Projeto de Resolução 744: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção». | LegisMotion