Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas.

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742/XII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO NOVAS REGRAS PARA SIMPLIFICAR A BUROCRACIA DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS As micro, pequenas e médias empresas (MPME) formam 97% do tecido empresarial português e são responsáveis por três em cada quatro postos de trabalho gerados. A atual conjuntura económica e financeira está a provocar a destruição deste pilar da sociedade portuguesa. Por cada dia útil fecham as portas 25 empresas e perdem o emprego 890 trabalhadores. As MPME nunca viveram uma situação tão aflitiva como agora. A atual situação impõe aos decisores políticos a reflexão em torno de medidas de política pública que criem condições para o aumento da sustentabilidade económica das MPME que compõem o tecido empresarial de um país. O enquadramento fiscal e burocrático das MPME é extremamente desfavorável. Tal constatação é reconhecida por economistas e decisores políticos de diferentes quadrantes da sociedade. Tendo isto em conta, são vitais para a sobrevivência e crescimento das MPME medidas visando a simplificação fiscal, entre outras. Contudo, o Governo parece estar empenhado em aumentar o ritmo de falências das empresas, que ascende já a 25 por dia útil. As novas regras estabelecidas pelo Decreto- Lei 198/2012, de 24 de agosto, dificultam a atividade das MPME de uma forma brutal. Os dados recentemente divulgados relativos à execução orçamental, demonstram claramente que as empresas estão em graves dificuldades, com impactos negativos na cobrança do IRS e no aumento do desemprego. Por forma a inverter este ciclo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado inúmeras medidas de dinamização da atividade das MPME: disponibilização do remanescente no fundo de recapitalização da banca para aumento do crédito concedido à economia, regime de IVA de caixa para todas as micro e pequenas empresas, corte nos custos energéticos das empresas, travão às taxas de juro praticadas ao tecido empresarial, entre outras. No próximo dia 1 de julho entrarão em vigor as novas normas referentes à circulação de mercadorias. Todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior a cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira. Inúmeros empresários têm manifestado junto do Bloco de Esquerda a sua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vão sobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nada contribuem para seu eficiente funcionamento. Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentos financeiros, implicarão comunicações prévias. Também o transporte de pequenas quantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentes períodos do dia, obrigará ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidade duvidosa para os quais, em grande parte dos casos, as empresas não dispõem de meios suficientes. Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema da Autoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares de pedidos diários que, se prevê, irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com as associações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras. Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que se prepara para receber, tal levanta legítimas preocupações. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem efetuado diversos pedidos de esclarecimento ao Governo sobre esta matéria, mas nunca recebeu qualquer resposta do lado do Executivo. Por outro lado, a nova legislação obrigou as MPME a adquirem um novo sistema de faturação, dispendioso e em muitos casos desnecessário. Esta medida demonstra o verdadeiro perfil deste Governo: impõe todas as dificuldades aos MPME e todas as facilidades aos grandes empresários, que através de regimes especiais podem limpar o dinheiro colocado no estrangeiro de forma ilegal. Diversas empresas, devido ao investimento necessário a ser efetuado no novo sistema e devido à sua elevada complexidade e dúvidas subjacentes, decidiram fechar portas. Tal deve-se igualmente à falta de pessoal afeto aos serviços do Estado responsáveis por estes serviços. A própria Autoridade Tributária e Aduaneira, através dos seus técnicos, tem sido incapaz de responder às necessidades de esclarecimento dos empresários. O Governo comprometeu-se a contratar mil novos trabalhadores para a Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a facilitar este processo, mas o caminho austeritário cegamente percorrido levou a que, mais uma vez, quebrasse o compromisso. O Executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade de combate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitam a atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto do pretendido. O próprio Governo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição, por exemplo, para o novo sistema de reporte de transporte de mercadorias, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio e, posteriormente, para 1 de julho. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. A obrigatoriedade de cumprimento das novas regras de faturação e de reporte de transporte de mercadorias seja aplicada apenas no próximo ano; 2. Promova, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, encontros como micro, pequenos e médios empresários, tendo em vista o total esclarecimento das dúvidas ainda existentes; 3. Reforce, tal como previsto, o quadro de trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a facilitar a transição das MPME para o novo sistema; 4. Como medida de reforço da tesouraria do tecido empresarial nacional, revogue todos os processos de contraordenação, advenientes das novas regras de faturação e reporte de transporte de mercadorias, procedendo ainda à implementação de um mecanismo de compensação junto das empresas alvo de coima. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 24-26 — 25/05/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 140 Por estes motivos, os motociclos usufruem de um regime de pagamento de portagens menos oneroso do que o aplicado aos restantes veículos, a denominada ‘classe 5’, equivalente a 70% do montante cobrado aos veículos de classe 1. Contudo, esse regime é aplicado nas autoestradas concessionadas, deixando de fora as antigas vias SCUT – Sem Custos para o Utilizador e a ponte Vasco da Gama, concessionada à Lusoponte. Para além disso, apenas os motociclistas clientes da Via Verde podem usufruir da redução do pagamento. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda opôs-se e continuará a opor-se à introdução de portagens nas antigas SCUT. Os dados mais recentes demonstram que o Bloco de Esquerda e os movimentos de cidadãos que sempre lutaram contra a introdução de portagens nestas vias tinham razão: o tráfego nestas estradas caiu para metade, o tecido económico das regiões servidas pelas ex-SCUT foi prejudicado, fecharam empresas, perdeu-se emprego, aumentaram os acidentes nas vias alternativas e o Estado terá, necessariamente, de alocar mais verbas à manutenção das vias alternativas. No entanto, as diversas iniciativas legislativas tendo em vista a revogação das portagens nas ex-SCUT colocadas a votação no plenário da Assembleia da República foram sempre rejeitadas pelo PS, PSD e CDS. A situação excecional dos motociclos deve ser resolvida. A petição subscrita por 4.804 cidadãos é um sinal de que a resolução deste problema é justa e urgente. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a ‘classe 5’ deve ser alargada a todas as vias portajadas no país. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recorda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu um parecer defendendo que nenhum cidadão pode ser discriminado por ser ou não cliente da Via Verde. Assim, urge, desde já, que o Governo implemente com a maior urgência um sistema universal que permite a todos os motociclistas serem abrangidos pela ‘classe 5’, mesmo que não possuam um dispositivo eletrónico de matrícula. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Alargue o regime de cobrança ‘classe 5’, equivalente a 70% do valor cobrado aos veículos de classe 1, a todas as vias portajadas do País, incluindo as ex-SCUT e a ponte Vasco da Gama; 2. Implemente um sistema que permita a todos os motociclistas serem abrangidos por este regime, independentemente do método escolhido para pagamento. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 742/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO NOVAS REGRAS PARA SIMPLIFICAR A BUROCRACIA DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS As micro, pequenas e médias empresas (MPME) formam 97% do tecido empresarial português e são responsáveis por três em cada quatro postos de trabalho gerados. A atual conjuntura económica e financeira está a provocar a destruição deste pilar da sociedade portuguesa. Por cada dia útil fecham as portas 25 empresas e perdem o emprego 890 trabalhadores. As MPME nunca viveram uma situação tão aflitiva como agora. A atual situação impõe aos decisores políticos a reflexão em torno de medidas de política pública que criem condições para o aumento da sustentabilidade económica das MPME que compõem o tecido empresarial de um país. O enquadramento fiscal e burocrático das MPME é extremamente desfavorável. Tal constatação é reconhecida por economistas e decisores políticos de diferentes quadrantes da sociedade. Tendo isto em --- Apreciação — DAR I série — 4-12 — 01/06/2013 I SÉRIE — NÚMERO 97 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 606/XII (2.ª), sobre as novas regras de faturação, e 742/XII (2.ª), sobre as micro, pequenas e médias empresas e a burocracia. O segundo ponto é preenchido pelo debate de vários projetos de lei e de resolução, apresentados pelo Bloco de Esquerda, pelo PS e pelo PCP, relativos aos CTT e ao serviço público postal. O terceiro ponto ocupa-se da apreciação da petição n.º 168/XII (2.ª), da iniciativa de Manuel Rocha Abecassis sobre o planeamento integrado da formação de medicina, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 740/XII (2.ª), do BE, e 737/XII (2.ª), do PS, ambos sobre a formação de novos médicos. O quarto ponto consiste na apreciação da petição n.º 204/XII (2.ª), relativa à qualidade dos medicamentos e ao funcionamento das farmácias. Segue-se, como quinto ponto, a discussão da petição n.º 112/XII (1.ª), da iniciativa da Federação de Motociclismo de Portugal, que solicita à Assembleia da República que tome medidas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 712, 741 e 747/XII (2.ª), todos sobre o alargamento da «classe 5» de portagens às ex-SCUT. Por último, teremos a apreciação de várias petições ligadas à questão da extinção de freguesias. Antes de entrarmos no primeiro ponto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP) e 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que apresentamos a este Plenário visam contribuir para que haja bom senso na atuação e funcionamento do fisco junto das micro, pequenas e médias empresas — designadamente nesta matéria da faturação, da comunicação dos elementos das faturas emitidas e, inclusive, no que se refere ao transporte das mercadorias, designadamente com as guias de transporte. Propomos, desde logo, que se defina um período transitório na aplicação destas novas regras, até para que se possa sistematizar, melhorar e desburocratizar este sistema. Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para a alteração que introduzimos no ponto 1 do nosso projeto de resolução. Não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por falta de meios ou vontade política, queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica, responsável, agindo com as micro e pequenas empresas e não contra elas. É preciso que haja regras justas e adequadas na política fiscal e sensatez na sua aplicação, de forma clara para todos. Ficou patente a dificuldade que os quadros da administração fiscal têm tido em responder às muitas dúvidas que muitos micro, pequenos e médios empresários e técnicos de contabilidade têm colocado nas iniciativas de esclarecimento que as associações empresariais têm promovido. --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 01/06/2013 I SÉRIE — NÚMERO 97 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP), relativamente ao qual tenho a indicação, que os Srs. Deputados, com certeza, também terão, de que o n.º 1 foi alterado pelo autor. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 714/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Relativamente a este projeto de resolução, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, deu-me indicação de que o Grupo Parlamentar do PS solicitou que se procedesse à votação isolada do ponto 2, votando os demais pontos em conjunto. Creio que todas as bancadas estarão de acordo… Pausa. Dado que ninguém se opõe, começamos, então, por votar o ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar os demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS).