… Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. … necessários para que as exigências concursais estivessem efetivadas no que diz respeito ao seu apetrechamento com os restantes equipamentos necessários e com os recursos humanos. No entanto, hoje o País sabe, também graças ao que se passou neste equipamento, que para construir uma estrutura de saúde desta natureza não basta erigir paredes, é necessário que tudo isso seja pensado, tudo isso seja devidamente dimensionado, previamente à construção. --- Votação Deliberação — DAR I série — 60-60 — 12/07/2013 I SÉRIE — NÚMERO 112 Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Vamos, agora votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 717/XII (2.ª) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 746/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 766/XII (2.ª) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 767/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 796/XII (2.ª) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução n.os 717/XII (2.ª) e 796/XII (2.ª). A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 415/XII (2.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP).