Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 739/XII-2.ª Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal Exposição de motivos Tal como o PCP tem vindo a afirmar, os Correios não são nem podem ser um lucrativo negócio de alguns. Os Correios são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. A empresa CTT Correios de Portugal é uma empresa pública que, apesar de mal gerida (em particular na última década), e à custa dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade, continua a distribuir anualmente dividendos ao seu accionista, sendo um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado. Os Correios devem ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público de correios à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade. Nos últimos meses, a Administração dos CTT, cujo mandato é, pelos vistos, apenas o de preparar a empresa para ser privatizada, dando cumprimento às determinações do anterior e atual governo tem acelerado um conjunto de medidas que não cumprem com o contrato de concessão e reduzem a oferta e a qualidade dos serviços, contribuindo para acentuar as assimetrias regionais. Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder. Verifica-se assim a subtração à Rede Pública Postal de uma parte importante da mesma, fechando-as e “substituindo-as pelo agenciamento a terceiros de postos de correios que funcionam, na sua maioria, onze meses por ano, deixando muitas localidades a dezenas de quilómetros da estação de correios mais próxima quando durante décadas dispuseram de uma inserida na comunidade. Isso quando os concessionários não resolvem pura e simplesmente encerrar os postos sem que os CTT disso tenham conhecimento seis meses após o encerramento. No caso da Juntas de Freguesia que pactuaram com os CTT no encerramento de Estações de Correios, alojando no seu interior postos de correios, a situação chega ao ponto de essas Juntas de Freguesia financiarem com os seus fundos o funcionamento dos postos. Neste processo, os representantes autodenominados “diretores dos CTT” chegam ao ponto de chantagearem Juntas de Freguesia, ameaçando-as de pura e simples extinção do serviço nas suas localidades, se não aceitarem para si os postos propostos ou se não “apoiarem” os postos criados no mais variado tipo de estabelecimentos. Também o sigilo e a inviolabilidade do serviço postal são por essa via ameaçados e a confidencialidade comprometida, uma vez que a entidade que assume o serviço (Junta de Freguesia, papelaria, mercearia, etc.), pode aceder por essa via a um conjunto de informação privada dos cidadãos. Desde os bancos e outras instituições com que o cidadão se relaciona, até à existência de notificações, dívidas, etc., o simples conhecimento sobre a recepção ou não de correio num determinado momento significa informação que não deve ser conhecida por outros para além do cidadão em causa e dos CTT (onde a obrigação de respeito pelo sigilo e inviolabilidade das correspondências está enquadrada em termos profissionais e disciplinares). Ora, é obrigação do Estado garantir a prestação do serviço de correios, com qualidade e sem discriminações. Isso mesmo implica que se coloque um ponto final à presente política de encerramentos de estações de correio e de distribuição não diária de todas as correspondências. Esta matéria suscita ainda preocupações à luz de exemplos como o do processo de encerramento do COCC/Centro Operacional de Correio do Centro (Coimbra) que, a concretizar-se, criará enormes excedentes de trabalhadores (cerca de 170) e, sobretudo, levará, por exemplo, a que todo o correio de Coimbra para a Lousã tenha que ir a Lisboa para ser tratado e depois regressar à zona de origem para ser distribuído. Desde já, as opções do Governo e da Administração dos CTT (ao que tudo indica, com o aval da ANACOM) apontam para um aumento das tarifas do serviço postal, em vigor desde esta semana, que vem agravar mais este quadro preocupante para as populações e empresas. A Administração veio a público anunciar uma “atualização” do tarifário, afirmando estar em causa um aumento médio anual de 2,9%.Mas esse nível “médio”, que só por si seria injusto e inaceitável, traduz-se afinal numa realidade bem mais gravosa. Por exemplo, o preço do selo do Correio Azul, até 20 gramas no formato normalizado, passa de 47 para 50 cêntimos, ou seja, um aumento de 6,38 por cento. O selo do Correio Normal, até 20 gramas normalizado, aumenta de 32 para 36 cêntimos, ou seja, 12,5 por cento. Avança entretanto a diferenciação de preços praticados, em função das regiões servidas: começando para já no segmento do correio normal em quantidade (particularmente relevante para as atividades económicas), é promovida uma estratégia de discriminação tarifária, com preços mais baixos para correio com origem em Lisboa, Porto ou Coimbra e com destino em Lisboa ou Porto. Esta é uma opção com particular e preocupante significado para a coesão territorial do País no que concerne ao aprofundamento das assimetrias regionais e que contraria o que foi prática desde sempre, ou seja a perequação tarifária (tarifas iguais para todo o território nacional). Esta política que tem sido seguida visa evidentemente preparar a empresa para a privatização e liberalização dos serviços postais, aprovada no quadro da União Europeia com a cumplicidade activa dos sucessivos governos nacionais. A privatização dos CTT interessa ao grande capital que vê aqui a possibilidade de embolsar os lucros que têm ido para os cofres do Estado e ter ao dispor os milhões de euros que, diariamente, a Empresa movimenta. Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de empresas de serviço público, as consequências são gravíssimas no que respeita ao acesso aos serviços e à qualidade destes, e acentuam-se os ataques aos direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos. Não será com a privatização que o Estado se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público. Nenhum privado adquire as empresas em privatização para arcar com esses custos que, inevitavelmente, irá exigir que o Estado cubra. E a situação agrava-se ainda mais com a liberalização total dos serviços postais. Se, como tem vindo a público, os CTT viessem a ser vendidos a uma qualquer entidade estrangeira, seria a própria soberania nacional que seria posta em causa. Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo. Em nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja cancelada. Num quadro em que o actual Governo reitera as suas intenções de avançar com a privatização dos Correios, importa mais do que nunca afirmar com clareza a rejeição destas opções de capitulação, de ataque aos serviços públicos, de abandono do País, e afirmar pelo contrário a exigência de uma política de defesa do interesse nacional, do desenvolvimento e de respeito pelas populações e pelos trabalhadores. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve: 1. Pronunciar-se contra a privatização da empresa CTT Correios de Portugal e em defesa da melhoria da qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa; 2. Recomendar ao Governo a) O cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correios e a consequente reabertura e retorno à Rede Pública Postal de todas as Estações de Correios já encerradas; b) A reversão das políticas de segmentação dos serviços de distribuição e tratamento de correio, reintegrando-os na estrutura dos CTT e garantindo o cumprimento da distribuição diária de todas as correspondências; c) O fim imediato do processo de encerramento do COCC/Centro Operacional de Correio do Centro (Coimbra) bem como de quaisquer outros Centros Operacionais de Correio. d) A revogação do processo de liberalização dos serviços postais. Assembleia da República, 24 de maio de 2013 Os Deputados, BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; HONÓRIO NOVO; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 20-22 — 25/05/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 140 A criação de um balcão descentralizado, localizado nas estruturas dos serviços das Direções Regionais de Agricultura, dirigido aos pequenos agricultores afetados pelo fim do regime de isenções de forma a garantir todo o apoio necessário às exigências de cumprimento do novo regime de fiscalidade, permitindo assim a neutralidade da medida em termos financeiros para os pequenos agricultores. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 739/XII (2.ª) PELA DEFESA DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, PELA MANUTENÇÃO DO SEU CARÁCTER TOTALMENTE PÚBLICO E PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL Exposição de motivos Tal como o PCP tem vindo a afirmar, os Correios não são nem podem ser um lucrativo negócio de alguns. Os Correios são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. A empresa CTT – Correios de Portugal é uma empresa pública que, apesar de mal gerida (em particular na última década), e à custa dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade, continua a distribuir anualmente dividendos ao seu acionista, sendo um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado. Os Correios devem ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público de correios à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade. Nos últimos meses, a Administração dos CTT, cujo mandato é, pelos vistos, apenas o de preparar a empresa para ser privatizada, dando cumprimento às determinações do anterior e atual governo tem acelerado um conjunto de medidas que não cumprem com o contrato de concessão e reduzem a oferta e a qualidade dos serviços, contribuindo para acentuar as assimetrias regionais. Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder. Verifica-se assim a subtração à Rede Pública Postal de uma parte importante da mesma, fechando-as e “substituindo-as pelo agenciamento a terceiros de postos de correios que funcionam, na sua maioria, onze meses por ano, deixando muitas localidades a dezenas de quilómetros da estação de correios mais próxima quando durante décadas dispuseram de uma inserida na comunidade. Isso quando os concessionários não resolvem pura e simplesmente encerrar os postos sem que os CTT disso tenham conhecimento seis meses após o encerramento. No caso da Juntas de Freguesia que pactuaram com os CTT no encerramento de Estações de Correios, alojando no seu interior postos de correios, a situação chega ao ponto de essas juntas de freguesia financiarem com os seus fundos o funcionamento dos postos. Neste processo, os representantes autodenominados “diretores dos CTT” chegam ao ponto de chantagearem juntas de freguesia, ameaçando-as de pura e simples extinção do serviço nas suas localidades, se não aceitarem para si os postos propostos ou se não “apoiarem” os postos criados no mais variado tipo de estabelecimentos. Também o sigilo e a inviolabilidade do serviço postal são por essa via ameaçados e a confidencialidade comprometida, uma vez que a entidade que assume o serviço (junta de freguesia, papelaria, mercearia, etc.), --- Apreciação — DAR I série — 12-21 — 01/06/2013 I SÉRIE — NÚMERO 97 Sr.ª Deputada, vamos para além da «espuma» do debate e daquilo que hoje estamos a discutir. Todos nós estamos preocupados com as pequenas e médias empresas e, sobretudo, com a redução dos custos de contexto relativamente ao que elas devem operar. Mas há uma verdade indesmentível, Srs. Deputados: foi este Governo, foi esta maioria que resolveu o problema do IVA de caixa; foi este Governo, foi esta maioria que apresentou um crédito fiscal sem paralelo na nossa democracia; e é este Governo, é esta maioria que está a combater, sem tréguas, a fraude e a evasão fiscais. Isto é indesmentível, Sr.ª Deputada! Podemos fazer aqui a retórica política que quisermos, mas há um facto que é indesmentível: as medidas concretas são estas todas, que todos conhecemos. Além disso, o Governo sabe ouvir. Fê-lo ontem mesmo, no que respeita às questões do anexo relativo aos rendimentos de categoria B e das obrigações declarativas dos agricultores. Quando as coisas não estão devidamente formatadas ou não estão devidamente compaginadas, o Governo, naturalmente, adia-as e arranja soluções que possam facilitar a vida aos empresários. Isto é que é um Governo dialogante, um Governo que sabe ouvir os empresários. Protestos da Deputada do BE Ana Drago. Sr.ª Deputada Hortense Martins, incompetência é vir falar das pequenas e médias empresas em Portugal e não criar condições (que foi o que o seu Governo não fez) que lhes deem capacidade para crescer e assim aumentar o emprego. Aplausos do Deputado do PSD Pedro Lynce. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Quando a Sr.ª Deputada diz, referindo-se a «toda a gente», que ninguém compreende as medidas do Governo, «toda a gente» não é o seu camarada Domingues Azevedo, «toda a gente» significa que a generalidade das empresas portuguesas, a generalidade das pessoas singulares beneficiará com as medidas em sede IVA, com os incentivos fiscais e com as deduções à coleta; isto é, com o estímulo decidido por este Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este debate sobre faturação e comunicação de faturas. Vamos, por isso, entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 714/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE), 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei e um projeto de resolução sobre matérias que consideramos fundamentais para o futuro do País. O debate sobre a soberania do Estado português tem atravessado os últimos dois anos da política em Portugal. Ora, o projeto que apresentamos sobre a questão dos monopólios naturais — portanto, a proibição da sua privatização — é exatamente um debate sobre a soberania, sobre essa máxima que tem animado a política portuguesa, de que é sempre o povo que mais ordena, e sobre a possibilidade de fazemos escolhas democráticas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 51-51 — 01/06/2013 1 DE JUNHO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu caráter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). Srs. Deputados, o PS requereu à Mesa que este projeto de resolução fosse votado do seguinte modo: primeiro, os pontos 1 e 2. d), em conjunto; depois, os restantes pontos. Se não houver oposição, assim faremos. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar conjuntamente os pontos 1 e 2. d) do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta dos demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que, relativamente à votação dos projetos de resolução n.os 714/XII (2.ª) e 739/XII (2.ª), sobre os Correios de Portugal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 740/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 737/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS). O Bloco de Esquerda solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. Não havendo objeções, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.