Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre Emigração.

II SÉRIE-A — NÚMERO 140 14 Assembleia da República, 24 de maio de 2013 Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Basílio Horta — António Braga — Carlos Zorrinho — Ana Paula Vitorino — Hortense Martins — Fernando Jesus — Fernando Serrasqueiro — Eurídice Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 736/XII (2.ª) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUALSOBRE EMIGRAÇÃOI As famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades económicas e sociais desde o 25 de Abril, decorrentes da existência de mais de um milhão e 500 mil desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos salários e nas reformas, baixos salários, de corte brutal nas prestações sociais. O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia. Os dados divulgados pelo INE referentes ao Inquérito ao Emprego do 1.º trimestre de 2013, confirmam o aprofundamento do desemprego e a destruição do emprego nos últimos anos e, em especial após a assinatura do Pacto de Agressão no final do 2.º trimestre de 2011. Entre o 2.º trimestre de 2011 e o 1.º trimestre de 2013 foram destruídos em Portugal 459.800 postos de trabalho, mais 277.200 trabalhadores foram para o desemprego e a taxa de desemprego em sentido restrito agravou-se 46,3%, passando de 12,1% no 2.º trimestre de 2011 para 17,7% no 1.º trimestre de 2013. No 1.º trimestre de 2013 o desemprego em sentido restrito corresponde a uma taxa de 17,7% e em sentido lato de 26,1%. Por regiões verifica-se que o desemprego atingiu no Algarve 20,5%, na Madeira 20%, na região de Lisboa 19,7%, na região Norte 18,6% e no Alentejo 18,5%. A taxa de desemprego dos jovens atingiu no 1.º trimestre de 2013 os 42,1%, ultrapassando o anterior record de 40% registado no trimestre anterior. Cerca de 58,9% dos desempregados estão numa situação de desemprego há mais de um ano e existem mais de 148.100 desempregados licenciados, o que representa um aumento de 27,9%face ao 1.º trimestre de 2012. Entre o 1.º trimestre de 2012 e o 1.º trimestre do corrente ano foram destruídos 229.300 postos de trabalho. Por sectores essa destruição foi a seguinte, 43.200 postos de trabalho na Agricultura, 61.600 na Industria Transformadora, 74.600 no sector da Construção e 41.300 postos de trabalho no sector dos Serviços. Dada a destruição de emprego nos últimos 12 meses, a subida do desemprego só não foi de igual montante, porque a população ativa se reduziu em 96.300 indivíduos. Ora dado que a população inativa apenas subiu neste mesmo período em 11.000 indivíduos, estima-se que cerca de 85.300 trabalhadores que perderam o seu emprego tenham sido forçados a emigrar. Caso estes trabalhadores estivessem no país a engrossar o desemprego a taxa de desemprego seria no 1.º trimestre em sentido restrito de 19,0%. No Programa do PCP é afirmado que “o direito dos emigrantes àproteção dos seus interesses essenciais” integra osdireitos sociaisfundamentais. Entende o PCP que a garantia destes direitos “decorre do grande peso do fenómeno emigratório na sociedade, das discriminações de que são vítimas e da desproteção em que se encontram”. Para tal, o PCP defende uma “ação eficiente das representações consulares e diplomáticas e de outros serviços específicos de proteção e apoio nos países de acolhimento e em Portugal”; a “aplicação de medidas que propiciem o acesso ao ensino de português e promovam a língua e cultura portuguesas no estrangeiro”; a

31 DE MAIO DE 2013 41 Por outro lado, entendo que o PSD queira aqui dizer que é um partido que, como nenhum outro, defende a transparência. Compreendo. Mas, Sr.ª Deputada, o facto é que os relatórios, desde 1995, desapareceram, deixaram de lá estar. E não pode ser! Não pode ser! Quem defende a transparência, defende que aquele acervo que é importante para que se entendam os processos, inclusivamente para o reforço do poder local, esteja disponível. Por isso, são necessárias estas duas medidas: uma, a de tornar de acesso público tudo desde 1995, e a outra, a de, a partir de agora, tornar públicos todos os documentos. Penso que, com estas medidas, a democracia vai ganhar. E isso é que é o mais importante. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra. Dispõe de 21 segundos. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em face das anteriores intervenções, e apenas para que fique bem esclarecido, Sr.ª Deputada Helena Pinto, em abono da verdade, e para que todos os portugueses o entendam nas suas casas, permita-me sublinhar o seguinte: nós não desvalorizamos, com aquilo que eu disse, o direito de acesso à informação. Bem pelo contrário, sempre defendemos o direito à informação e também a transparência. Entendemos é que não é pelo facto de os relatórios serem ou não integralmente públicos que o combate à corrupção é feito, que é isso que é dito no vosso documento. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exato! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Pelo contrário, Sr.ª Deputada, a corrupção previne-se, combate-se com uma inspeção de qualidade — e é isso que temos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. E deixa-nos muito tranquilos o facto de a IGF ter obtido, em dois períodos consecutivos, por parte da Comissão Europeia, o primeiro lugar na avaliação do desempenho das Autoridades de Auditoria dos 27 Estados-membros. Mais: os 280 processos que «pairavam» na IGAL já estão, neste momento, concluídos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão do projeto de resolução n.º 661/XII (2.ª), vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresenta hoje esta iniciativa para dar um contributo para acabar com a descrença que se instalou no País e ajudar o Governo a ganhar consciência de que tem de agir para contrariar os elevados fluxos migratórios, entre outras coisas, porque poderá estar em causa a sustentabilidade económica a médio prazo, como alertou recentemente o Banco de Portugal. Aparentemente, este alerta «caiu em saco roto». E, no entanto, os sinais de alarme provocados pelo aumento brutal da emigração têm-se multiplicado nos últimos tempos: sangria de médicos e profissionais de

1 DE JUNHO DE 2013 49 A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 745/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em face do resultado das votações que acabámos de realizar, a apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) caduca. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 731/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 733/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 736/XII/2.ª Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre Emigração I As famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades económicas e sociais desde o 25 de Abril, decorrentes da existência de mais de um milhão e 500 mil desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos salários e nas reformas, baixos salários, de corte brutal nas prestações sociais. O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia. Os dados divulgados pelo INE referentes ao Inquérito ao Emprego do 1º trimestre de 2013, confirmam o aprofundamento do desemprego e a destruição do emprego nos últimos anos e, em especial após a assinatura do Pacto de Agressão no final do 2º trimestre de 2011. Entre o 2º trimestre de 2011 e o 1º trimestre de 2013 foram destruídos em Portugal 459.800 postos de trabalho, mais 277.200 trabalhadores foram para o desemprego e a taxa de desemprego em sentido restrito agravou-se 46,3%, passando de 12,1% no 2º trimestre de 2011 para 17,7% no 1º trimestre de 2013. No 1º trimestre de 2013 o desemprego em sentido restrito corresponde a uma taxa de 17,7% e em sentido lato de 26,1%. Por regiões verifica-se que o desemprego atingiu no Algarve 20,5%, na Madeira 20%, na região de Lisboa 19,7%, na região Norte 18,6% e no Alentejo 18,5%. A taxa de desemprego dos jovens atingiu no 1º trimestre de 2013 os 42,1%, ultrapassando o anterior record de 40% registado no trimestre anterior. Cerca de 58,9% dos desempregados estão numa situação de desemprego há mais de um ano e existem mais de 148.100 desempregados licenciados, o que representa um aumento de 27,9%face ao 1º trimestre de 2012. Entre o 1º trimestre de 2012 e o 1º trimestre do corrente ano foram destruídos 229.300 postos de trabalho. Por sectores essa destruição foi a seguinte, 43.200 postos 2 de trabalho na Agricultura, 61.600 na Industria Transformadora, 74.600 no sector da Construção e 41.300 postos de trabalho no sector dos Serviços. Dada a destruição de emprego nos últimos 12 meses, a subida do desemprego só não foi de igual montante, porque a população ativa se reduziu em 96.300 indivíduos. Ora dado que a população inativa apenas subiu neste mesmo período em 11 000 indivíduos, estima-se que cerca de 85.300 trabalhadores que perderam o seu emprego tenham sido forçados a emigrar. Caso estes trabalhadores estivessem no país a engrossar o desemprego a taxa de desemprego seria no 1º trimestre em sentido restrito de 19,0%. No Programa do PCP é afirmado que “o direito dos emigrantes à proteção dos seus interesses essenciais” integra os direitos sociais fundamentais. Entende o PCP que a garantia destes direitos “decorre do grande peso do fenómeno emigratório na sociedade, das discriminações de que são vítimas e da desproteção em que se encontram”. Para tal, o PCP defende uma “ação eficiente das representações consulares e diplomáticas e de outros serviços específicos de proteção e apoio nos países de acolhimento e em Portugal”; a “aplicação de medidas que propiciem o acesso ao ensino de português e promovam a língua e cultura portuguesas no estrangeiro”; a “participação dos emigrantes na definição das soluções para os seus problemas e pelo respeito do seu movimento associativo”; o “apoio ao regresso”. II Perante esta realidade dramática, o Governo não pode negar, tendo por força da violência da realidade já reconhecido, que a emigração de cidadãos portugueses tem aumentado com o crescimento das dificuldades económicas no nosso país. Afirmou o Secretário de Estado das Comunidades que a diferença do atual fluxo de emigração é existirem situações de “pessoas que partem com a família toda” e também de mão-de-obra qualificada. Contudo afirma que a “maior parte do emprego é conseguido nas atividades tradicionais: hotelaria, construção civil e limpezas. Pontualmente há emigração mais qualificada. O Canadá e a Austrália têm fluxos migratórios periódicos para gente muito qualificada, mas não é fácil entrar1". De acordo com dados divulgados recentemente pela imprensa nacional, os registos consulares refletem um aumento de 130.000 cidadãos inscritos nos consulados: França mais 29.000 registos; Venezuela 23.000 registos; Brasil com 16.000 registos2. Países como a Suíça, o Reino Unido e o Canadá anunciaram a criação de restrições à entrada de cidadãos estrangeiros temporários. Os custos dos processos vão aumentar e tenderão a demorar mais tempo a serem aprovados pelas autoridades. 1 http://netpressar/netpressAR/noticia/noticia.asp?txt1=jovens&txt2=emigração&txt3=; 2 http://netpressar/netpressAR/noticia/noticia.asp?txt1=jovens&txt2=emigração&txt3=; 3 Atualmente estima-se que vivam no Reino Unido cerca de 400.000 portugueses, metade dos quais reside na região da Grande-Londres. No entanto, apenas 172.000 estão registados nos consulados de Londres e Manchester. Ainda assim, 2012 foi o ano em que se alcançou um recorde de registos, com mais 25.000 novas inscrições3. Em 1970 emigraram 122.300 portugueses e apenas em 1993 o saldo migratório ficou positivo com a entrada de milhares de imigrantes. Desde 2011 que esta situação se tem vindo a alterar profundamente. Em 2010, o saldo migratório era positivo com a entrada de 3.800 imigrantes; em 2011 era negativo com 24.300 emigrantes a serem obrigados a procurar uma vida melhor no estrangeiro e muitos imigrantes forçados a regressar aos países de origem. Entre 1.500 a 1.600 cidadãos portugueses têm obtido mensalmente título de residência na Suíça. Em janeiro, 234.000 portugueses estavam registados na Suíça, contudo a maior comunidade portuguesa de emigrantes continua a ser na Alemanha4. III A realidade económica e social do país prova que este Governo é sem dúvida uma verdadeira máquina de destruição de empregos, de criação de desemprego e de miséria. Hoje, a emigração é para muitos jovens e muitas famílias a única alternativa ao empobrecimento, à agudização da pobreza e exclusão social, à miséria e à fome. Desde a subscrição por PS, PSD e CDS do Pacto da Troika que o PCP vem alertando para as consequências económicas e sociais desastrosas que daqui resultariam. Desde sempre que vimos exigindo a rutura com este caminho de ruína do país e uma política patriótica e de esquerda que cumpra a Constituição e assegure um caminho de progresso e justiça social. Para que a emigração seja sempre uma escolha livre dos cidadãos e não uma imposição decorrente da violência dos dias que vivem no seu país. Os únicos dados estatísticos recentes sobre este fenómeno migratório integram artigos de imprensa nacional. Não existem quaisquer dados estatísticos, relatórios ou documentos que analisem os fluxos migratórios na página do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Secretaria de Estado das Comunidades, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Observatório da Emigração. Por isso mesmo, o PCP apresente este Projeto de Resolução com o objetivo de recomendar ao Governo a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre emigração que faça um retrato sociológico deste fenómeno, 3 http://netpressar/netpressAR/noticia/noticia.asp?txt1=jovens&txt2=emigração&txt3=; 4 http://netpressar/netpressAR/noticia/noticia.asp?txt1=jovens&txt2=emigração&txt3 =; 4 constituindo um instrumento de análise para sustentar medidas de retorno destes cidadãos. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Elabore e apresente anualmente à Assembleia da República um Relatório sobre Emigração, que identifique: a) Número de cidadãos que sai do país; b) Países de destino dos emigrantes; c) Caracterização socioeconómica, designadamente escolar e académica e geográfica dos emigrantes portugueses; d) Identificação e caracterização das estruturas e respostas consulares de apoio aos emigrantes em cada um dos países de destino; e) Identificação e caracterização das estruturas formais e informais de apoio aos emigrantes em cada um dos países de destino; f) Situação laboral, social e económica em que se encontram; Assembleia da República, 24 de maio de 2013 Os Deputados, RITA RATO; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; CARLA CRUZ; MIGUEL TIAGO; BERNARDINO SOARES; PAULO SÁ; JORGE MACHADO; JERÓNIMO DE SOUSA; ANTÓNIO FILIPE; HONÓRIO NOVO