Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 740/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DOS NOVOS MÉDICOS A implantação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Portugal, associada ao acesso gratuito à educação, ao trabalho com direitos ou ao direito a proteção social, foi uma das conquistas do 25 de abril. O SNS é um pilar fundamental de democratização do país, mobilidade social e redução de desigualdades, tendo permitido quebrar o ciclo da doença tipicamente associado à pobreza. Portugal era um país pobre, atrasado, pouco escolarizado, sem direitos laborais ou sociais. A instituição do SNS universal geral e gratuito permitiu que, em menos de 40 anos, Portugal deixasse de figurar nas estatísticas da vergonha. Refira-se que a taxa de mortalidade infantil passou de 38,9% em 1975 para 3,1% em 2011 ou que a taxa de mortalidade materna passou de 42,9 por cada cem mil (em 1975) para 5,2 por cada cem mil (em 2011), exemplos bem significativos dos passos de gigante que foram dados. A implementação do SNS tem, recorde-se, menos de quarenta anos. Aquando da sua instituição, muito faltava para se conseguir a sua real efetivação; por exemplo, no que concerne a pessoal médico, em 1975 havia 122 médicos por cada 100 mil habitantes. Em 2011, havia 405 médicos por cada cem mil habitantes. Este crescimento do SNS tem sido absolutamente fundamental para garantir o acesso a mais e melhores cuidados de saúde a um número cada vez mais alargado de pessoas; no entanto, há ainda muitas pessoas que não conseguem aceder a alguns cuidados médicos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 da forma que seria mais adequada: por exemplo, mais de um milhão de pessoas continua sem médico de família. Ao longo destes anos, o Estado Português assegurou sempre a formação dos novos médicos através das universidades públicas e das instituições do SNS, onde se realiza o internato médico e a especialização formativa. No entanto, o subfinanciamento, agravado com as medidas restritivas dos últimos dois anos, tem dificultado a efetivação das condições consideradas adequadas para a formação médica, havendo falta de profissionais nas escolas de medicina para acompanhar cabalmente os alunos. Por outro lado, tem-se vindo a assistir a uma degradação das condições das carreiras médicas e à saída de milhares de médicos do SNS, o que leva à desestabilização das equipas, comprometendo a sua capacidade formativa. De acordo com o Relatório Final sobre a “Revisão do Regime do Internato Médico”, de maio de 2012, verifica-se um desfasamento entre a capacidade formativa instalada e as vagas efetivamente disponibilizadas, ou seja há mais vagas possíveis do que aquelas que são efetivamente disponibilizadas, como se pode constatar no quadro abaixo: 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 a)Capacidade Formativa 1678 1060 1422 1238 1478 1605 1702 1713 b)Vagas disponibilizadas 1609 894 997 1066 1216 1190 1391 1496 a)-b)=Vagas não utilizadas 69 166 425 172 262 415 311 217 Não obstante, os estudantes de medicina têm vindo a manifestar o receio de não conseguirem aceder ao internato o que impossibilita a conclusão da sua formação. Como tal, este desajuste tem que ser corrigido, garantindo-se vaga no SNS para todos os alunos. Em declarações à comunicação social, no dia 22 de maio de 2013, o Ministro da Saúde afirmou que “tem sido sempre assegurado não só a formação como a contratação de internos” acrescentando que “o Estado continuará a dar formação e essa formação será assegurada. A nossa aposta é no sentido de continuar a formar os médicos e no sentido de não haver qualquer restrição adicional dos nossos jovens à formação médica”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta este Projeto de Resolução, solicitando ao Governo o compromisso de que o Estado irá assegurar a formação médica, tal como referido pelo Ministro, sendo para tal necessário garantir que as faculdades de medicina têm as condições adequadas para o ensino e assegurar que a formação de médicos é efetuada pelo SNS. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. As Faculdades de Medicina sejam dotadas dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para a formação dos seus alunos; 2. O SNS garanta a disponibilização das vagas necessárias para a formação de todos os licenciados em medicina. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 25/05/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 140 A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve: 1. Pronunciar-se contra a privatização da empresa CTT – Correios de Portugal e em defesa da melhoria da qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa; 2. Recomendar ao Governo a) O cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correios e a consequente reabertura e retorno à Rede Pública Postal de todas as Estações de Correios já encerradas; b) A reversão das políticas de segmentação dos serviços de distribuição e tratamento de correio, reintegrando-os na estrutura dos CTT e garantindo o cumprimento da distribuição diária de todas as correspondências; c) O fim imediato do processo de encerramento do COCC/Centro Operacional de Correio do Centro (Coimbra) bem como de quaisquer outros Centros Operacionais de Correio. d) A revogação do processo de liberalização dos serviços postais. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 740/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DOS NOVOS MÉDICOS A implantação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Portugal, associada ao acesso gratuito à educação, ao trabalho com direitos ou ao direito a proteção social, foi uma das conquistas do 25 de Abril. O SNS é um pilar fundamental de democratização do país, mobilidade social e redução de desigualdades, tendo permitido quebrar o ciclo da doença tipicamente associado à pobreza. Portugal era um país pobre, atrasado, pouco escolarizado, sem direitos laborais ou sociais. A instituição do SNS universal geral e gratuito permitiu que, em menos de 40 anos, Portugal deixasse de figurar nas estatísticas da vergonha. Refira-se que a taxa de mortalidade infantil passou de 38,9% em 1975 para 3,1% em 2011 ou que a taxa de mortalidade materna passou de 42,9 por cada cem mil (em 1975) para 5,2 por cada cem mil (em 2011), exemplos bem significativos dos passos de gigante que foram dados. A implementação do SNS tem, recorde-se, menos de quarenta anos. Aquando da sua instituição, muito faltava para se conseguir a sua real efetivação; por exemplo, no que concerne a pessoal médico, em 1975 havia 122 médicos por cada 100 mil habitantes. Em 2011, havia 405 médicos por cada cem mil habitantes. Este crescimento do SNS tem sido absolutamente fundamental para garantir o acesso a mais e melhores cuidados de saúde a um número cada vez mais alargado de pessoas; no entanto, há ainda muitas pessoas que não conseguem aceder a alguns cuidados médicos da forma que seria mais adequada: por exemplo, mais de um milhão de pessoas continua sem médico de família. Ao longo destes anos, o Estado Português assegurou sempre a formação dos novos médicos através das universidades públicas e das instituições do SNS, onde se realiza o internato médico e a especialização formativa. No entanto, o subfinanciamento, agravado com as medidas restritivas dos últimos dois anos, tem dificultado a efetivação das condições consideradas adequadas para a formação médica, havendo falta de profissionais nas escolas de medicina para acompanhar cabalmente os alunos. Por outro lado, tem-se vindo a assistir a uma degradação das condições das carreiras médicas e à saída de milhares de médicos do SNS, o que leva à desestabilização das equipas, comprometendo a sua capacidade formativa. --- Apreciação — DAR I série — 21-25 — 01/06/2013 1 DE JUNHO DE 2013 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. Dispõe de muito pouco tempo. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando referi, Sr.ª Deputada Ana Drago, que os CTT é uma empresa mal gerida, estava a ler o projeto de resolução do PCP. É o PCP que o diz, Sr.ª Deputada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No que diz respeito aos cinco anos em que tive a honra de ser administrador da CP, devo dizer-lhe que fazia parte da minha missão preparar vários serviços daquela empresa para serem concessionados, tudo numa lógica de passagem de alguns setores para o privado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era dos tais incompetentes! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Deputada, foram cinco anos de paz social na empresa. Sabe que nunca existiu greve durante esses cinco anos, Sr.ª Deputada? É um sinal que convinha que apontasse e do qual fizesse boa memória. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, com a tolerância que permitiu aos outros grupos parlamentares, concluirei. As questões dos encerramentos podem ser objeto de debate político, podem ser objeto de ruído na sociedade, podemos provocar e acirrar os ânimos ou, então, podemos procurar ser eficazes, ter alguma consequência prática. Protestos do PCP. E aqui, Srs. Deputados, o que deve ser feito é insistir para que a ANACOM fiscalize o cumprimento do contrato do serviço universal. Isso é que é preciso fazer! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é conversa! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Acreditem, Srs. Deputados, que uma regulação forte é eficaz e salvaguarda os interesses dos cidadãos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto 2 da nossa agenda. Entramos, agora, no ponto 3, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 168/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde, e dos projetos de resolução n.os 740/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE) e 737/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS). Cada --- Votação Deliberação — DAR I série — 51-51 — 01/06/2013 1 DE JUNHO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu caráter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). Srs. Deputados, o PS requereu à Mesa que este projeto de resolução fosse votado do seguinte modo: primeiro, os pontos 1 e 2. d), em conjunto; depois, os restantes pontos. Se não houver oposição, assim faremos. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar conjuntamente os pontos 1 e 2. d) do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta dos demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que, relativamente à votação dos projetos de resolução n.os 714/XII (2.ª) e 739/XII (2.ª), sobre os Correios de Portugal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 740/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 737/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS). O Bloco de Esquerda solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. Não havendo objeções, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.